Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.906 questões
Ano: 2023
Banca:
ISBA
Órgão:
Prefeitura de São Brás - AL
Prova:
ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Contador |
Q3628155
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal
analise as afirmativas abaixo e marque a
alternativa correta:
(___) A responsabilidade na gestão fiscal consiste em uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
(___) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como princípio apenas o planejamento, pois o planejamento é o elo com o orçamento e as funções executivas da organização.
(___) Essa Lei, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um normativo fundamental para conter o ímpeto de adquirir ou acumular dívidas por parte dos gestores públicos (da União, dos Estados, do DF e dos Municípios).
(___) A responsabilidade na gestão fiscal consiste em uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
(___) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como princípio apenas o planejamento, pois o planejamento é o elo com o orçamento e as funções executivas da organização.
(___) Essa Lei, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um normativo fundamental para conter o ímpeto de adquirir ou acumular dívidas por parte dos gestores públicos (da União, dos Estados, do DF e dos Municípios).
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Contador |
Q3626996
Direito Financeiro
Nos termos do Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, há situações de aumento
de despesas públicas com a Seguridade Social que estão dispensadas de certas compensações, que
são:
I. Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
II. Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
II. Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
Quais estão corretas?
I. Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
II. Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
II. Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Recursos Humanos |
Q3625374
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise
as seguintes assertivas:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida.
II. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, considerando as deduções ou retenções legais que houver.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referências com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, estabelecido para esfera municipal, não poderá exceder o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo.
Quais estão corretas?
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida.
II. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, considerando as deduções ou retenções legais que houver.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referências com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, estabelecido para esfera municipal, não poderá exceder o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Contador |
Q3624977
Direito Financeiro
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Contador |
Q3624972
Direito Financeiro
Faz parte do processo legislativo que sejam sugeridas
alterações ao projeto de lei orçamentária anual visando
adequar a proposta enviada pelo Poder Executivo aos
interesses da sociedade, representada pelos membros
do Poder Legislativo. Essas alterações, chamadas de
emendas, somente podem ser aprovadas caso se
observem algumas condições como, por exemplo:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3624354
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresente o nome do ato pelo
qual o administrador público concede incentivos ou
benefícios, como isenção, anistia, remissão e outras
situações permitidas legislativamente que possam
promover a redução do montante devido por um
contribuinte:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Aramari - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Aramari - BA - Diretor de Unidade de Ensino/Vice-Diretor de Unidade de Ensino |
Q3623575
Direito Financeiro
De acordo a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), julgue os itens abaixo em Verdadeiros ou falsos.
( ) A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º da referida lei, conforme disposto nesta.
( ) A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos.
( ) O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
( ) A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício.
( ) A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a diárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |
Q3621771
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº 101 de 2000, que define
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar
que o compromisso de adimplência de obrigação
financeira ou contratual assumida por ente da Federação
ou entidade a ele vinculada, será considerado:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |
Q3621768
Direito Financeiro
Com base no disposto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, a
despesa total com pessoal não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, no caso da
União, em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |
Q3621758
Direito Financeiro
Leia o texto abaixo:
Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao Chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las. Compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução. Compreende-se o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social. Uma vez aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.
O texto acima se refere a(o):
Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao Chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las. Compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução. Compreende-se o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social. Uma vez aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.
O texto acima se refere a(o):
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |
Q3621752
Direito Financeiro
A LOA constitui-se na proposta orçamentária anual, que
apresenta as receitas e as despesas que o executivo
pretende realizar no período do exercício financeiro. É o
instrumento que define as prioridades contidas no PPA,
as metas a serem atingidas naquele ano e vai viabilizar a
transformação do que foi planejado em realidade,
obedecidas as diretrizes orçamentárias, elabora-se o
orçamento anual. Considerando: atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos. Analise as assertivas:
I.Apenas algumas despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
IV.É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas.
I.Apenas algumas despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
IV.É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q3619709
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Contador |
Q3618366
Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética:
No início do ano seguinte às eleições, logo que tomou posse, um prefeito questionou o contador do município sobre o prazo de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao poder legislativo.
O contador do município respondeu ao prefeito que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado ao poder legislativo até:
No início do ano seguinte às eleições, logo que tomou posse, um prefeito questionou o contador do município sobre o prazo de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao poder legislativo.
O contador do município respondeu ao prefeito que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado ao poder legislativo até:
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Icatu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |
Q3613904
Direito Financeiro
Os Princípios Orçamentários, são regras
básicas estabelecidas por normas tanto
constitucionais quanto infraconstitucionais,
e também pela doutrina, que devem ser
observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e
controle do Orçamento Público) por todos os
poderes de todos os entes federados. Assinale
corretamente o conceito do princípio
orçamentário da Exclusividade:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |
Q3611547
Direito Financeiro
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de
condição, o qual não pode exceder o limite dos créditos
concedidos. Considerando suas ressalvas, é correto
afirmar que é vedado aos Municípios:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |
Q3611539
Direito Financeiro
Em qual prazo o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas
pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do
cumprimento dos objetivos e metas das políticas
monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e
o custo fiscal de suas operações e os resultados
demonstrados nos balanços? Marque a alternativa
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3600157
Direito Financeiro
Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que
constituem o setor público devem se fundamentar em uma
única política orçamentária estruturada uniformemente e
que se ajuste a um método único. Essa disposição da Lei está
em consonância com o princípio orçamentário da(o):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3600153
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre as operações de crédito, em
relação à contratação, analisar a sentença abaixo:
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativo à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas indiretamente (1ª parte). As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades (2ª parte).
A sentença está:
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativo à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas indiretamente (1ª parte). As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3600152
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre a garantia e a contragarantia,
analisar a sentença abaixo:
Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento (1ª parte). O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida (2ª parte).
A sentença está:
Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento (1ª parte). O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaipulândia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3600151
Direito Financeiro
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo ____ dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, ____________ da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo ____ dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, ____________ da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
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