Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao...

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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |

Q4400497 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao ciclo orçamentário e à organização financeira do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA.

A iniciativa para elaboração e encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA ao Poder Legislativo compete ao Congresso Nacional, responsável também por sua apresentação ao Poder Executivo.

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, garantindo as condições necessárias para o exercício, independente de suas funções.

Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo, não é admitida a apresentação de emendas ao texto encaminhado pelo Poder Executivo.

A elaboração e a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União constituem atribuições do Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas é exercida pelo Poder Judiciário, por meio dos respectivos Tribunais de Contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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