Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em direito financeiro
Foram encontradas 112 questões
Q1312979
Direito Financeiro
Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de
dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros,
com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da
gestão fiscal. Com relação aos limites das despesas com pessoal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Mampituba - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Contador |
Q1284278
Direito Financeiro
No que tange à contabilidade
pública e em relação às despesas, temos que
não poderão ser inscritas em restos a pagar –
não processados – as referentes a:
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Administrador |
Q937282
Direito Financeiro
Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de
pavimentação de vias públicas, efetuando medições, atestações de serviços e empenho das despesas incorridas pelas parcelas
executadas, porém não tenha efetuado o correspondente pagamento. Diante de tal quadro,
Q917941
Direito Financeiro
O acompanhamento das informações sobre o montante e a
execução dos restos a pagar inscritos em um tribunal de justiça
estadual é possível por meio de um anexo denominado:
Q909499
Direito Financeiro
Os restos a pagar referem-se a compromissos financeiros contidos na proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Em relação aos restos a pagar, é incorreto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
Órgão:
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Prova:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |
Q1343874
Direito Financeiro
A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.
Deve integrar o projeto de lei que dispuser sobre as diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, EXCETO:
I. Receitas;
II. Despesas;
III. Restos a pagar
IV. Resultado nominal;
V. Resultado primário;
VI. Montante da dívida pública.
A assertiva é:
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Apucarana - PR
Prova:
FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |
Q1309133
Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão
de garantia e inscrição em Restos a Pagar. E,
para os efeitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, entende-se como:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177608
Direito Financeiro
A definição do exercício financeiro para as finanças
públicas é essencial, na medida em que afeta o reconhecimento das receitas públicas, das despesas e constitui
elemento da conceituação de “restos a pagar” e de “despesas de exercícios anteriores”. A respeito desse tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q969891
Direito Financeiro
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas,
consideram-se
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |
Q912862
Direito Financeiro
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de
despesa que não tenha sido previamente empenhada ou
que exceda limite estabelecido em lei,
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |
Q861673
Direito Financeiro
Os restos a pagar
Ano: 2017
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q826967
Direito Financeiro
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IF Sertão - PE
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q755087
Direito Financeiro
Texto associado
A responsabilidade na gestão fiscal, segundo a Lei
de Responsabilidade Fiscal, pressupõe:
I - ação planejada e transparente;
II - prevenção de riscos e correção de desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas;
III - cumprimento de metas de resultados entre receitas
e despesas;
IV - obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
Entre as alternativas acima, estão corretas:
Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734384
Direito Financeiro
Em relação às normas de Direito Financeiro, em especial as de despesas
públicas, é incorreto dizer:
Q603194
Direito Financeiro
Os restos a pagar são despesas que não completaram todos os
estágios da execução orçamentária até o encerramento de um
exercício financeiro. De acordo com as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar:
Q613982
Direito Financeiro
No final do exercício social da entidade pública, podem ser
constatados vários resultados decorrentes de suas
movimentações, em termos de despesas e de receitas
públicas. Correlacione as colunas abaixo, considerando,
respectivamente, a combinação número e letra e, em
seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAEG - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - SAEG - Auxiliar de Serviços Administrativos - Financeiro |
Q595595
Direito Financeiro
As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas, nos termos da Lei no 4.320/64, como
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525456
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:
I. os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
II. as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria.
III. os Restos a Pagar com prescrição interrompida.
Está correto o que consta em
Q481511
Direito Financeiro
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei n° 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei n° 101/2000
I. no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa.
II. os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições majoritárias, ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos respectivos chefes do executivo, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
III. as despesas contraídas no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do executivo, ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa.
II. os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições majoritárias, ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos respectivos chefes do executivo, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
III. as despesas contraídas no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do executivo, ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q516460
Direito Financeiro
Para efeito da Lei Complementar n.º 101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por
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