Questões de Concurso
Sobre cédulas e notas de crédito em direito notarial e registral
Foram encontradas 79 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914533
Direito Notarial e Registral
Sobre a cobrança e o pagamento do warrant, analise as
afirmativas a seguir.
I. Ao portador do conhecimento de depósito é permitido retirar a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do warrant, consignando no armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas; se o warrant não for apresentado ao armazém geral até trinta dias depois do vencimento da dívida, a quantia consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer.
II. O portador do warrant que no dia do vencimento não for pago, e que não encontrar consignada no armazém geral a importância do seu crédito e juros, deverá interpor o respectivo protesto em até trinta dias, sob pena de perder o direito de regresso em face dos endossadores do warrant, à exceção do primeiro, e dos endossadores do conhecimento de depósito.
III. Se o portador do warrant não ficar integralmente pago, em virtude da insuficiência do produto líquido da venda da mercadoria ou da indenização do seguro no caso de sinistro, tem ação para haver o saldo contra os endossadores anteriores solidariamente, observando-se os prazos prescricionais relativos à ação cambial.
Está correto o que se afirma em:
I. Ao portador do conhecimento de depósito é permitido retirar a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do warrant, consignando no armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas; se o warrant não for apresentado ao armazém geral até trinta dias depois do vencimento da dívida, a quantia consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer.
II. O portador do warrant que no dia do vencimento não for pago, e que não encontrar consignada no armazém geral a importância do seu crédito e juros, deverá interpor o respectivo protesto em até trinta dias, sob pena de perder o direito de regresso em face dos endossadores do warrant, à exceção do primeiro, e dos endossadores do conhecimento de depósito.
III. Se o portador do warrant não ficar integralmente pago, em virtude da insuficiência do produto líquido da venda da mercadoria ou da indenização do seguro no caso de sinistro, tem ação para haver o saldo contra os endossadores anteriores solidariamente, observando-se os prazos prescricionais relativos à ação cambial.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914527
Direito Notarial e Registral
Sobre o patrimônio rural em afetação e a cédula imobiliária rural,
analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s)
verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) No regime de afetação sobre o imóvel rural, as lavouras, o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto os bens móveis e os semoventes, constituirão o patrimônio rural em afetação, destinado a prestar garantias por meio da emissão de letra de crédito do agronegócio (LCA), ou em operações financeiras contratadas pelo proprietário por meio de cédula imobiliária rural (CIR).
( ) É vedada a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre a pequena propriedade rural, assim considerada como o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
( ) O imóvel rural, enquanto estiver sujeito ao regime de afetação, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade por iniciativa do proprietário.
( ) A cédula imobiliária rural (CIR) conterá, dentre os requisitos lançados em seu contexto, a cláusula à ordem e a data do vencimento, que poderá ser substituída pela declaração de ser o título à vista.
( ) O vencimento da cédula imobiliária rural (CIR) será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de insolvência civil, falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial do emitente.
A sequência correta é:
( ) No regime de afetação sobre o imóvel rural, as lavouras, o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto os bens móveis e os semoventes, constituirão o patrimônio rural em afetação, destinado a prestar garantias por meio da emissão de letra de crédito do agronegócio (LCA), ou em operações financeiras contratadas pelo proprietário por meio de cédula imobiliária rural (CIR).
( ) É vedada a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre a pequena propriedade rural, assim considerada como o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
( ) O imóvel rural, enquanto estiver sujeito ao regime de afetação, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade por iniciativa do proprietário.
( ) A cédula imobiliária rural (CIR) conterá, dentre os requisitos lançados em seu contexto, a cláusula à ordem e a data do vencimento, que poderá ser substituída pela declaração de ser o título à vista.
( ) O vencimento da cédula imobiliária rural (CIR) será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de insolvência civil, falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial do emitente.
A sequência correta é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914523
Direito Notarial e Registral
Em 2024, o tabelião Tício, do Estado de Mato Grosso do Sul,
recebeu solicitação de registro de uma cédula de crédito rural
garantida por hipoteca sobre dois imóveis rurais, situados em
circunscrições distintas. O valor total do financiamento é de
R$ 3.000.000,00.
Ao calcular os emolumentos, Tício aplicou 0,4% sobre o valor total do crédito, somando ainda custas adicionais destinadas ao fundo de previdência dos notários do estado.
Ao calcular os emolumentos, Tício aplicou 0,4% sobre o valor total do crédito, somando ainda custas adicionais destinadas ao fundo de previdência dos notários do estado.
Com base na Lei nº 10.169/2000 e demais legislações em vigor, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914468
Direito Notarial e Registral
Maria, pessoa natural, se dedica à atividade industrial e almeja
obter financiamento junto à instituição financeira Alfa com o
objetivo de modernizar as instalações que possui, o que
terminaria por gerar reflexos no aumento da produção. De
acordo com informações obtidas junto a Alfa, deverá ser emitida
cédula de crédito industrial, que será exigível pela soma dela
constante, além dos juros, da comissão de fiscalização e das
demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade
e realização de seu direito creditório.
Nessa situação, em relação à referida cédula, é correto afirmar
que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914331
Direito Notarial e Registral
Embora a cédula de crédito bancário (CCB) represente
promessa de pagamento em dinheiro que não incorpora, como
requisito essencial, garantia real ou fidejussória a seu
pagamento, a Lei nº 10.931/2004 não só admitiu a constituição
de garantia da obrigação representada pela CCB, como também
instituiu regras especiais a respeito, tais como:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914271
Direito Notarial e Registral
Em determinada operação financeira realizada com o objetivo de
angariar recursos para o aumento da atividade agrícola
relacionada ao plantio e à colheita de soja, por sociedade
empresária situada em certa região do Estado de Mato Grosso do
Sul, foi emitida cédula de produto rural com liquidação
financeira. A referida cédula foi emitida pelo produtor rural,
pessoa natural, sob a forma escritural, contendo cláusula de
correção pela variação cambial. Foi prevista, ainda, a
possibilidade de negociação da cédula, sendo que a instituição
financeira na qual a cédula foi registrada foi autorizada pelo
Banco Central do Brasil a realizar essa atividade.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que a narrativa:
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que a narrativa:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811863
Direito Notarial e Registral
Nos termos art. 14 do Decreto-Lei Nº 167/1967, marque
a opção INCORRETA:
“A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:”
“A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:”
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673874
Direito Notarial e Registral
Analise a seguinte decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Alfa:
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz das
características próprias dos títulos de crédito, tem ressalvado
que, quando a execução for de uma cártula, a instrução pelo
original é imprescindível (REsp nº 1.997.729/MG, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022,
DJe de 25/8/2022). No entanto, nesse caso concreto, embora se
execute título de crédito, é desnecessária a juntada do original,
presente elemento de distinção”.
A peculiaridade que justificaria o entendimento do juízo seria tratar-se de título:
A peculiaridade que justificaria o entendimento do juízo seria tratar-se de título:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520594
Direito Notarial e Registral
O financiamento concedido por instituições financeiras à pessoa
física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá
efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial, na forma do
Decreto-Lei nº 413/1969.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 413/1969, a cédula de crédito industrial pode ser garantida por:
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 413/1969, a cédula de crédito industrial pode ser garantida por:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520590
Direito Notarial e Registral
A Lei nº 10.931/2004 estabelece que os bancos comerciais, os
bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa
Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as
associações de poupança e empréstimo, as companhias
hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as
operações previstas em lei, venham a ser expressamente
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir,
independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito
Imobiliário (LCI).
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520569
Direito Notarial e Registral
João, pessoa natural cuja atividade econômica é a produção de
gêneros agrícolas, sendo qualificado como produtor rural, almeja
emitir cédulas de produto rural (CPR), de modo a angariar os
recursos necessários para assegurar o êxito de sua produção,
considerando os insumos que deve adquirir. Para garantir o
cumprimento da obrigação que irá assumir com a emissão da
cédula, o emitente iria oferecer certos bens imóveis, que seriam
vinculados em garantia.
De acordo com a sistemática estabelecida na Lei nº 8.929/1994, é correto afirmar que a CPR:
De acordo com a sistemática estabelecida na Lei nº 8.929/1994, é correto afirmar que a CPR:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520564
Direito Notarial e Registral
A sociedade empresária Alfa, com sede no território brasileiro e
capital nacional, dedica-se à produção de manufaturas têxteis,
tendo como principal mercado países da América do Norte. Com
o objetivo de financiar a produção de Alfa, seus dirigentes
almejavam realizar operação de financiamento com a instituição
financeira X, operação esta que seria representada por nota de
crédito à exportação.
Ao se inteirar dos contornos jurídicos do financiamento a ser assumido por Alfa e da nota que o representaria, os dirigentes concluíram corretamente que:
Ao se inteirar dos contornos jurídicos do financiamento a ser assumido por Alfa e da nota que o representaria, os dirigentes concluíram corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520302
Direito Notarial e Registral
Transporte e Logística Fundão S/A depositou mercadorias no
Armazém Geral Ponto Belo Ltda. e solicitou a emissão de
conhecimento de depósito e warrant.
Acerca da circulação dos títulos, é correto afirmar que:
Acerca da circulação dos títulos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520265
Direito Notarial e Registral
As instituições financeiras, nas condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional, poderão emitir título
representativo das Cédulas de Crédito Bancário por elas mantidas
em custódia, do qual constarão, dentre outros requisitos, o local
e a data da emissão, o nome e a qualificação do custodiante das
Cédulas de Crédito Bancário e a denominação Certificado de
Cédulas de Crédito Bancário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar que o referido documento poderá representar:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar que o referido documento poderá representar:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520253
Direito Notarial e Registral
A sociedade empresária Alfa figura como endossatária de cédula
de crédito bancário (CCB), com garantia fidejussória, e almeja
exercer os direitos por ela conferidos, inclusive cobrando os juros
e demais encargos pactuados na cédula.
A partir da disciplina estabelecida pela Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar, em relação à situação descrita, que:
A partir da disciplina estabelecida pela Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar, em relação à situação descrita, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520248
Direito Notarial e Registral
A cooperativa de crédito rural Alfa, que congrega pessoas
naturais dedicadas à atividade puramente agrária, iniciou estudos
com o objetivo de conceder financiamento rural aos seus
cooperativados. O objetivo primordial dos estudos era o de
identificar a possibilidade, ou não, de ser emitida cédula de
crédito rural (CCR), bem como o de verificar se isso poderia
ocorrer na modalidade pignoratícia.
À luz da sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 167/1967, concluiu-se corretamente que:
À luz da sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 167/1967, concluiu-se corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520247
Direito Notarial e Registral
João, pessoa física, desenvolve uma pequena atividade industrial
de beneficiamento de carbono no único estabelecimento que
possui. Para o financiamento dessa atividade, celebrou contrato
com a instituição financeira Delta, sendo emitida cédula de
crédito industrial (CCI), e abriu, com o valor do financiamento,
conta vinculada à operação, a ser movimentada por ele próprio.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Decreto-Lei nº 413/1969, é correto afirmar que, na situação descrita:
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Decreto-Lei nº 413/1969, é correto afirmar que, na situação descrita:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520244
Direito Notarial e Registral
A sociedade empresária Alfa, que possui uma frota de navios e se
dedica à atividade pesqueira, submetendo o produto da pesca a
beneficiamento antes da primeira comercialização, iniciou
estudos com o objetivo de verificar a possibilidade de emitir
cédula de produto rural (CPR). Havia dúvidas não só em relação à
sua legitimidade, como também quanto às garantias passíveis de
serem constituídas, o que teria impacto direto no seu potencial
de circulação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2553199
Direito Notarial e Registral
O Agronegócio tem se destacado no cenário econômico nacional. Em se tratando do protesto dos títulos de
crédito rural, previstos no Decreto-Lei 167/67, assinale a alternativa correta.
Q2457309
Direito Notarial e Registral
A Lei nº 8.929/94 instituiu a Cédula de Produto Rural (CPR), título
de crédito representativo de promessa de entrega de produtos
rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. Desde
então, a lei em referência foi constantemente alterada para
ampliar e aperfeiçoar a utilização do título pelos agentes
econômicos ligados ao agronegócio e seus financiadores.
A respeito da CPR, analise as afirmativas a seguir.
I. A validade e eficácia da CPR não dependem de registro em cartório, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis do lugar dos bens dados em garantia, a ser efetuada no prazo de três dias úteis, contado da apresentação do título ou certidão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.
II. Por se tratar de título de crédito emitido para o setor rural, a CPR apenas pode ter por objeto bens de natureza agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, desde que ainda não industrializados ou beneficiados.
III. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, porém os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação.
Está correto o que se afirma em
A respeito da CPR, analise as afirmativas a seguir.
I. A validade e eficácia da CPR não dependem de registro em cartório, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis do lugar dos bens dados em garantia, a ser efetuada no prazo de três dias úteis, contado da apresentação do título ou certidão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.
II. Por se tratar de título de crédito emitido para o setor rural, a CPR apenas pode ter por objeto bens de natureza agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, desde que ainda não industrializados ou beneficiados.
III. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, porém os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação.
Está correto o que se afirma em
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