Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.212 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |
Q3564209
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de
Direito Financeiro, a criação ou o aumento de tributos é
prerrogativa exclusiva da lei. Considerando isso, o
recolhimento de todas as receitas será feito em estrita
observância ao princípio de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |
Q3564111
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários têm como objetivo principal
assegurar a racionalidade, eficiência e transparência na
gestão do dinheiro público. Esses princípios são:
I. Previstos nas Leis do Direito Financeiro, Acesso à Informação e Improbidade Administrativa.
II. Válidos somente para os poderes executivos e legislativos de todos os entes federativos.
III. Disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Previstos nas Leis do Direito Financeiro, Acesso à Informação e Improbidade Administrativa.
II. Válidos somente para os poderes executivos e legislativos de todos os entes federativos.
III. Disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |
Q3563784
Direito Financeiro
Acerca da classificação da receita, segundo a Lei nº
4.320/64, impostos, taxas e contribuições de melhoria
classificam-se como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |
Q3563782
Direito Financeiro
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.
II. Obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Porangatu - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |
Q3562273
Direito Financeiro
A lei que compreende as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelece as diretrizes de
política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração
da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e estabelece a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento é a
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Porangatu - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |
Q3562272
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir
suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em
níveis sustentáveis. O plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais se trata de Leis de
iniciativa do
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560620
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
impõe rigorosos limites para a despesa total com
pessoal dos entes federados e estabelece
medidas corretivas. Se um Município ultrapassar
o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente
Líquida (RCL) com despesa de pessoal
(correspondente a 95% do limite máximo de 54%),
mas ainda permanecer abaixo do limite máximo, é
correto afirmar, conforme a referida Lei, que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560619
Direito Financeiro
Com a promulgação de sucessivas Emendas
Constitucionais que alteraram o regime de
precatórios, a disciplina de pagamento de débitos
da Fazenda Pública decorrentes de decisão
judicial transitada em julgado se tornou um dos
pontos mais complexos do direito financeiro.
Sobre o tema dos precatórios, é correto afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Formosa do Sul - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Formosa do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3560290
Direito Financeiro
O controle de legalidade dos créditos da fazenda pública
encaminhados para inscrição em dívida ativa consiste na
análise, pela autoridade competente, dos requisitos de certeza,
de liquidez e de exigibilidade, essenciais à formação do título
executivo e necessários à prática de qualquer ato de cobrança
coercitiva, seja judicial ou administrativa. Nesse contexto,
analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para
as falsas:
( ) Crédito da fazenda pública certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.
( ) Crédito da fazenda pública líquido é aquele vencido e não pago, que não está sujeito a termo ou a condição para cobrança judicial ou administrativa.
( ) Crédito da fazenda pública exigível é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
( ) Crédito da fazenda pública certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.
( ) Crédito da fazenda pública líquido é aquele vencido e não pago, que não está sujeito a termo ou a condição para cobrança judicial ou administrativa.
( ) Crédito da fazenda pública exigível é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |
Q3552819
Direito Financeiro
Se restringe ao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos
de cobrança.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |
Q3552818
Direito Financeiro
Com base no artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente que:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |
Q3552812
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que cada
ente da federação deve elaborar um único
orçamento anual, reunindo todas as suas receitas
e despesas previstas para o exercício financeiro,
é denominado:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552766
Direito Financeiro
O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras
significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um
empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do
Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações
como essa.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552765
Direito Financeiro
A Lei Federal n.º 4.320/64, em seu artigo 2.º, determina que o orçamento público deve discriminar a
receita e a despesa como forma de evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho
do Governo. Com base nessas exigências e nos estágios da despesa pública, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552764
Direito Financeiro
Com base no artigo 6.º da Lei Federal n.º 4.320/64, que estabelece que todas as receitas e despesas
devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, sem quaisquer deduções, assinale a alternativa
que identifica corretamente o princípio orçamentário correspondente.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552763
Direito Financeiro
Acerca da classificação dos créditos adicionais previsto na Lei Federal n. 4.320/64, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552762
Direito Financeiro
Com base na Lei Federal n.º 4.320/64, que regula as receitas públicas, assinale a alternativa que
preenche corretamente a lacuna, identificando a classificação legal descrita na seguinte definição:
Classificam-se como _____________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Classificam-se como _____________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis |
Q3552680
Direito Financeiro
À luz dos princípios orçamentários, a polêmica sobre o
chamado “orçamento secreto” repousa sobretudo no
descumprimento do(a)
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |
Q3552666
Direito Financeiro
Um município está elaborando sua Lei Orçamentária
Anual (LOA) para o próximo exercício. Em um dos
anexos da proposta orçamentária, a equipe técnica
decide apresentar um consolidado das despesas por
órgão, sem, contudo, detalhar o que cada órgão gastará
em termos de investimentos, custeio ou pagamento de
pessoal, justificando que a plenitude do detalhamento
tornaria o documento excessivamente extenso. Além
disso, para fins de simplificação, a proposta não
discrimina a totalidade das receitas previstas,
apresentando apenas um montante global da
arrecadação esperada. Essa abordagem é criticada por
um grupo de vereadores, que alegam que tal estrutura
dificulta a fiscalização e a compreensão pública do
orçamento. Diante dos princípios orçamentários
aplicáveis à Lei Orçamentária Anual, assinale a
alternativa que apresenta os princípios violados pela
forma de apresentação do orçamento municipal.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |
Q3552662
Direito Financeiro
Um estado da federação, buscando inovar em políticas
públicas e garantir recursos para seu programa de
desenvolvimento sustentável, instituiu, via lei específica,
o "Fundo Estadual de Transição Ecológica". Esta lei
estabelece que 1,5% da arrecadação líquida do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
será vinculada a esse fundo, para financiar
exclusivamente projetos de infraestrutura verde e
tecnologias limpas. Adicionalmente, o Art. 5º da mesma
lei confere ao Poder Executivo a prerrogativa de, em
caso de frustração da receita do IPVA que comprometa
a execução dos projetos do fundo, abrir créditos
suplementares por decreto para a complementação
das dotações, desde que o montante não ultrapasse
0,3% da Receita Corrente Líquida anual do estado. A Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte, ao
tratar das metas fiscais, reforça a relevância do Fundo,
mas a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício em
questão incorpora integralmente as receitas e despesas
do Fundo Estadual de Transição Ecológica.
Considerando os princípios e as normas do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a conformidade da iniciativa descrita.
Considerando os princípios e as normas do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a conformidade da iniciativa descrita.
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