Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130124 Direito Notarial e Registral

Mariana, funcionária em Tabelionato de Protesto, percebeu que havia, em sua mesa, diversas solicitações de retirada de documentos por apresentantes e mandados judiciais de sustação de protesto. Assim, ela consultou a legislação de regência para adotar as medidas cabíveis no que se refere ao arquivamento por parte do tabelião de protesto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:

A

as solicitações de retirada dos apresentantes deverão ser arquivadas pelo prazo mínimo de 30 dias; por outro lado, os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do juízo;

B

os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do juízo; por outro lado, não há exigência de arquivamento das solicitações de retirada de documentos por apresentantes;

C

as solicitações de retirada dos apresentantes deverão ser arquivadas pelo prazo mínimo de 30 dias; por outro lado, os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, pelo prazo mínimo de 10 anos;

D

os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, pelo prazo mínimo de 10 anos; por outro lado, não há exigência de arquivamento das solicitações de retirada de documentos por apresentantes;

E

as solicitações de retirada dos apresentantes deverão ser arquivadas pelo prazo mínimo de 30 dias; por outro lado, não há exigência de arquivamento dos mandados judiciais de sustação de protesto.

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Q4130123

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130123 Direito Notarial e Registral

Após a protocolização de pedidos de adjudicação compulsória extrajudicial por diversas pessoas, Lucas, que exerce as suas funções no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Alfa, indagou ao registrador sobre quem teria legitimidade para requerer a medida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que é(são) legitimado(s) a requerer a adjudicação compulsória extrajudicial:

A

o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, independentemente de representação por advogado;

B

o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado;

C

apenas o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, representados por advogado;

D

o promitente comprador ou promitente vendedor ou seus sucessores, independentemente de representação por advogado;

E

apenas o promitente vendedor, representado por advogado.

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Q4130119

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130119 Direito Notarial e Registral

João, credor, protocolizou, no Tabelionato de Protesto competente, determinado documento de dívida. Na sequência, o tabelião, em observância às formalidades legais aplicáveis à matéria, expedirá a intimação ao devedor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, a intimação deverá conter:

A

o nome e o endereço do credor e do devedor, o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato e o valor a ser pago;

B

o nome e o endereço do credor e do devedor, o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato e o número do protocolo;

C

os elementos de identificação do título ou o documento de dívida, o valor a ser pago e o valor da multa em caso de inadimplemento;

D

o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato, o número do protocolo, o valor a ser pago e o valor da multa em caso de inadimplemento;

E

o nome e o endereço do devedor, os elementos de identificação do título ou o documento de dívida, o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato, bem como o número do protocolo e o valor a ser pago.

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Q4130118

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130118 Direito Notarial e Registral

Maria, maior e capaz, apresentou pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca Alfa, onde está localizado o bem. Contudo, o pleito foi rejeitado, de forma fundamentada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a rejeição do pedido extrajudicial formulado por Maria:

A

não impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, desde que a petição inicial seja instruída com fatos novos, não apreciados na esfera extrajudicial;

B

impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, embora ela possa ingressar com novo pedido junto ao Cartório do Registro de Imóveis;

C

impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, por já ter obtido decisão de mérito sobre a matéria;

D

impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião, por expressa vedação no texto legal;

E

não impedirá a interessada de ajuizar ação de usucapião.

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Q4130116

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130116 Direito Notarial e Registral

Por ocasião da lavratura de determinado ato notarial, João, registrador no Estado XPTO, causou danos materiais substanciais à particular Maria. Irresignada com a situação posta, a ofendida procurou o auxílio de um advogado, buscando a adequada orientação jurídica sobre a temática.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

apesar da natureza objetiva da responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, admitem-se excludentes do nexo de causalidade, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiros; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria prescreverá em 3 anos;

B

em conformidade com a legislação de regência, a responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, tem natureza objetiva; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos;

C

a responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, tem natureza subjetiva, dispensando a demonstração do dolo ou da culpa; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos;

D

a responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, tem natureza subjetiva, exigindo-se a demonstração do dolo ou da culpa; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria prescreverá em 3 anos;

E

por ausência de previsão legal específica, a responsabilidade civil de João, na qualidade de notário, tem natureza objetiva; consigne-se que a pretensão de reparação civil por parte de Maria prescreverá em 3 anos.

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Q4130115

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130115 Direito Notarial e Registral

Bruno, domiciliado em Curitiba/PR, e Mariza, domiciliada em Recife/PE, celebram, por meio da plataforma do e-Notariado, escritura pública por meio da qual Bruno vende a Mariza um imóvel situado em Goiânia/GO, perante tabelião de notas com delegação em Porto Alegre/RS. O ato foi integralmente realizado por videoconferência, com identificação das partes por certificado digital notarizado.

Nesse contexto, é correto afirmar que o ato é:

A

regular, porque a prática do ato por via eletrônica afasta a limitação territorial do tabelião;

B

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Goiânia/GO ou de Recife/PE;

C

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Curitiba/PR ou de Recife/PE;

D

regular, porque a lei assegura a livre escolha do tabelião pelas partes, independentemente de domicílio ou situação da coisa;

E

irregular, porque a escritura eletrônica deveria ter sido lavrada por tabelião de Goiânia/GO ou de Curitiba/PR.

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Q4130114

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130114 Direito Notarial e Registral

Um usuário questiona a cobrança de emolumentos pela prática de um ato notarial, alegando que os valores seriam arbitrários e excessivos. O tabelião esclarece que segue tabela estadual aprovada por lei, observando diretrizes nacionais. O usuário argumenta que, por se tratar de atividade privada, os valores poderiam ser livremente pactuados e insiste em que seja concedido desconto.

Considerando o regime jurídico dos emolumentos, é correto afirmar que:

A

os emolumentos têm natureza privada, podendo ser livremente ajustados entre as partes, uma vez que o delegatário é pessoa natural, não podendo ser credor de tributo;

B

os emolumentos não possuem natureza tributária, embora se submetam ao princípio da legalidade e às normas gerais da Lei nº 10.169/2000;

C

os valores, quando muito defasados, podem ser revistos por ato administrativo do delegatário, publicado no quadro de avisos com ampla publicidade;

D

o delegatário pode dar descontos, uma vez que conhece seus custos operacionais, mas não pode majorar os emolumentos;

E

a cobrança em desacordo com a tabela, seja para mais ou para menos, é infração disciplinar.

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Q4130113

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130113 Direito Notarial e Registral

O escrevente de uma serventia extrajudicial acessa dados constantes de ato notarial sigiloso e os fornece a terceiro interessado mediante vantagem indevida, possibilitando a utilização dessas informações para obtenção de benefício econômico. Apura-se que o delegatário não havia implementado controles mínimos de acesso a dados sensíveis, nem estabelecido protocolos internos de proteção de informações, tampouco orientado seus prepostos quanto ao dever de sigilo.

À luz do regime jurídico dos notários e registradores, considerando as esferas administrativa, civil e penal, é correto afirmar que:

A

ambos respondem penalmente, independentemente de participação direta;

B

a responsabilidade é exclusivamente administrativa, não havendo repercussão penal;

C

apenas o escrevente responde, nas esferas administrativa, civil e penal, por se tratar de conduta pessoal;

D

o delegatário responde penalmente em razão da falha de fiscalização, ainda que não tenha participado do fato;

E

o escrevente responde nas esferas administrativa, civil e penal pela conduta, enquanto o delegatário responde civil e disciplinarmente pela falha na organização e fiscalização da serventia.

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Q4130111

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130111 Direito Notarial e Registral

Um interessado apresenta ao Registro de Títulos e Documentos contrato firmado no exterior, redigido integralmente em língua estrangeira, devidamente apostilado, com o objetivo de conferir publicidade ao instrumento no Brasil. O documento não está acompanhado de tradução pública juramentada. O interessado requer o imediato registro, afirmando que providenciará a tradução posteriormente.

Considerando a disciplina da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o registro:

A

só poderá ser feito após autorização judicial;

B

pode ser feito, independentemente de tradução pública juramentada, produzindo efeitos imediatos perante terceiros;

C

deve ser recusado, pois a tradução pública juramentada é requisito indispensável para o ingresso do título;

D

poderá ser feito se o registrador conhecer o idioma em que está redigido o documento;

E

pode ser feito de imediato, apenas para conservação, desde que utilizado o alfabeto ocidental, sendo que não haverá eficácia perante terceiros.

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Q4130110

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130110 Direito Notarial e Registral

Leopoldo comparece ao Tabelionato de Protesto solicitando reprodução, por certidão, dos documentos arquivados que instruíram determinado protesto lavrado contra Nelson, por uma dívida perante o Banco XYZ.

O tabelião deve:

A

fornecer certidão de todos os documentos arquivados, como previsto na Lei de Notários e Registradores;

B

recusar a solicitação, uma vez que só o próprio interessado pode obter esse tipo de certidão;

C

fornecer certidão apenas do documento protestado, desde que o protesto esteja vigente;

D

fornecer certidão apenas do documento protestado, mesmo que o protesto tenha sido cancelado;

E

fornecer certidão de todos os documentos arquivados, desde que o protesto esteja vigente.

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Q4130109

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130109 Direito Notarial e Registral

Durante a qualificação de memorial de incorporação, o registrador de imóveis verifica que o empreendimento prevê vagas de garagem descritas como área de uso comum, sem individualização ou vinculação a unidades autônomas. O memorial indica que cada condômino terá direito de uso da garagem coletiva, a ser disciplinado pela convenção condominial, sem atribuição de vagas certas e determinadas.

À luz da legislação aplicável, dos princípios registrais e da adequada definição do regime jurídico das vagas de garagem, o registro deve ser:

A

recusado, pois a ausência de individualização das vagas viola o princípio da especialidade objetiva;

B

admitido, embora inviabilize eventual venda de vagas entre os futuros condôminos;

C

recusado, pois toda vaga de garagem deve ser vinculada a unidade autônoma, o que deve constar da descrição na matrícula;

D

recusado, porque as vagas de garagem devem ter matrícula própria, vinculada a unidade autônoma, exceto em edifício-garagem;

E

admitido, o que não inviabiliza eventual venda de vagas entre os futuros condôminos.

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Q4130108

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130108 Direito Notarial e Registral

Um procedimento de usucapião extrajudicial é regularmente instaurado no Registro de Imóveis, com documentação formalmente adequada. Um dos confrontantes apresenta impugnação escrita, acompanhada de documentos que indicam possível sobreposição de áreas e divergência quanto à delimitação do imóvel. O registrador faz tentativa de solução consensual entre as partes, que resta infrutífera.

Considerando a disciplina legal e os deveres do registrador, ele deve:

A

registrar a área incontroversa e suspender o restante;

B

remeter imediatamente o procedimento ao juízo competente;

C

prosseguir com o procedimento, desconsiderando a impugnação;

D

indeferir de plano o pedido de usucapião, uma vez que não há consenso entre as partes;

E

analisar a impugnação, refutando-a se for injustificada ou encaminhando o caso ao Judiciário, se a considerar fundamentada.

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Q4130107

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130107 Direito Notarial e Registral

Alice vendeu um imóvel a Rita, por escritura pública, da qual constou não haver nenhuma ordem de indisponibilidade em nome da vendedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A escritura de compra e venda, 6 meses depois, foi apresentada por Rita ao Registro de Imóveis e regularmente prenotada. No curso do prazo da prenotação, é incluída na CNIB ordem de indisponibilidade de bens atingindo todo o patrimônio de Alice. O registrador, ao realizar a qualificação, verifica a superveniência da restrição, ainda não averbada.

Considerando a disciplina normativa vigente, o procedimento correto a ser adotado pelo registrador é:

A

recusar o registro, diante da indisponibilidade vigente ao tempo da qualificação, uma vez que ainda não houve transferência de propriedade;

B

registrar o título, considerando a prioridade decorrente da prenotação, com comunicação à autoridade competente;

C

averbar a indisponibilidade e suspender o registro até deliberação da autoridade que determinou a restrição;

D

cancelar a prenotação, considerando que Rita agiu com desleixo ao apresentar o título a registro somente 6 meses depois;

E

registrar o título, considerando que não havia indisponibilidade vigente ao tempo da lavratura da escritura.

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Q4130106

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130106 Direito Notarial e Registral

O procurador do Município de Alvaluz protocola, no Registro de Imóveis, mandado judicial de imissão provisória na posse.

O oficial, após regular qualificação, deve:

A

registrar no Livro 2, embora esse ato não transfira propriedade;

B

averbar, uma vez que esse ato não transfere propriedade;

C

registrar na matrícula, considerando que há transferência de propriedade;

D

registrar no Livro 3, uma vez que esse ato não transfere propriedade;

E

devolver, exigindo a apresentação do título definitivo.

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Q4130105

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130105 Direito Notarial e Registral

Após o registro da escritura de inventário por falecimento de Roberto no Registro de Imóveis, sobrevém uma decisão judicial reconhecendo a paternidade do falecido em relação a Adriano, filho até então desconhecido e que, por isso, não constou da partilha. Adriano, por requerimento, apresenta certidão da sentença transitada em julgado ao Registro de Imóveis, solicitando o cancelamento do registro da escritura.

Diante dessa situação, o procedimento mais adequado a ser adotado pelo registrador é:

A

averbar o cancelamento do registro da escritura;

B

devolver o requerimento e bloquear a matrícula;

C

refazer a partilha, alterando as frações ideais dos herdeiros;

D

devolver o requerimento, uma vez que o ato foi regularmente registrado;

E

devolver o requerimento e oficiar ao juízo corregedor solicitando o bloqueio da matrícula.

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Q4130103

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130103 Direito Notarial e Registral

Felipe comparece ao cartório solicitando informações a respeito do bem de família voluntário, com o objetivo de proteger uma parte do patrimônio familiar.

Nesse cenário, o tabelião deve informar que o bem de família voluntário:

A

é registrado no Registro de Títulos e Documentos;

B

é registrado apenas na matrícula do imóvel;

C

tornou-se inútil após o surgimento do bem de família legal;

D

pode envolver a formação de um fundo financeiro para o sustento da família;

E

pode ser instituído por instrumento particular, se o imóvel tiver valor inferior a 30 salários mínimos.

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Q4130101

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130101 Direito Notarial e Registral

Rudolf, de nacionalidade austríaca, é adido militar na Embaixada da Áustria no Brasil. Sua esposa, Fátima, nacional da Tanzânia, ingressa posteriormente no Brasil com visto de turista, em avançado estado de gravidez. Enquanto Fátima se encontra no Brasil, dá à luz um menino, Hassam, filho do casal. Rudolf comparece ao cartório para fazer o registro do nascimento.

O oficial de registro deve:

A

recusar-se a registrar, uma vez que a criança não tem nacionalidade brasileira;

B

recusar-se a registrar, por estar caracterizado o chamado turismo obstétrico, em que a estrangeira grávida ingressa no país para obter nacionalidade brasileira para o filho que está por nascer;

C

lavrar o registro no Livro A, com a observação de que a criança não tem nacionalidade brasileira;

D

lavrar o registro no Livro E, com a observação de que a criança não tem nacionalidade brasileira;

E

lavrar o registro no Livro A, atribuindo nacionalidade brasileira, para evitar a apatridia, após verificar que na Áustria é adotado o jus sanguinis e que na Tanzânia adota-se o jus soli.

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Q4130100

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130100 Direito Notarial e Registral

A ata notarial é um instrumento por meio do qual o tabelião atesta ou documenta a existência e o modo de existir de algum fato.

A respeito da ata notarial, é correto afirmar que:

A

em se tratando de ata notarial de adjudicação compulsória, enseja a emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI);

B

gera presunção absoluta, em razão da fé pública notarial;

C

pode, em casos específicos, envolver o atestamento de fatos não presenciados, mas constatados indiretamente pelo tabelião por meio de documentos;

D

depende de contraditório prévio, a ser realizado mediante notificação aos interessados;

E

em se tratando de publicação em rede social na internet, pode ser lavrada pelo e-Notariado por qualquer tabelião do país, independentemente de territorialidade.

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Q4130099

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130099 Direito Notarial e Registral

Por equívoco, o assento de casamento de Maria e Daniel foi lavrado sem a indicação do regime de bens adotado pelos cônjuges. Anos depois, Daniel comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais alegando que está alienando imóvel e necessita comprovar o regime de bens perante o Registro de Imóveis. O registrador, ao consultar o assento, confirma que o dado foi efetivamente omitido no momento da lavratura, embora existam elementos seguros na habilitação que indicam o regime adotado.

No que se refere ao procedimento a ser adotado pelo registrador, é correto afirmar que se trata de caso de:

A

retificação de assento, que só poderá ser feita na via judicial;

B

suprimento parcial de assento, que só poderá ser feito na via judicial;

C

suprimento parcial de assento, que poderá ser feito na via extrajudicial;

D

restauração parcial de assento, que só poderá ser feita na via judicial;

E

retificação de assento, que poderá ser feita na via extrajudicial.

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Q4130098

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130098 Direito Notarial e Registral

Mauro e Isabel comparecem ao Registro Civil das Pessoas Naturais com o objetivo de reconhecer, de forma conjunta, a filiação socioafetiva de uma criança, já registrada com filiação biológica estabelecida. Alegam convivência contínua e vínculo afetivo consolidado, sem qualquer litígio ou oposição de Lúcio e Joana, genitores biológicos.

Diante desse cenário, o oficial deve:

A

recusar o pedido na via administrativa;

B

admitir o reconhecimento conjunto, se comprovado o vínculo socioafetivo;

C

averbar a multiparentalidade após manifestação do Ministério Público;

D

admitir o reconhecimento conjunto, desde que haja consenso entre os envolvidos;

E

analisar qual a melhor solução para a criança, decidindo de acordo com essa percepção.

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