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Questões de Direito Financeiro - Tramitação legislativa para Concurso

Foram encontradas 40 questões

Q948970 Direito Financeiro
Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927584 Direito Financeiro
Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação
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Q874961 Direito Financeiro

No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.


As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem necessariamente indicar os recursos necessários para a sua execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício financeiro anterior.

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Q862637 Direito Financeiro
À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.
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Q856226 Direito Financeiro
Segundo as disposições da Constituição Federal acerca da atividade financeira do Estado,
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Respostas
1: B
2: D
3: E
4: B
5: C