Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Q3371692
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal é conceituada como
um código de conduta para os administradores
públicos. Analise as afirmações abaixo e identifique a
correta:
Q3371686
Direito Financeiro
Os instrumentos de planejamento e orçamento
compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sobre estes
instrumentos assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Economista |
Q3370866
Direito Financeiro
Em um sistema federativo como o brasileiro, a distribuição
de competências e recursos entre os diferentes níveis de
governo (União, Estados e Municípios) é um elemento
central do federalismo fiscal.
Considerando a dinâmica do federalismo fiscal no Brasil, qual das seguintes afirmações apresenta a maior complexidade na conciliação das necessidades de autonomia dos entes federados com a promoção da equidade e da eficiência na alocação de recursos?
Considerando a dinâmica do federalismo fiscal no Brasil, qual das seguintes afirmações apresenta a maior complexidade na conciliação das necessidades de autonomia dos entes federados com a promoção da equidade e da eficiência na alocação de recursos?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |
Q3365389
Direito Financeiro
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |
Q3365387
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 e a legislação
infraconstitucional estabelecem os instrumentos de
planejamento orçamentário que orientam a ação do
Estado: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Acerca desses instrumentos, analise as afirmativas e
assinale V (verdadeiro) e F (falso).
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos.
( ) A Lei Orçamentária Anual, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vigência plurianual e estabelece metas físicas e financeiras de todos os programas constantes no Plano Plurianual.
( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa correta.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos.
( ) A Lei Orçamentária Anual, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vigência plurianual e estabelece metas físicas e financeiras de todos os programas constantes no Plano Plurianual.
( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa correta.
Q3364474
Direito Financeiro
Um servidor público de uma universidade, integrante de um estado cujos gastos com pessoal estão
acima dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000), preencheu todos os requisitos legais para ser beneficiado com a progressão funcional. A
administração da universidade está em dúvida se pode efetivar essa progressão, pois o art. 22 dessa lei
vedaria o aumento de gasto com pessoal quando superado o limite legal. À luz da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), conceder a progressão é um ato:
Q3364063
Direito Financeiro
O município de Barreiras arrecadou um valor
significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende
utilizar parte dessa receita para a construção de uma
nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam
realizados conforme as normas da Constituição Federal de
1988, a equipe financeira precisa classificar corretamente
os valores arrecadados e os gastos planejados.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |
Q3363986
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), sobre à execução orçamentária e
ao controle da gestão fiscal, analise as afirmativas abaixo.
I. A LRF determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos;
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre;
III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal, determinando que o Poder Executivo, em todos os entes da Federação, deve manter esse gasto dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;
IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento previsto pelo Senado Federal, poderá contratar operações de crédito desde que o recurso seja utilizado para quitar despesas correntes obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.
I. A LRF determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos;
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre;
III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal, determinando que o Poder Executivo, em todos os entes da Federação, deve manter esse gasto dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;
IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento previsto pelo Senado Federal, poderá contratar operações de crédito desde que o recurso seja utilizado para quitar despesas correntes obrigatórias.
Assinale a alternativa correta.
Q3363383
Direito Financeiro
Na discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual, João,
Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Sigma,
desejava apresentar emenda parlamentar ampliando as dotações
direcionadas a determinado programa de trabalho.
O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
Q3363382
Direito Financeiro
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto
de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, as dotações orçamentárias destinadas a certas políticas públicas, considerando as despesas realizadas no exercício anterior. Na ocasião, o líder da oposição considerou que o Poder Legislativo deveria levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas que teriam continuidade no próximo exercício financeiro, o que foi objeto de resistência pelo líder do governo, considerando o caráter autorizativo da lei orçamentária e a separação dos poderes.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática orçamentária, assinale a afirmativa correta.
No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, as dotações orçamentárias destinadas a certas políticas públicas, considerando as despesas realizadas no exercício anterior. Na ocasião, o líder da oposição considerou que o Poder Legislativo deveria levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas que teriam continuidade no próximo exercício financeiro, o que foi objeto de resistência pelo líder do governo, considerando o caráter autorizativo da lei orçamentária e a separação dos poderes.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Q3363059
Direito Financeiro
Descentralizar implica distribuir a arrecadação e o gasto público
entre os diferentes níveis de governo: União, estados e municípios.
Neste aspecto, assinale a opção que não apresenta um mecanismo que promove a descentralização fiscal.
Neste aspecto, assinale a opção que não apresenta um mecanismo que promove a descentralização fiscal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363033
Direito Financeiro
A fim de executar compilação normativa e/ou regulatória, faz-se necessário entender que compilar não é sinônimo de resumir, compilar é reunir textos de diversas fontes em uma única obra; é agregar ideias de outros autores a um texto sem
originalidade. Dessa forma, para compilar é preciso compreender o conteúdo e torná-lo compreensível. Nesse sentido, considere os fragmentos textuais transcritos a seguir:
• Constituição Federal de 1988:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; III. os orçamentos anuais.
• Lei Federal nº 4.320/1964: TÍTULO I – Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.
IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
• Constituição Federal de 1988:
Seção II – DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; III. os orçamentos anuais.
• Lei Federal nº 4.320/1964: TÍTULO I – Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 2º – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Em correta interpretação aos excertos anteriormente transcritos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Unidade previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
II. O Princípio da Universalidade estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. O Princípio da Anualidade estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário.
IV. O Princípio da Legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363032
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabeleceu uma nova dinâmica
para as administrações públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. Quanto às disposições da LRF, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362950
Direito Financeiro
Uma entidade do setor público reconheceu receita com a
alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362949
Direito Financeiro
Avalie se, compatibilizados com o Plano Plurianual, os seguintes
argumentos terão, entre suas funções, reduzir desigualdades
inter-regionais segundo o critério populacional:
I. orçamento fiscal
II. orçamento de investimento das empresas
III. orçamento da seguridade social
Está correto o que se afirma em
I. orçamento fiscal
II. orçamento de investimento das empresas
III. orçamento da seguridade social
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362947
Direito Financeiro
O orçamento público é um instrumento jurídico-financeiro de
relevante interesse para os cidadãos e para a Administração
Pública. Contudo, para ser dotado de eficácia, eficiência,
transparência e racionalidade, requer a observância de princípios
orçamentários.
O princípio que expressa a característica de mecanismo de gestão do orçamento, em que deve ser apresentado sob forma de programa o plano de ação governamental para determinado período, buscando integrar harmônica e finalisticamente as previsões da lei orçamentária anual com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei do plano plurianual é a
O princípio que expressa a característica de mecanismo de gestão do orçamento, em que deve ser apresentado sob forma de programa o plano de ação governamental para determinado período, buscando integrar harmônica e finalisticamente as previsões da lei orçamentária anual com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei do plano plurianual é a
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360806
Direito Financeiro
Suponha que o Gestor Público pretenda realizar a contratação de uma empresa para
prestação de serviços de limpeza e conservação para o exercício financeiro de 2025 (ano
corrente), mas verificou que o orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo não
possuía dotação orçamentária específica para a referida contratação. Diante do fato
apresentado, o procedimento a ser adotado seria:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359649
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece prazos máximos para recondução aos limites, caso sejam ultrapassados, de
gastos com pessoal e endividamento. Assinale a alternativa que apresenta,
respectivamente, os prazos máximos de recondução aos limites de gastos com pessoal e
endividamento, sem considerar situações excepcionais:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359648
Direito Financeiro
A legislação brasileira que trata da responsabilidade na gestão fiscal estabelece
requisitos e exigências para a realização de operações de crédito, seja qual for sua
modalidade, como forma de garantir o equilíbrio fiscal e o controle dos recursos públicos.
Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que
versam sobre operações de crédito:
I - Uma das exigências para a realização de operação de crédito com pagamento no longo prazo é a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
II - A realização de operação de crédito exige, para todos os Entes Públicos, a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
III - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
IV - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Estão corretas:
I - Uma das exigências para a realização de operação de crédito com pagamento no longo prazo é a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
II - A realização de operação de crédito exige, para todos os Entes Públicos, a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
III - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
IV - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359647
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas e critérios para a
responsabilidade na gestão fiscal, determina que os órgãos ou Poderes estarão proibidos
de realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança caso a despesa com pessoal ultrapasse 95%
(noventa e cinco por cento) do limite previsto. Sabendo que a Receita Corrente Líquida no
período foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), assinale a alternativa que
apresenta o valor limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal para que não
ultrapasse o referido limite prudencial (95% do limite legal) mencionado:
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