Segundo estabelece a Lei nº 4.320/1964, são matérias passíve...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |

Q3581467 Direito Financeiro

Segundo estabelece a Lei nº 4.320/1964, são matérias passíveis de inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA):

Autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância.

Elevação da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Revisão da Planta de Valores Imobiliários do Município.

Majoração de tributos e imputação de penalidades pelo atraso no seu pagamento.

Autorização para realização de fiscalizações tributárias específicas e imputação de penalidade de suspensão do cadastro de empresas relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS).

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