Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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Q3642893 Direito Financeiro
Com relação a operação de crédito mobiliária é correto afirmar que:
Alternativas
Q3642888 Direito Financeiro

Com relação a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, no qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, sobre a execução orçamentária e do cumprimento de Metas:

I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. No prazo de duzentos dias após o encerramento de cada ano, o Poder Judiciário apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos.
III. O Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3642090 Direito Financeiro

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:



I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.


II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. 

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Q3642088 Direito Financeiro
Considerando seu caráter nacional, nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, ela estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços: 
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Q3639716 Direito Financeiro
A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que assim dispõe: 
Alternativas
Q3639714 Direito Financeiro
A regra de ouro foi estabelecida pela CF/1988 e reforçada pela LRF com vistas a: 
Alternativas
Q3639711 Direito Financeiro
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do Governo. Sua função é: 
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Q3639708 Direito Financeiro
Nenhuma despesa pública poderá ser realizada:
Alternativas
Q3638047 Direito Financeiro
É vedado ao titular de Poder ou órgão (Ministério Público, Poder Legislativo, Poder e Tribunais de Contas), __________________________________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Alternativas
Q3638046 Direito Financeiro
Para efeitos da Lei Complementar 101/2000, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, é a definição de:
Alternativas
Q3637994 Direito Financeiro
A cidade de Capão vem trazendo uma pesquisa para sua população que prioriza uma amplitude de conhecimentos, perguntando a eles as terminologias legais. Sobre qual é a lei que estabelece a previsão de receitas e autorização de despesas para um determinado exercício financeiro?
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Q3637762 Direito Financeiro
 A legislação brasileira determina que a proposta orçamentária tenha como base uma lei aprovada anteriormente, onde constem as metas e prioridades da administração pública e disponha sobre alterações na legislação tributária. A lei que deve conter as informações mencionadas e que servirá para orientar a elaboração da proposta orçamentária, recebe o nome de:
Alternativas
Q3637756 Direito Financeiro

A Lei do Orçamento deve obedecer todos os requisitos legais para que inicie sua vigência e possa ser executada pelo Gestor Público. A proposta do orçamento deve ser apresentada no ano corrente para execução no exercício seguinte, devendo seguir todo o rito previsto, passando desde a elaboração, apreciação até chegar na aprovação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária e do julgamento da prestação de contas:


I - A elaboração da proposta orçamentária é atividade a ser realizada pelo Poder Executivo.

II - A apreciação da proposta orçamentária é atividade do Poder Legislativo.

III - Durante a tramitação da proposta, poderão ser apresentada emendas ao projeto de lei.

IV - O julgamento da prestação de contas do Poder Executivo é de responsabilidade do Poder Legislativo, após a emissão do Parecer por parte do Tribunal de Contas.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Q3636897 Direito Financeiro
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; É a definição de: 
Alternativas
Q3631261 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública: 

Alternativas
Q3629951 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
Alternativas
Q3629050 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a verificação dos limites estabelecidos para a despesa total de pessoal será realizada:  
Alternativas
Q3628987 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde — MT é denominado pela sigla "PREVILUCAS", e seu orçamento deve evidenciar as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade, do equilíbrio e da unidade. À vista disso, com base na referida lei, tem-se que o orçamento do PREVILUCAS:  
Alternativas
Q3628235 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3628232 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Referente a Lei Complementar 101/00, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
3521: A
3522: A
3523: A
3524: C
3525: D
3526: A
3527: B
3528: B
3529: D
3530: B
3531: D
3532: A
3533: E
3534: A
3535: E
3536: C
3537: C
3538: D
3539: A
3540: E