Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 179

Q3600142

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600142 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e na conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim (1ª parte). Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3598960

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598960 Direito Financeiro

Observando Lei Complementar nº 101/00 no Art.19, para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados, EXCETO.

A

Estados: 60% (sessenta por cento).

B

União: 60% (sessenta por cento).

C

União: 50% (cinquenta por cento).

D

Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q3597709

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3597709 Direito Financeiro

De acordo com as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II. A LDO disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.
III. A LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos de orçamentos.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3594365

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Contador |

Q3594365 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

B

A empresa controlada recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

C

Na empresa estatal dependente, a maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q3584127

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |

Q3584127 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a proibição de provimento de cargo público em caso de um órgão ou poder exceder 95% do limite previsto. A proibição não terá efeitos quando o provimento se tratar de:

A

Reposição de servidor da área de assistência social em virtude de falecimento.

B

Reposição de servidor da área tributária em virtude de aposentadoria.

C

Reposição de servidor da área jurídica em virtude de falecimento.

D

Reposição de servidor da área de segurança em virtude de aposentadoria.

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Q3584124

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |

Q3584124 Direito Financeiro

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação presente na Lei Complementar Federal nº 101/2000 no que diz respeito à previdência social dos servidores:

A

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

B

É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

C

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deverá ser considerada para fins de apuração da Receita Corrente Líquida do Ente.

D

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q3584117

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |

Q3584117 Direito Financeiro

No mês de setembro de 2023 o departamento de contabilidade do Ente Público identificou que o Gestor Público pretendia realizar uma despesa que não possuía dotação orçamentária. Por um equívoco a dotação orçamentária para a aquisição de bens não constou na Lei do Orçamento. Com base na situação apresentada, o instrumento correto para possibilitar a realização da aquisição pretendida deve ser mediante:

A

Abertura de crédito extraordinário.

B

Abertura de crédito adicional especial.

C

Abertura de crédito adicional complementar.

D

Abertura de crédito extraorçamentário.

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Q3583879

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |

Q3583879 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que instituiu critérios para verificação do equilíbrio e eficiência da gestão fiscal no Entes Públicos definiu quais componentes são considerados para apurar a despesa total com pessoal. Assinale um item que NÃO deve ser considerado para fins de verificação do gasto total com pessoal:

A

Proventos de aposentadoria.

B

Encargos sociais.

C

Valores decorrentes de decisão judicial.

D

Remuneração por mandato eletivo.

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Q3583874

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |

Q3583874 Direito Financeiro

Na lei do orçamento pode constar autorização para abertura de crédito adicional:

A

Especial.

B

Extraordinário.

C

Suplementar.

D

Diferido.

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Q3583368

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Contador |

Q3583368 Direito Financeiro

Como forma de controle dos gastos com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal considera nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no período de:

A

180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

B

150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

C

120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

D

90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

E

60 (sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

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Q3583367

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Contador |

Q3583367 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade prevê operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, para situações de necessidade momentânea de recursos financeiros por parte dos Entes públicos. No que se refere à taxa de juros da operação, é correto afirmar que:

A

Será sempre pós fixada.

B

Poderá ser pós fixada ou indexada à taxa básica financeira.

C

Será sempre pré-fixada.

D

Poderá ser pré-fixada ou indexada à taxa básica financeira.

E

Será sempre indexada à taxa básica financeira.

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Q3582114

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR - Contador |

Q3582114 Direito Financeiro

Assinale a única alternativa correta no que diz respeito as normas de transparência, controle e fiscalização previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio de cada ano.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que deve evidenciar a apuração da Receita Corrente Líquida, deve ser elaborado trimestralmente.

C

O Relatório de Gestão Fiscal deve apresentar o percentual da Receita Corrente Líquida destinado para saúde e educação.

D

As prestações de contas dos Municípios serão julgadas pela Assembleia Legislativa do Estado a que pertencem.

E

Os Tribunais de Contas emitirão alerta para os Entes públicos sempre que o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite.

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Q3581592

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581592 Direito Financeiro

Durante os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, é imperativa a necessidade de que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário aplicável.

A

Orçamento bruto.

B

Totalidade.

C

Anualidade.

D

Exclusividade.

E

Legalidade.

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Q3581474

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |

Q3581474 Direito Financeiro

Com base no Art. 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO apresenta demonstrativo que deverá acompanhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

A

Apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do terceiro exercício subsequente.

B

Receitas e despesas previdenciárias.

C

Resultados nominal e primário.

D

Despesas com juros.

E

Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

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Q3581469

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |

Q3581469 Direito Financeiro

Com base no Art. 12 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta exemplo de despesa enquadrada na Categoria Econômica de Corrente.

A

Interferências Combinadas de Investimentos de Capital.

B

Despesas de Custeio.

C

Interferências de Capital.

D

Inversões Financeiras.

E

Investimentos.

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Q3581468

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |

Q3581468 Direito Financeiro

Em matéria de prestação de contas, a Lei nº 4.320/1964 estabelece em seu Art. 82, caput, que “O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao ____________________, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Órgão Setorial da Controladoria-Geral da União

B

Controle Interno Municipal

C

Poder Judiciário

D

Poder Legislativo

E

Tribunal de Contas

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Q3581467

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |

Q3581467 Direito Financeiro

Segundo estabelece a Lei nº 4.320/1964, são matérias passíveis de inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

Autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância.

B

Elevação da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

C

Revisão da Planta de Valores Imobiliários do Município.

D

Majoração de tributos e imputação de penalidades pelo atraso no seu pagamento.

E

Autorização para realização de fiscalizações tributárias específicas e imputação de penalidade de suspensão do cadastro de empresas relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS).

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Q3581082

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário |

Q3581082 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

D

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Q3580869

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador |

Q3580869 Direito Financeiro

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as definições referentes à dívida e ao endividamento presentes na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) aos seus respectivos conceitos.
Coluna 1
1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Refinanciamento da dívida mobiliária.
3. Operação de crédito.

Coluna 2
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 3.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q3580645

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo |

Q3580645 Direito Financeiro

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019) define que os princípios orçamentários derivam de determinadas normas jurídicas. Sendo assim, assinale a alternativa que indica o princípio orçamentário que NÃO deriva da Lei Federal nº 4.320/1964.

A

Unidade.

B

Publicidade.

C

Universalidade.

D

Anualidade.

E

Orçamento bruto.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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