Determinada prefeitura, após ter ultrapassado o limite de e...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758252 Direito Financeiro

Determinada prefeitura, após ter ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para cobrir déficit temporário de caixa. Segundo a LRF, tal operação:

É permitida, desde que garantida pela receita de capital.

É vedada, pois entes que excedem limites de endividamento não podem contratar ARO.

É permitida apenas se o déficit decorrer de frustração de receita tributária.

É permitida mediante autorização da Câmara Municipal e garantia de terceiro.

É vedada apenas nos três últimos meses do mandato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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