Questões de Concurso
Sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal
Foram encontradas 956 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751211
Direito Penal
Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.
O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da
punibilidade do apenado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751210
Direito Penal
Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.
O acórdão confirmatório da condenação interrompe a
prescrição.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751204
Direito Penal
No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue o item subsequente.
Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo
prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus
efeitos.
Q1749334
Direito Penal
Assinale a opção que apresenta motivos que extinguem a
punibilidade.
Q1744098
Direito Penal
Observe as afirmações sobre o tema ação penal:
I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal
pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido
contrário.
II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor
ação penal privada subsidiária da pública.
III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade
para a ação penal pública condicionada à representação e
deve observar a forma prevista em lei.
IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de
queixa aproveita a todos os supostos autores da infração
penal.
V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada
é causa de extinção da punibilidade que se opera
independentemente da aceitação do suposto autor da
infração penal.
Quais dos itens contêm afirmações corretas?
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714768
Direito Penal
Texto associado
O secretário de educação de determinado estado da
Federação observou que a empresa contratada para fornecer
materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores
aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias,
razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer
elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo
embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a
mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
O fisco local verificou, após regular auditoria, que a
empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os
valores de venda dos produtos em seus livros fiscais
mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado
aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de
infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de
R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo,
observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em
dívida ativa.
Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério
público local em razão da constatação de crime material contra a
ordem tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Cada mês de sonegação corresponde a um crime e a prescrição ocorre individualmente quanto a cada crime, tendo início a contagem do prazo prescritivo ao fim de cada mês de apuração do tributo.
Cada mês de sonegação corresponde a um crime e a prescrição ocorre individualmente quanto a cada crime, tendo início a contagem do prazo prescritivo ao fim de cada mês de apuração do tributo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699510
Direito Penal
Texto associado
No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.
Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei
penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato
de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido
preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680648
Direito Penal
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Nos crimes de falsidade documental, a prescrição só começa
a correr na data em que o fato tenha-se tornado conhecido.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117235
Direito Penal
José cumpria pena privativa de liberdade de
dois anos de reclusão pela prática de
determinado crime político. Durante a
execução de sua pena, ele foi beneficiado por
uma Lei Penal, aprovada pelo Congresso
Nacional e sancionada pelo Presidente da
República, que determinou a declaração da
extinção da punibilidade de todos os
detentos que haviam praticado o mesmo
crime político que ele. Nessa situação
hipotética, é correto afirmar que José foi
beneficiado pelo(a)
Ano: 2020
Banca:
NEMESIS
Órgão:
Câmara de Conchal - SP
Prova:
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |
Q1843061
Direito Penal
A respeito da prescrição penal, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796479
Direito Penal
Amanda, nascida em 1947, foi denunciada pela suposta
prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto da
violência doméstica e familiar (pena: 3 meses a 3 anos de
detenção), pois teria causado lesões leves em seu neto, com
quem residia. Não sendo aceita a proposta de suspensão
condicional do processo, a denúncia foi recebida em 20 de
janeiro de 2016, tendo a ação penal regular prosseguimento.
A instrução se alongou por anos em razão da grande
quantidade de testemunhas de acusação e defesa a serem
ouvidas através de carta precatória. Em 22 de janeiro de 2020,
antes do oferecimento de alegações finais, a defesa técnica de
Amanda requereu a extinção da sua punibilidade, destacando
que a pena em abstrato superior a 2 (dois) e até 4 (quatro)
anos prescreve, em tese, em 8 (oito) anos, na forma do Art.
109 do Código Penal.
Encaminhados os autos ao promotor de justiça, esse deverá:
Encaminhados os autos ao promotor de justiça, esse deverá:
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696297
Direito Penal
O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que
a prescrição é causa de extinção da punibilidade.
Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará
impossibilitada de exercer o jus puniendi. Assim,
assinale a alternativa incorreta acerca da
prescrição:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673247
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940,
extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia,
graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais
considera o fato como criminoso; pela prescrição,
decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa
ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela
retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas
dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma
prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou
multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar
ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por
duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a
dois anos, além da pena correspondente à violência,
conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de
1940.
III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota
promissória ou qualquer garantia como condição para o
atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação
sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e
multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de
atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e
até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo
135-A, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |
Q1239589
Direito Penal
Segundo o Código Penal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |
Q1202690
Direito Penal
A morte do autor do crime traz como consequência a
extinção da:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
Q1149347
Direito Penal
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade
pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à
aceitação do querelado.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |
Q1149338
Direito Penal
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A revogação do crime de atentado violento ao pudor não
configurou abolitio criminis, pois houve continuidade
típico-normativa do fato criminoso.
Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q1143682
Direito Penal
Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:
1. pela morte do agente.
2. pela anistia, graça ou indulto.
3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.
4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q1142565
Direito Penal
Texto associado
Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu
um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido
à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O crime praticado por Mário contra a moça admite a extinção
da punibilidade pela prescrição e pela renúncia ao direito de
queixa.
Q1138164
Direito Penal
No tocante à prescrição, correto afirmar que
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