De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Respons...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760374 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), assinale a alternativa correta quanto aos princípios e normas de gestão fiscal responsável.

A LRF permite a assunção de despesa obrigatória de caráter continuado sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que haja autorização específica na Lei Orçamentária Anual.

A renúncia de receita pode ser concedida sem medidas compensatórias quando o ente estiver com resultado primário positivo no exercício anterior.

A geração de despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira.

A LRF estabelece que despesas com pessoal podem ultrapassar o limite legal desde que sejam justificadas por aumento na arrecadação tributária.

A contratação de operações de crédito é permitida para financiar despesas correntes em situações excepcionais definidas pelo chefe do Poder Executivo.

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