Analise a situação: determinada secretaria liquidou uma des...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758257 Direito Financeiro

Analise a situação: determinada secretaria liquidou uma despesa com base apenas no contrato e na nota de empenho, sem qualquer comprovação de entrega de bens ou prestação de serviços. Segundo a Lei 4.320/64, tal ato:

É regular, pois a liquidação ocorre antes da comprovação da entrega.

É irregular, pois a liquidação exige a verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos como notas fiscais e recibos.

É regular para despesas de pequeno valor, cuja entrega é presumida.

É regular se o contrato prever pagamento antecipado.

É irregular apenas se a despesa for de capital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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