Questões de Concurso
Comentadas sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal
Foram encontradas 856 questões
Q3253552
Direito Penal
Imagine que determinado indivíduo fora vítima do crime
de calúnia. O ofendido, contudo, decide fazer as pazes
com o ofensor e até o convida para apadrinhar um
filho seu. Depois da confraternização, todavia, ambos se
desentendem por novo motivo – sem que nessa nova
contenda haja fato que configure crime. Diante do cenário, o indivíduo que fora vítima da calúnia propõe ação
penal privada contra o ofensor por aquele fato inicial.
O ofensor prova ao juiz a relação de compadrio.
Diante desse cenário, é correto afirmar que
Diante desse cenário, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172677
Direito Penal
Tício teve o trânsito em julgado, em 10 de
outubro de 2003, de sua condenação por porte
de simulacro de arma de fogo com o fim de
cometer crimes majorado por ser servidor
público, nos termos da velha Lei de Armas – Lei
n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, na forma de
seu artigo 10, §1º, inciso II, e §4º. Foram-lhe
aplicadas as penas de detenção, de um ano e
seis meses em regime inicial semiaberto e
multa, cujo cumprimento se iniciou logo no dia
17 de outubro de 2003. Decretou-se, como efeito
da sentença penal, a perda do cargo público
que exercia. Sobreveio o Estatuto do
Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que não previu o mesmo tipo
penal. Diante do caso, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.
( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.
( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.
( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.
( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115063
Direito Penal
De acordo com o Direito Penal, quando uma lei nova passa a não mais considerar crime uma determinada conduta, ocorre o fenômeno da:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3110341
Direito Penal
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra.
A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3110338
Direito Penal
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da
prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso
de autoridade, julgue o próximo item, considerando o
entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
O indulto extingue os efeitos secundários da condenação.
O indulto extingue os efeitos secundários da condenação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3109537
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a pessoa, contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Penal.
Considere que um cirurgião, ao realizar procedimento médico em seu filho recém-nascido, tenha cometido um erro técnico que tenha resultado na morte da criança. Nessa hipótese, caso o cirurgião seja condenado por homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar-lhe a pena, se constatar que a sanção é desnecessária.
Considere que um cirurgião, ao realizar procedimento médico em seu filho recém-nascido, tenha cometido um erro técnico que tenha resultado na morte da criança. Nessa hipótese, caso o cirurgião seja condenado por homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar-lhe a pena, se constatar que a sanção é desnecessária.
Ano: 2024
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100500
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |
Q3086775
Direito Penal
[Questão Inédita] Mevinho, 19 anos, resolveu jogar o “jogo do tigrinho” e como havia perdido muito dinheiro no
primeiro semestre de 2024, precisava se recompor financeiramente. Em determinado dia, leu em
uma doutrina penal que é isento de pena quem comente crime contra o patrimônio em prejuízo de
ascendente. Nesses termos, Mevinho resolve subtrair R$ 1.000,00 de sua avó, Dona Mevôna,
nascida em 1960. Dito e feito, Mevinho, então, ruma ao quarto da Dona Mevôna, durante a
madrugada, e de lá subtrai R$ 1.000,00. Contudo, sua empreitada criminosa é gravada pelo
sistema de câmeras e Dona Mevôna resolve denunciar seu neto. Nesses termos, a premissa
inicial de Mevinho estava:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Polícia Penal - GO
Prova:
IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |
Q3079337
Direito Penal
Com a prática do crime, o direito de punir do
Estado, que era abstrato, torna-se concreto,
surgindo a punibilidade, que é a possibilidade
jurídica de impor sanção. Contudo, o Código
Penal prevê causas de extinção da punibilidade.
Assinale a alternativa que não apresenta causa
de extinção de punibilidade.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056430
Direito Penal
Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca
da extinção da punibilidade do agente, acarretando,
portanto, o afastamento da incidência da lei penal. Em um
deles, tais efeitos são produzidos por lei ordinária editada
pelo Congresso Nacional. Neste caso, trata-se de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055313
Direito Penal
No dia 17/11/2011, Maria Valentina, ré primária e com bons antecedentes, contando com 25 anos de idade à época em que
a conduta foi praticada, cometeu o crime de apropriação indébita, preceituado no caput do Art. 168 do Código Penal, vez
que havia alugado uma moto Harley Davidson para passar as férias em Búzios, região dos lagos; e, em decorrência de ter
gostado do meio de transporte, resolveu, num segundo momento, inverter a posse, que era inicialmente lícita, e não devolver
a motocicleta à locadora. A denúncia pelo crime de apropriação indébita foi oferecida em 11/11/2015 e recebida em
17/11/2015. Posteriormente ao processo e julgamento, Maria Valentina foi condenada à pena de dois anos de reclusão,
sentença publicada em 17/11/2018. Apenas a defesa recorreu, e o acórdão publicado em 17/11/2021 reduziu a pena para
um ano de reclusão. A partir desse caso hipotético, é correto afirmar que:
Q3051475
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034293
Direito Penal
Texto associado
João, ao se desentender com seu colega de trabalho,
Pedro, acabou agredindo-o fisicamente durante o
expediente. Como resultado, Pedro sofreu lesões leves.
O incidente foi registrado, e João foi denunciado por
lesão corporal, conforme o Código Penal Brasileiro. João
alegou que a agressão ocorreu em legítima defesa, mas
as provas apresentadas não corroboraram sua versão
dos fatos. O caso foi levado ao conhecimento da
autoridade policial para investigação e eventual denúncia
formal.
O prazo para que João seja denunciado pelo crime
de lesão corporal leve prescreve em dois anos, conforme
previsto na legislação penal.
Q3030276
Direito Penal
É considerada causa impeditiva da prescrição:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017081
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, em relação a um
crime cuja pena máxima é superior a quatro anos e
não excede a oito, a prescrição, antes de transitar
em julgado a sentença final e ressalvadas as
exceções legais, ocorrerá em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |
Q2643729
Direito Penal
DÉCIO e TÍCIO concorrem para o cometimento de crime sujeito à pena máxima privativa de liberdade de oito anos, em 01º de janeiro de 2014. Em 10 de setembro de 2022 foi apresentada denúncia contra DÉCIO, apenas, recebida pelo juiz em 10 de janeiro de 2023. Diante desse caso hipotético, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |
Q2643727
Direito Penal
Acerca da prescrição em matéria penal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |
Q2579526
Direito Penal
São causas de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXCETO:
Q2570782
Direito Penal
A extinção da punibilidade é o fim do direito do Estado de
punir um indivíduo por um crime, ou seja, acontece quando
não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção
cominada ou aplicada. Aprofundando-se a questão conceitual,
como leciona Santiago Mir Puig, as causas extintivas da
punibilidade impõem um “ponto final ao dever de responder
penal” pela prática de um ato ilícito. Isso significa dizer que, uma
vez verificadas, morre o interesse punitivo estatal. Como bem
trazido por Cezar Bitencourt, a punição é uma consequência da
conduta típica, antijurídica e culpável. Contudo, após a prática
do fato delituoso, podem ocorrer hipóteses aptas a impedir a
eventual aplicação ou execução da respectiva sanção. Assim,
verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade
previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor
ao investigado, ao réu ou ao condenado a sanção cominada
ou aplicada. Afirmar que morre o interesse punitivo estatal
significa dizer que não pode mais ser imposta qualquer sanção
contra o indivíduo.
(https://www.aurum.com.br/aplicada.)
Tomando tais conceitos por base, assinale a alternativa correta.
(https://www.aurum.com.br/aplicada.)
Tomando tais conceitos por base, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564492
Direito Penal
Ronaldo, funcionário público, cometeu crime de prevaricação em 12 de abril de 2018. Após o trâmite do
Inquérito policial, Ronaldo foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime do artigo 319, do Código Penal
(prevaricação). A denúncia foi recebida em 19 de maio de 2021. Após a regular instrução do feito, Ronaldo é
condenado pelo Magistrado competente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 meses de
detenção, em regime inicial semiaberto, por sentença publicada no dia 2 de maio de 2023. Na data da
sentença, Ronaldo, reincidente em crime doloso, possuía 71 anos de idade. Após o trânsito em julgado da
sentença, Ronaldo, por meio de seu advogado, apresenta requerimento de extinção da punibilidade com base
na prescrição diante da pena em concreto imposta. Sobre o caso hipotético apresentado, o prazo da
prescrição da pretensão punitiva estatal é de:
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