Aliomar Baleeiro (2012) sustenta que o orçamento é, além de...
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Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758683
Direito Financeiro
Aliomar Baleeiro (2012) sustenta que o
orçamento é, além de previsão financeira, mecanismo
de limitação do poder e de garantia democrática. A Lei
nº 4.320/1964 cristalizou princípios como unidade e
universalidade, ao passo que a LRF (LC 101/2000)
incorporou a transparência fiscal como parâmetro
estruturante. Considerando essa evolução, qual
proposição traduz de forma mais rigorosa a função
contemporânea dos princípios orçamentários?