Questões de Concurso
Sobre tramitação legislativa em direito financeiro
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De iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo estimar a receita e fixar a despesa do governo para o exercício financeiro do ano subsequente, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
A descrição refere-se
No que tange à participação do Poder Legislativo, as alterações promovidas por parlamentares no projeto de lei do orçamento antes da sua votação são chamadas de:
Em relação à apresentação de emendas ao projeto das leis orçamentárias, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual.
( ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
( ) O plano plurianual poderá ser modificado para aumentar despesas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Após a apresentação do projeto de lei orçamentária pelo Prefeito do Município Beta, o vereador Antônio consultou sua assessoria sobre a possibilidade de apresentar emenda, que se mostrava compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. O objetivo era aumentar as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de certa política pública igualmente amparada pelo projeto, mas que fora contemplada com poucos recursos.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que, observadas as restrições constitucionais, era possível a apresentação de emenda,
O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguir determinados parâmetros.
Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta.
O ciclo orçamentário, período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, é constituído das seguintes fases: planejamento, elaboração e aprovação.
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.
As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem
necessariamente indicar os recursos necessários para a sua
execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o
superávit financeiro do exercício financeiro anterior.
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