Questões de Direito Financeiro - Restos a pagar para Concurso

Q4290049

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290049 Direito Financeiro

Sobre os restos a pagar, considerando a Lei n° 4.320/1964, a Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar:

A

consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia trinta e um de dezembro, distinguindo-se em processadas, quando já liquidadas, e não processadas, quando ainda não liquidadas até o encerramento do exercício.

B

os restos a pagar processados, por já terem sido liquidados, podem ser cancelados livremente pela Administração após o encerramento do exercício, sem prejuízo ao direito do credor, dada a natureza meramente contábil do instituto.

C

os restos a pagar não processados se convertem automaticamente em despesa do exercício seguinte, independentemente da existência de empenho válido ou de disponibilidade financeira no novo exercício, em razão do princípio da continuidade administrativa.

D

os restos a pagar não processados, por dependerem ainda de liquidação, devem ser obrigatoriamente cancelados em até trinta dias após o encerramento do exercício, sob pena de responsabilização do ordenador de despesa.

E

a inscrição em restos a pagar dispensa o prévio empenho da despesa, bastando a existência de dotação orçamentária e a autorização do ordenador competente.

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Q4150840

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150840 Direito Financeiro

O Contador-Geral do Município Gama, ao classificar os passivos da entidade para a elaboração do Balanço Patrimonial e do Anexo de Dívida Consolidada do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no encerramento do exercício, depara-se com as seguintes obrigações financeiras específicas:

I. Restos a Pagar processados, referentes à aquisição de materiais de consumo, que não foram pagos até 31 de dezembro;
II. precatórios judiciais (emitidos após 5 de maio de 2000) que foram regularmente incluídos no orçamento do exercício, mas que não foram pagos durante a execução do respectivo orçamento; e
III. operação de crédito contratada com prazo de amortização de 10 (dez) meses, cujas receitas constaram expressamente aprovadas no orçamento do exercício.

Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta sobre a classificação dessas dívidas.

A

A obrigação I compõe a Dívida Fundada, pois os Restos a Pagar que já passaram pelo estágio da liquidação (processados) perdem a característica de flutuação e passam a integrar o Passivo Permanente do ente.

B

A obrigação II é classificada exclusivamente como Dívida Flutuante, tanto pela Lei nº 4.320/1964, quanto pela LRF, visto que decorre de uma execução orçamentária não finalizada que será inscrita em Restos a Pagar.

C

As obrigações II e III integram a Dívida Pública Consolidada sob a ótica da LRF, evidenciando que o conceito desta lei é mais amplo que o da Lei nº 4.320/1964, sendo possível que um passivo (como o item II) seja classificado como Dívida Flutuante para fins da Lei nº 4.320/64 e Dívida Consolidada para os fins da LRF.

D

A obrigação III é classificada como Dívida Flutuante em todos os demonstrativos fiscais, visto que seu prazo de exigibilidade é inferior a doze meses, o que atrai a vedação absoluta de sua inclusão na Dívida Consolidada.

E

A Dívida Flutuante do ente (como a obrigação I) será evidenciada no Balanço Patrimonial obrigatoriamente dentro do Passivo Permanente, pois as obrigações que a compõem independem de nova autorização orçamentária para pagamento.

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Q4133730

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133730 Direito Financeiro

Quando um Poder estadual encerra o exercício com insuficiência de caixa para honrar Restos a Pagar processados, não processados e demais obrigações financeiras, qual providência deve ser adotada imediatamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 41-A da LRF (incluído pela LC nº 212/2025)?

A

Aplicar, até a próxima apuração anual, a vedação de conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária, ainda que o Poder esteja dentro de seu limite de pessoal.

B

Suspender todas as novas despesas com pessoal até retornar a um nível abaixo dos percentuais do art. 20.

C

Reduzir automaticamente o percentual máximo de despesa com pessoal previsto no art. 20 para 95% do limite original.

D

Suspender a inscrição de novos Restos a Pagar e cancelar automaticamente os não processados up to o limite da disponibilidade de caixa.

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Q4079488

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos |

Q4079488 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da legislação aplicável à despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente paga dentro do exercício ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

B

A inscrição em restos a pagar deve observar a disponibilidade de caixa para fins de cumprimento das exigências da responsabilidade fiscal.

C

O pagamento de despesa pública regularmente empenhada e liquidada independe da verificação de disponibilidade de caixa por se tratar de obrigação já constituída.

D

A despesa inscrita em restos a pagar pode ser paga no exercício seguinte, desde que haja disponibilidade financeira.

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Q3745768

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745768 Direito Financeiro

Suponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais, financiadas com recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Aproximando-se o final do exercício financeiro, foram realizadas medições e atestação de serviços realizados pelas empreiteiras contratadas, não tendo havido, contudo, tempo hábil para que fossem realizados os pagamentos devidos, o que levou o Estado a inscrever as despesas em questão em restos a pagar. Considerando a disciplina legal aplicável à geração de despesas e execução orçamentária, tal providência afigura-se

A

regular, tratando-se de restos a pagar processados, ou seja, em que já transcorridas as etapas de empenho e liquidação das despesas correspondentes, sendo que, caso as obrigações tenham sido contraídas no período relativo aos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, exige-se que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura dos respectivos restos a pagar.

B

irregular, eis que todas as etapas do ciclo de geração de despesas públicas devem ocorrer no mesmo exercício financeiro em que se deu o correspondente empenho, este que, ademais, é condição legal parar assinatura e execução de contra tações públicas.

C

regular, desde que as despesas sejam integralmente custeadas com recursos provenientes do financiador, e, consequentemente, executadas de acordo com o cronograma físico-financeiro do contrato de financiamento, tratando-se de uma das hipóteses legais que permitem a liquidação da despesa em exercício subsequente ao empenho.

D

irregular, eis que se trata de restos a pagar classificados como não processados (liquidados e não pagos), e que devem ser cancelados ao final do exercício, com a subsequente abertura de crédito adicional para pagamento das despesas geradas, estas que se caracterizam como despesas de exercício anteriores (DEA).

E

regular, desde que no ato da inscrição tenha sido provisionado o valor correspondente, com depósito na conta única do Tesouro sob a rubrica destinada ao pagamento de restos a pagar processados, sendo que, em não havendo tal provisionamento, haverá o enquadramento como restos a pagar não processados, estes que podem ser objeto de cancelamento se não houver saldo de caixa para pagamento.

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Q3542856

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542856 Direito Financeiro

Texto associado

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.

Certo

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Q3542855

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542855 Direito Financeiro

Texto associado

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.

Certo

Errado

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Q3542854

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542854 Direito Financeiro

Texto associado

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.

Certo

Errado

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Q3273991

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade |

Q3273991 Direito Financeiro

Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei Complementar nº 212/2025: “A partir de 1º de janeiro de ______, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2025

B

2026

C

2027

D

2028

E

2029

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Q3228234

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228234 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

Será ineficaz o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

É vedado ao titular de Poder ou órgão submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, mesmo que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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Q3255143

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255143 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal e irá dispor, ainda, sobre:

A

critérios e forma de gestão de empenho, a ser efetivada como restos a pagar, diante da avaliação do superavit.

B

normas fiscais aplicadas à programação orçamentária do período diante do resultado orçado versus o realizado.

C

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

equilíbrio entre as fontes de financiamentos.

E

receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

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Q3077045

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077045 Direito Financeiro

Avalie as assertivas abaixo e a relação entre elas.

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

PORQUE

II. ocorre mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

A

a assertiva I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

as assertivas I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

C

a assertiva I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

as assertivas I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

E

as assertivas I e II são proposições falsas.

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Q3052970

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052970 Direito Financeiro

Em julho de 2024, o chefe do executivo de uma determinada cidade inscreveu restos a pagar não processados no montante de R$ 1 milhão (um milhão de reais). No término do seu mandato, ao final do dia 31 de dezembro de 2024, os registros indicam que:
• Esse valor de restos a pagar não processados permaneceu inscrito para o exercício subsequente.
• Não há outras despesas a pagar e nem outros restos a pagar.
• A disponibilidade de caixa é R$ 2,5 milhões (dois milhões e quinhentos mil reais).
Os poderes responsáveis pelo controle desse município analisaram que a disponibilidade de caixa deixada pelo poder executivo, em 31 de dezembro de 2024, foi suficiente para esse efeito. Nesse cenário, a ação

A

não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último quadrimestre do mandato.

B

é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo que o executivo deixe suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

C

não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o executivo deixou suficiente disponibilidade de caixa.

D

não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último trimestre do mandato.

E

não está vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o valor de restos a pagar não foi inscrito no último mês do mandato.

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Q3040463

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040463 Direito Financeiro

A Lei Complementar n.º 101/2000 traz previsão sobre os restos a pagar. É vedado ao titular de Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,

A

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício corrente sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

C

contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício futuro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

D

deixar de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício corrente sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

E

deixar de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício futuro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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Q3026660

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |

Q3026660 Direito Financeiro

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.

Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas e as não processadas.

Certo

Errado

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Q3005818

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005818 Direito Financeiro

Ao final de um exercício financeiro, um Ente Público apurou as seguintes informações referes ao ano calendário:
- Dotação orçamentária total: R$ 22.000.000,00.
- Total liquidado: R$ 20.900.000,00.
- Total pago: R$ 19.400.000,00.
- Total empenhado: R$ 21.600.000,00.

Utilizando somente os dados apresentados, assinale o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados do Ente Público:

A

R$ 400.000,00.

B

R$ 700.000,00.

C

R$ 1.500.000,00.

D

R$ 2.200.000,00.

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Q2687148

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno |

Q2687148 Direito Financeiro

No fim do exercício de 2023, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De que forma devem ser tratadas as despesas de restos a pagar inscritas no exercício de 2024?

A

Crédito extraordinário.

B

Despesas orçamentárias.

C

Despesas extraorçamentárias.

D

Dívida consolidada no passivo permanente.

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Q2572350

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Técnico em Contabilidade |

Q2572350 Direito Financeiro

Um órgão público realizou o empenho de uma despesa, mas o pagamento não foi efetuado até o final do exercício. Como essa despesa deve ser registrada no encerramento do exercício financeiro?

A

Restos a pagar.

B

Crédito adicional.

C

Crédito extraordinário.

D

Despesa passiva.

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Q2353962

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Contabilidade |

Q2353962 Direito Financeiro

De acordo com o Decreto 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em

A

30 de junho do ano subsequente ao de sua inscrição.

B

31 de dezembro do ano subsequente ao de sua inscrição.

C

30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

D

31 de dezembro do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

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Q2353956

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Contabilidade |

Q2353956 Direito Financeiro

Com relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que

A

não processados referem-se a valores devidos em decorrência de empenhos sem a devida cobertura do crédito orçamentário e financeiro.

B

os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

C

processados referem-se a empenhos não liquidados, porém com a devida cobertura financeira.

D

não processados referem-se a empenhos liquidados e não pagos até o dia 31/12, sem a devida cobertura financeira.

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Questões de Concurso Sobre restos a pagar em direito financeiro

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