Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 73

Q3426448

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3426448 Direito Financeiro

O município X tem uma população de 49.900 habitantes. Caso o Sr. J.S. queira informações relativas à receita, compreendendo lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordinários, qual é o prazo para solicitação de tais informações?

A

4 anos.

B

3 anos.

C

2 anos.

D

1 anos.

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Q3426375

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426375 Direito Financeiro

Atento às recentes atualizações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um ente subnacional brasileiro analisa incluir em seu Anexo de Metas Fiscais

A

a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios financeiros.

B

o marco fiscal de médio prazo.

C

a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

D

os passivos contingentes, passando a informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.

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Q3426374

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426374 Direito Financeiro

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) são denominadas créditos adicionais, que

A

devem ser previamente autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B

têm vigência somente durante o exercício financeiro em que foram abertos.

C

podem ser abertos por meio da utilização dos recursos recursos disponíveis resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no caso de créditos especiais e extraordinários, e não de suplementares.

D

podem ter como fontes de recursos a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes.

E

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e precedem de justificativa.

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Q3426373

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426373 Direito Financeiro

A renúncia de receitas diz respeito a quanto o Estado deixa de arrecadar para beneficiar pessoas físicas ou jurídicas.

Quando efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento no qual o particular faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, está-se diante da espécie de renúncia de receita denominada

A

isenção em caráter não geral.

B

remissão.

C

subsídio.

D

anistia.

E

crédito presumido.

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Q3426346

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426346 Direito Financeiro

Faz parte das responsabilidades da Comissão de Valores Mobiliários:

A

conceder crédito e prestar garantias às instituições financeiras nacionais.

B

fiscalizar e controlar o fluxo de capitais estrangeiros no mercado financeiro.

C

assegurar a observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

D

oferecer serviços de consultoria financeira, financiamento para compra de ações e custódia de títulos e valores mobiliários dos clientes.

E

regular a execução de compensação de operações de compra e venda de títulos públicos.

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Q3426342

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426342 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000, LRF) prevê uma série de instrumentos de transparência com o objetivo de fomentar o controle social das contas públicas. Neste sentido, é correto afirmar que são instrumentos de transparência individualmente previstos na LRF:

A

os Relatórios de Gestão Fiscal; os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; e o Balanço de Variações Patrimoniais, por meio do qual se verificam as transações patrimoniais ativas e passivas realizadas no exercício financeiro.

B

o Demonstrativo de Dívida Consolidada; o Balanço Patrimonial; o Balanço Financeiro; e o Demonstrativo de Variações Patrimoniais, por meio do qual se verificam as transações patrimoniais ativas e passivas realizadas no exercício financeiro.

C

o Demonstrativo de Dívida Consolidada; o Balanço Patrimonial; o Balanço Financeiro; e os Relatórios de Gestão Fiscal, por meio do qual se obtém resumo detalhado das receitas e despesas orçamentárias do exercício.

D

os Relatórios de Gestão Fiscal; o Relatório Geral do Balanço Financeiro; e as audiências públicas obrigatórias para a elaboração e a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

E

os Relatórios de Gestão Fiscal; os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; e as audiências públicas obrigatórias para a apresentação dos resultados quadrimestrais.

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Q3426339

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426339 Direito Financeiro

Suponha que a empresa X Ltda., em setembro de 2019, tenha realizado um serviço para autarquia mantida pelo município Y e emitido, em novembro de 2019, fatura e nota fiscal que foram devidamente recebidas pela autarquia municipal para pagamento em 30 dias do seu recebimento. Suponha ainda que a referida autarquia, por descuido, tenha deixado de realizar o pagamento da referida despesa dentro do exercício de 2019 e também que tenha deixado de inscrever a despesa em restos a pagar, o que levou ao cancelamento dos empenhos na virada do exercício financeiro de 2019 para 2020. Finalmente, suponha que, em razão de mudanças na administração da empresa no início de 2020, houve desorganização da sua área de cobrança, acarretando a não cobrança pela empresa das faturas emitidas contra a autarquia. Caso a empresa X Ltda., em junho de 2025, ainda não tenha recebido os valores devidos, nem iniciado formalmente a cobrança, é correto afirmar que

A

poderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, pois o prazo prescricional para ações contra autarquias segue o disposto como regra geral no Código Civil para ações de cobrança, prazo este ainda não expirado.

B

poderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, em virtude da inafastabilidade do Poder Judiciário, considerando-se que o princípio da proibição do enriquecimento sem causa impede a decadência e a prescrição de ações de cobrança contra a Administração Pública.

C

não poderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, pois o prazo prescricional para ações contra autarquias segue o disposto como regra geral no Código Civil para ações de cobrança, prazo este já expirado.

D

não poderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, pois as dívidas passivas de autarquias municipais, bem como todo e qualquer direito ou ação contra autarquias municipais, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

E

poderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, pois as dívidas passivas de autarquias municipais, bem como todo e qualquer direito ou ação contra autarquias municipais, seja qual for a sua natureza, prescrevem em dez anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

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Q3425329

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425329 Direito Financeiro

O Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 estatui que são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.
Suponha que o município de determinado estado da federação tenha deixado de instituir taxa de coleta de lixo, bem como de arrecadar receita decorrente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) regularmente instituído.
Nesse cenário, tendo em conta o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, assim como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que a União:

A

não poderá realizar transferências obrigatórias e voluntárias para o referido município, haja vista a falta de arrecadação da receita oriunda do IPTU, salvo se aquelas forem destinadas ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social;

B

não poderá realizar transferências voluntárias para o referido município, haja vista a falta de arrecadação da receita oriunda do IPTU, sendo certo que a aplicação da aludida sanção obedece a uma lógica de subsidiariedade compatível com o princípio federativo, de modo a desincentivar a dependência de transferências voluntárias;

C

poderá realizar transferências obrigatórias e voluntárias para o referido município, não apenas porque a competência tributária é facultativa, mas também porque a Constituição Federal de 1988 veda expressamente a retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios;

D

não poderá realizar transferências voluntárias para o referido município, haja vista a falta de instituição da taxa de coleta de lixo e de arrecadação da receita oriunda do IPTU, sendo certo que a aplicação da aludida sanção representa mecanismo de instigação ao exercício pleno das competências impositivas tributárias por parte dos entes locais;

E

poderá realizar transferências obrigatórias e voluntárias para o referido município, na medida em que houve efetiva instituição do IPTU pelo ente federativo, sendo certo que a falta de instituição da taxa de coleta de lixo e de arrecadação da receita oriunda do mencionado imposto não enseja a aplicação da sanção de vedação da realização de transferências voluntárias.

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Q3425328

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425328 Direito Financeiro

Joana, servidora pública federal aposentada, ajuizou ação em face da União postulando a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ela não usufruída durante sua atividade funcional. O juízo federal proferiu sentença de procedência do pedido, a qual transitou em julgado na data de 31/07/2023.
Na fase de cumprimento de sentença, após a regular intimação do representante judicial da Fazenda Pública, não houve impugnação à execução, tendo sido fixado o valor do crédito em R$ 110.000,00. Ao final, foi expedido precatório em favor de Joana na data de 21/02/2024, quando ela tinha 59 anos de idade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

Joana poderá, independentemente da anuência da União, ceder parcialmente o seu crédito a João, pessoa com deficiência, hipótese em que o crédito cedido não gozará das prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal de 1988 aos precatórios alimentares especiais;

B

o crédito de Joana deverá ser classificado como superpreferencial, nos termos do Art. 100, §2º, da Constituição Federal de 1988, caso ela venha a completar 60 anos de idade enquanto pendente e ainda não ocorrido o pagamento do precatório;

C

Joana poderá utilizar o seu crédito para a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, inclusive em transação resolutiva de litígio, na forma do Art. 100, §11, da Constituição Federal de 1988, sendo essa norma autoaplicável no âmbito federal;

D

o crédito de Joana deve ser classificado como preferencial, nos termos do Art. 100, §1º, da Constituição Federal de 1988, em virtude da sua natureza alimentar, por constituir remuneração pelos serviços prestados durante a atividade funcional, sendo certo, contudo, que não gozará de superpreferência;

E

Joana poderá ceder o seu crédito ao seu filho David, hipótese em que será mantida a natureza alimentar do crédito, ainda que David não se enquadre nas hipóteses superpreferenciais previstas no Art. 100, §2º, da Constituição Federal de 1988, condicionada a validade do ato à comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à União.

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Q3425327

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425327 Direito Financeiro

Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos referidos programas.
Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poderá ser aberto crédito:

A

extraordinário, por medida provisória, para atender a despesas relevantes e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;

B

especial, por medida provisória, para suprir despesas decorrentes de novos programas, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e devendo ser precedida de exposição justificativa;

C

suplementar, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária específica, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificativa;

D

extraordinário, por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para suprir despesas imprevisíveis e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;

E

especial, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária própria, devendo a sua abertura ser autorizada por lei específica para tal fim, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e precedida de exposição justificativa.

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Q3411832

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP Prova: ABCP - 2025 - Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP - Assistente Administrativo 40H |

Q3411832 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) exige que a gestão pública seja:

A

Ocasional e intuitiva.

B

Baseada em renúncias de receitas constantes.

C

Planejada, transparente e com controle dos gastos.

D

Sem prestação de contas.

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Q3409636

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409636 Direito Financeiro

Afrânio ocupa o cargo de auditor legislativo da Câmara de Mariana, tendo como uma de suas principais atribuições o acompanhamento da proposta orçamentária anual da Casa. O referido servidor recebeu processo, no qual constavam as seguintes informações sobre o tema; analise-as.

I. A respeito do tema “orçamento”, previu, a Constituição Federal, a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, incumbindo à União o estabelecimento de normas gerais.

II. São vedados, entre outros, o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. Segundo o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3409631

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409631 Direito Financeiro

A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhada anualmente pelo Chefe do Executivo do Município de Mariana à Casa Legislativa, será discutida e aprovada pelos vereadores, conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários. Nesse contexto, considere, hipoteticamente, que Bráulio, auditor legislativo da Câmara Municipal de Mariana, assessora o vereador Thício; que, por sua vez, atua como relator da proposta de LOA encaminhada pelo prefeito e está verificando a obediência aos princípios orçamentários. Diante do exposto, assinale a afirmativa que descreve corretamente o Princípio do Orçamento Bruto.

A

Determina que todas as receitas e as despesas constem na LOA.

B

Determina que a lei orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

C

Determina que as parcelas das receitas e das despesas devam ser incluídas no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

D

Todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa – a LOA.

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Q3409233

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3409233 Direito Financeiro

Referente ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
A LDO ajusta metas fiscais e diretrizes políticas governamentais.

Certo

Errado

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Q3409232

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3409232 Direito Financeiro

Referente ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
O PPA define objetivos a curto prazo e é atualizado anualmente junto com a LOA.

Certo

Errado

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Q3406525

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406525 Direito Financeiro

Um advogado da Câmara Municipal foi consultado sobre a possibilidade de um município parcelar seus precatórios alimentares, considerando a Emenda Constitucional nº 62 e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 94. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O município pode parcelar precatórios alimentares em até sessenta meses, independentemente da autorização do credor.

B

A Emenda Constitucional nº 62 revogou a possibilidade de parcelamento de precatórios, tornando obrigatória a quitação em uma única parcela.

C

A Emenda Constitucional nº 94 permite que precatórios alimentares sejam parcelados em até vinte e quatro meses, desde que haja acordo entre as partes.

D

Os precatórios alimentares têm prioridade no pagamento e não podem, em regra, ser parcelados, devendo ser pagos integralmente até o final do exercício financeiro, observadas a ordem de apresentação e as limitações orçamentárias.

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Q3406524

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406524 Direito Financeiro

Determinado município do interior do estado de Minas Gerais enfrenta uma crescente demanda por serviços de saúde. O único hospital municipal existente opera acima de sua capacidade máxima, com longas filas de espera para consultas, exames e internações. Visando solucionar essa questão e melhorar a qualidade de vida da população, o município planeja realizar um empréstimo para financiar a ampliação e a modernização do hospital municipal. Acerca das operações de crédito sob a ótica da Lei Complementar nº 101/2000 e as disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A contratação de operação de crédito é medida extraordinária e não pode fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

C

É proibida, em regra, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

A operação de crédito é definida como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q3406146

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406146 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 101/2000, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3391647

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração |

Q3391647 Direito Financeiro

A respeito do regime legal das operações de crédito, com base na Lei Complementar n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de operações de crédito externa por estados, Distrito Federal e municípios não precisa de autorização do Senado Federal.

B

Os estados podem emitir títulos da dívida pública, desde que autorizados pelo Banco Central do Brasil.

C

Não é vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

Não se equiparam a operações de crédito a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

E

A operação de crédito, independentemente do seu valor ou natureza, interna ou externa, deve sempre ser autorizada por lei específica.

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Q3391007

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Contador |

Q3391007 Direito Financeiro

O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá, entre outros, reserva de contingência.

O montante para essa reserva é definido tendo como base

A

a receita corrente líquida.

B

o subsídio para participação acionária.

C

a receita dos depósitos extrajudiciais.

D

o excesso de arrecadação das receitas correntes.

E

a economia orçamentária das dotações orçamentárias.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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