Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso - Página 40

Q209560

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209560 Direito Penal

Texto associado

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os
itens a seguir.

A prescrição, ao contrário do perdão judicial, é causa de extinção da punibilidade.

Certo

Errado

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Q205294

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205294 Direito Penal

Acerca da punibilidade e sua extinção, assinale a assertiva correta:

A

A renúncia e o perdão do ofendido, para que possam produzir seus efeitos, devem manifestar- se, ainda que de forma tácita, antes do ajuizamento da ação.

B

Não mais se pode cogitar de extinção de punibilidade com base na denominada prescrição retroativa com a edição da Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do artigo 110, § 1º, do Código Penal.

C

O erro sobre a existência de uma causa extintiva de punibilidade é tratado, na legislação brasileira, como modalidade de erro de proibição indireto.

D

A anistia diferencia-se da graça na medida em que só é concedida por meio de lei editada pelo Congresso Nacional e porque tem efeitos ex nunc, eliminando todos os efeitos penais da sentença condenatória.

E

O casamento da vítima com o autor de estupro com violência real, havido no ano de 2004, não extingue a punibilidade do delito, ainda que ocorrendo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Q203319

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203319 Direito Penal

Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Estará extinta a punibilidade se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia verificar-se lapso prescricional de acordo com a pena em concreto.

B

O acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é causa interruptiva da prescrição.

C

Para os maiores de setenta anos, na data da condenação, o lapso prescricional será contado pela metade.

D

Nos casos de concurso material ou continuidade delitiva, os lapsos prescricionais serão contados individualmente de acordo com cada delito.

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Q201804

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201804 Direito Penal

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo não exercício em determinado lapso temporal. Por isso,

A

Sendo a prescrição causa de extinção da punibilidade, a mesma ocorre com a morte do agente no decurso do inquérito ou do processo;

B

Quando ainda não há condenação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena máxima cominada ao delito;

C

Nos crimes de sonegação fiscal a prescrição ocorre pelo pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia;

D

A prescrição constitui causa de extinção da punibilidade.

Q198437

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198437 Direito Penal

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

A

o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.

B

a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.

C

o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.

D

o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.

E

em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.

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Q197582

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197582 Direito Penal

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

A

pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.

B

pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.

C

pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.

D

pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

E

pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Q172448

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172448 Direito Penal

No âmbito da extinção da punibilidade, observe as seguintes afirmativas em relação ao entendimento do Superior de Justiça:

I. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade.

II. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

III. O período da suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

IV. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Estão corretas apenas as alternativas I e III.

C

Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as alternativas I, III e IV.

E

Estão corretas apenas as alternativas III e IV.

Q133863

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133863 Direito Penal

Se o querelante, nos crimes de ação penal privada, deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deverá:

A

Extinguir desde logo o processo, em face da renúncia tácita.

B

Extinguir desde logo o processo, em face do perdão tácito.

C

Absolver desde logo o querelado.

D

Julgar extinta a punibilidade pela decadência.

E

Julgar extinta a punibilidade pela perempção.

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Q125616

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q125616 Direito Penal

De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a

A

reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.

B

morte do agente.

C

anistia.

D

prescrição.

E

retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

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Q121307

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121307 Direito Penal

Assinale a alternativa que não indica causa de extinção da punibilidade.

A

Perdão aceito nos crimes de ação privada.

B

Retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.

C

Casamento do agente com a vítima, no crime de estupro.

D

Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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Q121305

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121305 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

B

O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença condenatória recorrível.

C

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

D

A prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

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Q117530

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117530 Direito Penal

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

A

a anistia é ato de competência do Poder Legislativo e tem por objeto, em regra, fato definido como crime político, militar ou eleitoral; a graça é ato de competência do Presidente da República e é dirigida a determinado indivíduo; o indulto é ato de competência do Presidente da República e é dirigido a coletividade de indivíduos;

B

se o autor, com 20 (vinte) anos à época dos fatos, é condenado, em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de privação de liberdade pela prática de três delitos de furto simples (CP, art. 155, caput), cada um deles fixado em sua pena mínima, então a prescrição pela pena concretizada na sentença deve ser calculada isoladamente para cada crime, ocorrendo, portanto, em 2 (dois) anos;

C

a sentença concessiva do perdão judicial pressupõe, além de seus fundamentos específicos, juízos valorativos sobre a existência de fato típico, sobre a inexistência de justificação e sobre a existência de culpabilidade, e não produz nenhum dos efeitos penais ou extrapenais da condenação;

D

A mata a testemunha B para ocultar a autoria de estupro realizado contra C: a extinção da punibilidade do crime de estupro afasta a qualificadora do crime de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (“para assegurar a ocultação de outro crime”);

E

a reincidência determina, segundo a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, a ampliação do prazo de prescrição da pretensão executória.

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Q103567

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |

Q103567 Direito Penal

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada.

Certo

Errado

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Q87821

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87821 Direito Penal

Em matéria de extinção da punibilidade, é possível assegurar que

A

as causas de aumento ou de diminuição, com exceção do concurso material, do concurso formal e do crime continuado, devem ser computadas no prazo prescricional.

B

as medidas de segurança não se sujeitam à prescrição.

C

a reincidência não interfere na prescrição da pretensão executória.

D

a prescrição admite interrupção, mas não suspensão.

E

é admissível pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Q83678

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83678 Direito Penal

Texto associado

No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir.

Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória.

Certo

Errado

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Q83541

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83541 Direito Penal

Texto associado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da aplicação do direito penal, seguida de uma
assertiva a ser julgada. Nesse sentido, considere que a sigla STJ se
refere ao Superior Tribunal de Justiça.

Lúcio, cidadão não reincidente em crime doloso, foi condenado a nove meses de prisão pela prática do crime de ameaça, em razão de conduta ocorrida em 1.º de janeiro de 2010, durante as festividades de ano-novo, na cidade do Rio de Janeiro. Nessa situação, considerando as normas penais aplicáveis, a prescrição da pretensão executória será de dois anos e não poderá, sob hipótese alguma, ter por termo inicial data anterior à da denúncia.

Certo

Errado

Q83536

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83536 Direito Penal

Texto associado

Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.

Certo

Errado

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Q1659789

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659789 Direito Penal

Não extingue a punibilidade:

A

O indulto.

B

O casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

C

A renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.

D

A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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Q1209930

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-RS

Q1209930 Direito Penal

86. O Defensor Público, na data de 15 de junho de 2010, ao atender os apenados da Casa do Albergado de um Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul, deparou-se com a situação de um preso que está recolhido no regime aberto e conta com 73 anos de idade, em bom estado de saúde física, mas apresentando quadro de senilidade leve. Após analisar os dados constantes da Guia de Recolhimento atualizada do reeducando, o Defensor Público apurou que o preso está condenado por crime de latrocínio (art. 157, § 3o, parte final, do Código Penal), praticado há mais de dez anos, enquadrando-se como reincidente, pois já havia sido condenado por outro latrocínio, anteriormente. Verificou, também, que computada a remição de pena deferida, o reeducando já teria cumprido mais de dois terços do apenamento total imposto. Considerando os referidos dados, a Defensoria Pública do Estado poderia postular ao Juízo da Execução Criminal

A

o livramento condicional.

B

a progressão de regime.

C

a comutação de pena, com fundamento nas disposições do Decreto no 7.046, de 22 de dezembro de 2009.

D

o indulto de natal, com fundamento nas disposições do Decreto no 7.046, de 22 de dezembro de 2009.

E

a prisão domiciliar.

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Q434373

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434373 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Extingue-se a punibilidade pela morte do agente, pela anistia, graça ou indulto, pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, pela prescrição, decadência ou perempção, pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão, aceito ou não, nos crimes de ação privada, pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

B

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

C

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada e no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

D

O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa; pela pronúncia; pela decisão confirmatória da pronúncia; pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência.

E

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime e enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

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Questões de Concurso Sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal

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