Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilid...

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Q1669858
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669858 Direito Penal

Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.


Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente de existência ou sorte do processo penal.

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