Sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao ciclo orçamentário e à organização financeira do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito federal, o Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental e integra o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal de 1988. Sua elaboração e aprovação submetem-se a regras próprias do processo legislativo orçamentário e produzem efeitos sobre a programação das ações governamentais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao PPA, analise as afirmativas a seguir.
I. Durante a tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), o Poder Legislativo poderá apresentar emendas, observadas as regras aplicáveis ao processo legislativo orçamentário.
II. A ausência de aprovação de novo Plano Plurianual (PPA) até o término da vigência do plano anterior acarreta a prorrogação deste, que permanecerá vigente até a aprovação do novo instrumento.
III. A aprovação do Plano Plurianual (PPA), por ocorrer mediante lei ordinária, exige maioria dos votos dos parlamentares presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
IV. A execução de despesa cuja duração ultrapasse um exercício financeiro depende de sua prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA).
V. Caso o novo Plano Plurianual (PPA) não seja aprovado até o início de sua vigência, sua programação poderá ser executada proporcionalmente a cada mês, até a aprovação definitiva do plano.
Assinale a alternativa correta.

Considerando as normas gerais de Direito Financeiro, a tramitação dos projetos de leis orçamentárias e o regime de emendas parlamentares, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araçás (BA), e em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 50/2006, a Lei de Orçamentos Anuais do Município deverá ser devolvida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para sanção até o dia:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de uma Câmara Municipal recebeu, no primeiro ano de mandato, o projeto do Plano Plurianual (PPA) enviado pelo Poder Executivo para o quadriénio subsequente. A proposição foi recebida antes da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as normas constitucionais e as diretrizes gerais aplicáveis ao processo legislativo municipal, o parecer do relator da CCJ deve concluir, quanto a situação narrada, que:  

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo poder legislativo, é comum que ocorram alterações (emendas) em seu conteúdo.
Essas emendas na LOA somente podem ser aprovadas caso sejam:

1. Compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Vinculadas a créditos adicionais classificados como extraordinários.
3. Relacionadas com a correção de erros ou omissões.
4. Associadas a despesas com saúde, educação ou segurança.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Legislativo verificou as seguintes situações:
I - Equívoco na estimativa da Receita Orçamentária, prevendo um valor superior ao valor que deveria constar na proposta.
II - Como forma de compensar a redução da receita, o Poder Legislativo pretende reduzir a dotação para serviços da dívida (juros da dívida pública).
III - A proposta orçamentária contém um montante de valor para posterior abertura de crédito adicional suplementar.
Com base nas normas brasileiras de contabilidade, é CORRETO afirmar que:

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa aprovou sua proposta orçamentária anual, em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias, que foi devidamente encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Poder Executivo estadual. Por força do princípio da unidade orçamentária, o Poder Executivo promoveu a redução dessa proposta e das demais que recebeu, oriundas dos poderes e instituições constitucionalmente autônomas, para fins de harmonização, realizando o seu encaminhamento ao Poder Legislativo, tendo recebido emendas no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (CPOFALEA).

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

Se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

Considerando as disposições constitucionais e legais que regem o processo orçamentário federal, bem como as competências do Poder Legislativo no exame, na apreciação e na alteração dessas peças, assinale a alternativa correta. 

O Estado Alfa editou lei prevendo que, após a realização de consultas públicas regionais, o Poder Executivo ficaria obrigado a incluir, no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), todas as prioridades de investimento indicadas diretamente pela população, vedada qualquer alteração posterior pelo Chefe do Executivo.
Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, os parlamentares apresentaram diversas propostas de emenda visando alterar dotações e incluir novas despesas. Considerando as regras previstas nos artigos 32 e 33 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. 

Quais estão corretas?

Sobre a tramitação legislativa dos projetos de lei orçamentárias, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

I O projeto de lei orçamentária anual e de leis de créditos adicionais deverá ser apreciado separadamente pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional.

II As emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente admitem como fonte de recursos os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

III É inadmissível emenda ao projeto de lei orçamentária anual relacionada à correção de erros ou omissões.

Assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

I Enquanto não entrar em vigor a lei complementar prevista no art. 165, § 9.º, o projeto de plano plurianual da União, para vigência até o final do segundo exercício financeiro do mandato presidencial, será encaminhado até 8 meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.

II A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

III Enquanto não entrar em vigor a lei complementar prevista no art. 165, § 9º, o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para ssanção até o encerramento da sessão legislativa.

Assinale a alternativa correta.