Questões de Concurso
Comentadas sobre fontes do direito internacional público: tratados internacionais em direito internacional público
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Após amplas negociações, a República Federativa do Brasil, por meio do órgão competente do Poder Executivo federal, celebrou tratado bilateral com o País Alfa. Nesse tratado, foi previsto amplo intercâmbio de tecnologias; tratamento diferenciado, em termos migratórios, em relação aos nacionais dos respectivos países; a realização de financiamentos, por instituição financeira brasileira, de projetos de interesse comum; o recebimento de estudantes, profissionais liberais e servidores públicos para a realização de palestras e oficinas de discussão, de modo a ampliar a colaboração entre as respectivas sociedades. Apesar de muito comemorada por alguns setores nacionais, a medida foi duramente criticada por diversos outros, já que Alfa se notabilizara, nas relações internacionais, por segregar uma maioria étnica, formada por seus nacionais, que tem seus direitos civis restringidos e não pode participar da vida política.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar, em relação ao referido tratado bilateral, que
Foi celebrado entre cinco Estados um tratado em matéria cultural. Um deles, o Estado Z, ao ratificar o tratado, formulou uma reserva, que foi aceita por todos os demais Estados partes. Três anos após a ratificação, o Estado Z pretende retirar a referida reserva.
A respeito da situação hipotética apresentada, considerando que o tratado em questão é silente a respeito da retirada de reservas e com base na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, o Estado Z
Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia
Na compreensão dessas relações, são as principais fontes do DIP:
No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados, um tratado deverá ser interpretado, em
regra, pelo sentido comum atribuível aos seus termos,
admitindo-se ainda a possibilidade de se recorrer a
meios suplementares de interpretação.
A formulação de reservas é, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las. Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, somente foi promulgada sem reservas, no Brasil, em 14 de dezembro de 2009 pelo Decreto n° 7.030.
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra
o Terrorismo, a qual estabelece, como medida para
prevenir, combater e erradicar o terrorismo, que os
Estados-membros devem incluir, nos próprios regimes
jurídicos internos, medidas de detecção e vigilância de
movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo.
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de
competência privativa do presidente da República
assinar tratados e convenções internacionais, sendo
possível, nesse momento, o oferecimento de reservas
ao conteúdo do tratado quando por ele previsto.
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
O Brasil, assim como os demais membros da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em
submeter, dentro do prazo de um ano (ou em até 18 meses,
em razão de circunstâncias excepcionais), ao Congresso
Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do
encerramento da sessão da conferência geral internacional
do trabalho na qual determinada convenção foi negociada,
independentemente de o Poder Executivo ter-se
posicionado contra nas discussões internacionais.
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