Questões de Direito Internacional Privado para Concurso - Página 9

Q1194668

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1194668 Direito Internacional Privado

Julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.
O reconhecimento de filho brasileiro é condição impeditiva da expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha ocorrido após o fato causador da expulsão.

Certo

Errado

Q827993

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827993 Direito Internacional Privado

Considerando o tratamento dado ao direito internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, exceto quanto à pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.

II. Não é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilhas de bens, situados no Brasil, quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro.

III. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

IV. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q553187

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553187 Direito Internacional Privado

Niño, angolano, encantado com as belezas naturais do Rio de Janeiro, decide mudar-se para o Brasil, fazendo do país sua nova nação. Ocorre que, passados vários anos, oportunidade em que já havia adquirido a nacionalidade brasileira, Niño se envolve com traficantes de uma conhecida favela carioca e acaba condenado, dentre outros, pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Avaliando o caso apresentado, é correto afirmar que a

A

Constituição Federal proíbe expressamente a diferenciação de brasileiros natos ou naturalizados, razão pela qual Niño não poderá ser extraditado, independente do crime cometido.

B

extradição não é possível no caso em tela, vez que o texto constitucional condiciona tal possibilidade à ocorrência de crimes praticados antes da naturalização, seja qual for a natureza da infração delituosa.

C

extradição não é possível, vez que, embora tenha praticado conduta equiparada aos crimes hediondos, o delito ocorreu após a naturalização, ou seja, oportunidade em que já gozava do status de nacional.

D

extradição é possível, na forma da lei, na medida em que a Constituição Federal prevê tal possibilidade para os casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ocorridos antes ou depois da naturalização.

E

extradição é perfeitamente cabível ao caso, vez que, embora já fosse brasileiro quando da prática do delito, a Constituição Federal possibilita a extradição nos casos de prática de crimes dolosos contra a vida e que envolvam tráfico ilícito de entorpecentes.

Q359630

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359630 Direito Internacional Privado

Pafúncio, foi contratado em 2003 por um banco brasileiro, tendo prestado serviços durante quatro anos em várias cidades brasileiras. Em 2007, o banco foi vendido a um banco estrangeiro, passando a ser uma subsidiária integral deste, com registro de seu estatuto no Brasil. Em 2009, Pafúncio é transferido para o país-sede do banco. Naquele País, contudo, eram permitidos jogos de azar, organizados em cassinos, os quais Pafúncio começou a frequentar. Paulatinamente, o hábito se tornou vício e Pafúncio viu-se dedicando cada vez mais de seu tempo livre à atividade, na qual dispendia vultuosas quantias. Sua assiduidade e sua produtividade no trabalho não foram prejudicadas, mas a direção do banco, tomando ciência da situação pessoal de seu subordinado, entendeu que tal atitude poderia ser prejudicial para o relaciona- mento com seus clientes; por isso, em 2013, demitiu-o por justa causa. Ocorre que a prática contumaz de jogos de azar não está prevista entre as hipóteses de justa causa, na legislação daquele país, na qual se adota o sistema taxativo. Por isso, de retorno ao Brasil, Pafúncio move reclamação trabalhista contra o banco, invocando a aplicação da lei estrangeira, para o fim de se reconhecer que a extinção de seu contrato de trabalho se deu por dispensa sem justa causa.

A questão deve ser resolvida aplicando-se;

A

o disposto na Lei no 7.064/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior e prevê a aplicação das normas brasileiras sobre proteção do trabalho, quando mais favoráveis do que a legislação territorial, aos contratos de trabalho que, celebrados no Brasil, venham a ser executados no exterior; por isso, como a lei estrangeira revela-se em tese mais benéfica ao empregado, será ela aplicada em detrimento da brasileira.

B

o disposto no art. 9o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece que o direito aplicável às obrigações é o vigente no local de sua constituição, pelo que, tendo o contrato de trabalho original de Pafúncio sido celebrado no Brasil, este estará submetido à legislação trabalhista pátria.

C

o disposto no Código de Bustamante, que prevê ser territorial a legislação sobre proteção social do trabalhador, para o fim de aplicar, no caso, a lei estrangeira.

D

a Súmula 207 do TST, que estabelece que a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação, pelo que incidirá na espécie a lei estrangeira pelo critério da lex loci executionis.

E

o disposto na Lei no 7.064/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior e prevê a aplicação das normas brasileiras sobre proteção do trabalho aos contratos de trabalho que, celebrados no Brasil, venham a ser executados no exterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q359627

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359627 Direito Internacional Privado

Considere as seguintes situações:

I. Maria, brasileira domiciliada no Distrito Federal, contratada para trabalhar como tradutora na Missão Diplomática da Apolônia em Brasília.

II. Luíza, brasileira domiciliada no Distrito Federal, contratada para trabalhar como babá por Pierre, diplomata integrante da Missão Diplomática da Apolônia em Brasília.

III. Paulo, brasileiro domiciliado no Distrito Federal, contratado para trabalhar como economista na Representação da Organização das Nações Unidas em Brasília.

Imaginando reclamação trabalhista proposta pelos trabalhadores contra seus empregadores, e que o reclamado, em cada caso, tenha invocado a imunidade de jurisdição, os possíveis desenlaces do processo de acordo com a jurisprudência do TST são:

A

omente em II, o juiz deve desconsiderar a imunidade de jurisdição. Em caso de sentença favorável à trabalhadora, a execução será possível apenas se respeitada a inviolabilidade da residência do diplomata. Em I, deve-se reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros, decorrente do costume internacional, e, em III, a imunidade da ONU, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas.

B

Em I e II, o juiz deve desconsiderar a imunidade de jurisdição. Em caso de sentença favorável às traba- lhadoras, em ambas será possível a execução, desde que, em I, não recaia em bens do Estado estrangeiro afetos à Missão Diplomática e, em II, seja respei- tada a inviolabilidade da residência do diplomata. Em III, deve ser reconhecida a imunidade absoluta de jurisdição do organismo internacional em virtude da previsão constante na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, negando-se seguimento ao processo.

C

Em I e II, o juiz deve desconsiderar a imunidade de jurisdição. Em caso de sentença favorável às tra- balhadoras, somente em II, será possível a execu- ção, desde que seja respeitada a inviolabilidade da residência do diplomata; em I, a execução é impos- sível e eventual satisfação do direito da trabalhadora deverá ser buscada pela via diplomática. Em III, deve ser reconhecida a imunidade absoluta de juridição do organismo internacional em virtude da previsão constante na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, negando-se seguimento ao processo.

D

Em I, II e III, o juiz deverá desconsiderar a imunidade de jurisdição e dar andamento ao processo. Em caso de sentença favorável aos trabalhadores, somente em II será possível a execução, desde que respeitada a inviolabilidade da residência do diplomata. Em I e III a execução é inviável em face da imunidade de execução dos Estados estrangeiros, decorrente do costume internacional, e da ONU, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas.

E

Somente em I, o juiz deve desconsiderar a imuni- dade de jurisdição. Em caso de sentença favorável à trabalhadora, a execução será possível apenas caso não recaia em bens do Estado estrangeiro afetos à Missão Diplomática. Em II, deve-se reconhecer a imunidade do agente diplomático em relação à jurisdição civil e administrativa decorrente do art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e, em III, a imunidade da ONU, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas.

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Q353232

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353232 Direito Internacional Privado

Considera-se que vários ordenamentos tributários possam ser aplicados a uma mesma situação da vida internacional, visto que esta se encontra “plurilocalizada” em função dos diversos elementos de conexão adotados por cada um desses ordenamentos.

No fragmento de texto acima, apresenta-se o conceito de:

A

tributação plurinacional.

B

conflito de leis tributárias no tempo

C

tributação incidental internacional.

D

dupla tributação.

E

tributação solidária interterritorial.

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Q353230

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353230 Direito Internacional Privado

O processo decisório preferencial, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), ocorre por:

A

arbitragem.

B

consenso.

C

votação.

D

mediação.

E

referendo.

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Q352196

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352196 Direito Internacional Privado

Assinale a opção correta no que se refere à Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro.

A

A convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.

B

A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.

C

A formulação de reservas é vedada pela convenção.

D

A convenção veda a adesão.

E

A convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.

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Q352195

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352195 Direito Internacional Privado

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei

A

do país que tiver regido a última transmissão de propriedade.

B

de nacionalidade do possuidor de boa-fé.

C

mais favorável ao adquirente.

D

do país em que estiverem situados.

E

de domicílio do proprietário.

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Q351421

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351421 Direito Internacional Privado

Em relação ao contrato internacional do trabalho, é possível dizer:

A

A Lei 7064/82 - que dispõe sobre trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior - é a norma especial que prevê a regência do contrato pela lei do local da contratação.

B

Por falta de legislação específica, não é possível aplicar por analogia a Lei 7064/82 para a categoria de trabalhadores diferentes daqueles que prestam serviços de engenharia, consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamentos e congêneres.

C

Aplicável ao contrato internacional a lei do local da execução e a lei nacional mais benéfica ao trabalhador com a utilização da Teoria do Conglobamento.

D

Aplicável ao contrato internacional a legislação específica do local da prestação de serviços mais a lei nacional no que for mais benéfica, em relação a cada norma.

E

Aplicável a lei específica do local da contratação e a legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto na lei de transferência, quando mais favorável do que a legislação territorial.

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Q346558

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346558 Direito Internacional Privado

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

A

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

B

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

C

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

D

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais

E

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

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Q346557

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346557 Direito Internacional Privado

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

A

é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.

B

é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.

C

é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.

D

não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.

E

é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa

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Q346556

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346556 Direito Internacional Privado

Em relação ao Tratado de Montevidéo, de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinale a opção correta.

A

A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.

B

O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.

C

Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.

D

Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.

E

De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo

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Q345821

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345821 Direito Internacional Privado

No que diz respeito aos contratos internacionais, assinale a opção correta:

I) No Brasil, a regra de direito internacional privado que indica o sistema jurídico que será aplicado é a do local da celebração do contrato.

II) A cláusula de eleição de foro e de lei aplicável são similares.

III) A cláusula de eleição de foro prevalece mesmo em caso de competência exclusiva da justiça brasileira.

IV) Na ausência de local de celebração é preciso definir qual das partes é a proponente, para aplicar-se a regra de sua residência.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Apenas os enunciados I e III são corretos.

C

Apenas enunciados II e III são falsos.

D

Os enunciados III e I são falsos.

E

Todos os enunciados são falsos.

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Q345819

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345819 Direito Internacional Privado

Com relação à solução de conflito de normas, assinale a opção correta:

I) As normas conflituais clássicas reguladas pela Lei de Introdução ao Código Civil podem ser excepcionalmente substituídas pela exceção de ordem pública.

II) A ordem pública é válvula de escape que pode conferir ao sistema de conflito de leis flexibilidade necessária à sua própria manutenção.

III) As normas de aplicação imediata também impedem a utilização da norma estrangeira designada pela regra de conexão.

IV) A sistemática dos princípios de direitos humanos deve servir de matriz interpretativa apenas do direito internacional público, mas não do direito internacional privado, que tem vertente individualista e econômica.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Os enunciados I e III são corretos.

C

Os enunciados II e III são falsos.

D

Os enunciados III e I são falsos.

E

Todos os enunciados são falsos.

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Q345818

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345818 Direito Internacional Privado

Na esfera da Organização Mundial do Comércio:

A

As “rodadas" ministeriais não debatem temas relacionados com propriedade intelectual, pois se trata de tema sensível que sobrepassa o comércio de bens;

B

Por força da cláusula de paz, não cabe o debate em torno do comércio de produtos agrícolas;

C

O dumping, consistente na importação abaixo de preço de custo é considerado prática desleal de comércio;

D

As medidas compensatórias podem ser adotadas em caso de violação de normas trabalhistas por algum Estado-Parte;

E

Não é vedada aos membros a adoção de política industrial, mas é vedada a adoção de subsídios públicos direcionados à exportação.

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Q345816

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345816 Direito Internacional Privado

Em ação de indenização por perdas e danos, movida por pessoa física domiciliada no Brasil e em razão de fato aqui ocorrido, a demanda foi contestada e, após trâmite regular, transitou em julgado acórdão do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens em uma embaixada estrangeira (cujo titular fora autor do ilícito). Neste caso, o Juiz deve:

A

Encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal;

B

Deferir a penhora, pois não se trata de hipótese coberta por imunidade da representação diplomática;

C

Indeferir a penhora, em razão da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e extinguir o processo;

D

Solicitar ao Estado estrangeiro o cumprimento da sentença, pela via diplomática;

E

Expedir rogatória para o Judiciário do Estado Estrangeiro interessado, para que a penhora seja cumprida em seu território.

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Q332027

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332027 Direito Internacional Privado

RELATIVAMENTE ÀS EXPRESSÕES IUS COGENS E IUS DISPOSITIVUM:

A

Referem-se a uma distinção já superada nos tempos atuais.

B

Dizem respeito às regras imperativas e às permissivas.

C

As partes sempre podem convencionar em contrário.

D

A maioria das normas jurídicas não se enquadra nesses conceitos.

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Q332016

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332016 Direito Internacional Privado

DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, A AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DO ESTADO REQUERIDO PODERÁ RECUSAR O RETORNO DE CRIANÇA AO ESTADO REQUERENTE QUANDO:

A

a seu ver, esse retorno não corresponda, em qualquer caso, ao interesse maior da criança;

B

apenas se houver dúvida sobre se a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança exercia efetivamente o direito de guarda na época de sua transferência ou retenção ilícita;

C

inter alia se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha a seu retorno lograr comprovar que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável;

D

apenas quando, expirado o prazo de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade administrativa do Estado requerido, se constatar que a criança se encontra integrada no novo meio.

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Q332015

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332015 Direito Internacional Privado

ENTENDE-SE POR CLÁUSULA DE ESTABILIZAÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS COM O ESTADO

A

dispositivo contratual que impede Estados de alterar unilateralmente as condições do contrato por via de alteração de sua legislação que dificulte ou onere, para o particular contratado, o adimplemento de suas obrigações;

B

dispositivo contratual que determine, para o Estado, a submissão de qualquer alteração de sua legislação, que seja onerosa para o particular contratado, a prévia arbitragem internacional;

C

dispositivo contratual que permite o uso de proteção do Estado de nacionalidade do estrangeiro contratado para impedir alterações unilaterais do contrato;

D

o mesmo que cláusula Calvo.

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Questões de Concurso Sobre direito internacional privado

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