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Q77942

Direito Financeiro Restos a pagar , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77942 Direito Financeiro

Os restos a pagar

Alternativas

podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.

devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

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Q60686

Direito Financeiro Restos a pagar , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60686 Direito Financeiro

Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,

Alternativas

nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício.

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.

até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.

nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.

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Q57116

Direito Financeiro Restos a pagar , A Despesa Pública , Realização da despesa pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57116 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela

Alternativas

que, em termos orçamentários, foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.

operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.

cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

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Q57113

Direito Financeiro Restos a pagar , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57113 Direito Financeiro

O cancelamento de restos a pagar ocasionará modificação na situação patrimonial líquida em decorrência de

Alternativas

receita orçamentária.

acréscimo patrimonial.

variação patrimonial ativa orçamentária.

decréscimo patrimonial.

variação patrimonial passiva orçamentária.

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Q30663

Direito Financeiro Restos a pagar , A Despesa Pública , Realização da despesa pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30663 Direito Financeiro

Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá

Alternativas

integrar os serviços de dívida a pagar e ser paga com crédito adicional extraordinário.

ser anulada no exercício e realizado estorno do em- penho, passando a integrar as despesas do novo exercício integrando a dotação específica de "outras despesas correntes".

ser suspensa e só poderá ser paga se, no novo exercício financeiro, tiver dotação orçamentária específica.

ser considerada dívida pública fundada e, por con- seguinte, ser paga por crédito adicional suplementar.

ser considerada nos Restos a Pagar não processados e ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento como "despesas anteriores", atendidos os requisitos da legislação pertinente.

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Q95682

Direito Financeiro Restos a pagar , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |

Q95682 Direito Financeiro

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito
orçamentário.

A legislação orçamentária dispõe que os restos a pagar são despesas empenhadas pela administração pública, mas não pagas até o dia 10 de outubro de cada exercício financeiro.

Alternativas

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Q95026

Direito Financeiro Restos a pagar , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95026 Direito Financeiro

Com relação aos restos a pagar e à técnica de realização de despesa pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.

Para as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido apriori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre.

Os empenhos que correm por conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.

Os restos a pagar de despesas processadas são os decorrentes de contratos em execução, cujas despesas ainda não foram liquidadas e para as quais não existe o direito líquido e certo do credor.

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Q164782

Direito Financeiro Restos a pagar , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164782 Direito Financeiro

Assinado no último quadrimestre do último ano da sua gestão contrato com execução prevista para vários exercícios, o Administrador deve

Alternativas

quitar a totalidade das despesas realizadas no exercício da assinatura do contrato e inscrever em restos a pagar as parcelas a vencer nos exercícios seguintes.

inscrever em restos a pagar no final daquele exercício a totalidade do saldo do contrato, deixando disponibilidade em caixa para o seu pagamento.

inscrever em restos a pagar no final daquele exercício a totalidade do saldo do contrato, deixando disponibilidade em caixa para pagamento das despesas realizadas no ano da assinatura do contrato ainda não saldadas.

deixar de inscrever em restos a pagar as parcelas não pagas no exercício da assinatura do contrato e bem assim as parcelas futuras, porque findo o seu mandato.

inscrever em restos a pagar no final daquele exercício as despesas que sejam da sua competência, deixando disponibilidade em caixa para o respectivo pagamento.

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Q51233

Direito Financeiro Restos a pagar , Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51233 Direito Financeiro

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.

O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

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Q1645853

Direito Financeiro Restos a pagar , A Despesa Pública , Realização da despesa pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645853 Direito Financeiro

Nos termos do art. 35, da Lei n° 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver despesa com material de consumo empenhada, liquidada e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de

Alternativas

restos a pagar não processados, devendo ser paga a despesa imediatamente após a conclusão do processamento da despesa.

despesa de exercício encerrado, para o qual o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente, devendo se pagar por crédito adicional excepcional.

restos a pagar processados, inscritos em Restos a Pagar Processados, devendo ser paga a despesa como provisão financeira para compromissos a pagar.

despesa obrigatória de caráter continuado, passível de anulação, considerando-se receita do ano em que se efetivar, com pagamento através de nova dotação orçamentária.

restos a pagar de exercício encerrado, que será novamente empenhado, desde que a despesa tenha sido inserida no plano plurianual.

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Q46536

Direito Financeiro Restos a pagar , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46536 Direito Financeiro

Acerca dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:

Alternativas

É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de receita que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

É autorizado ao titular do Poder, até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte.

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

É autorizado ao titular do Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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Q1639891

Direito Financeiro Restos a pagar , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639891 Direito Financeiro

As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro são consideradas como restos a pagar. Sobre a matéria é correto afirmar:

Alternativas

Dividem-se em duas categorias: as processadas, aquelas que foram empenhadas e pendem de liquidação e as não processadas, aquelas que foram empenhadas e pendem de pagamento.

Compõem-se unicamente de obrigações a longo prazo.

Os empenhos decorrentes de contratos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados pelo valor total como restos a pagar ao final do primeiro exercício financeiro.

Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.

A anulação de restos a pagar não será considerada como receita no exercício em que se efetivar.

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Respostas

61: A

62: B

63: E

64: B

65: E

66: E

67: C

68: E

69: C

70: C

71: D

72: D

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