Pessoas transexuais e travestis têm direito a alterar o nome e/ou o gênero em certidões de nascimento e casamento (com autorização do cônjuge), conforme orientação do Provimento n° 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A gratuidade é assegurada a quem não possui condição de arcar com as custas de cartório por meio da declaração de hipossuficiência 

Pessoas transexuais têm direito a alterar o nome em certidões de nascimento, vedada de forma absoluta a alteração de gênero em certidão de casamento.

Pessoas travestis têm direito a alterar apenas o nome social no CPF, sendo que a alteração do registro de nascimento exige laudo médico cirúrgico obrigatório.

Pessoas transexuais têm o direito à gratuidade na alteração de registro, dispensada a declaração de hipossuficiência em qualquer hipótese.

Pessoas travestis têm direito à alteração civil condicionada à prévia e obrigatória intervenção das equipes do CREAS.