Considerando o entendimento jurisprudencial do STF acerca do direito financeiro, marque a alternativa correta.

I - Não é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional.

II - É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

III - Os estados-membros e o Distrito Federal não podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais.

O estágio da receita pública que se configura pela estimativa de arrecadação de receita constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) é denominado:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 menciona os dispositivos que devem constar na Lei do Orçamento Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:

I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.

Estão corretas as afirmativas: 

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece regras e limitações para a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação para a realização da referida operação de crédito por antecipação da receita por um Município:

Suponha que o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo de um Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 é de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). Sabendo desta informação, é possível afirmar que a Receita Corrente Líquida do Município foi: 

A respeito das finanças públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme os critérios estabelecidos pelo Tesouro Nacional, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
( ) Somente o Banco Central poderá emitir moeda, sendo-lhe vedado conceder empréstimos a órgãos ou entidades que não sejam instituições financeiras.
( ) As normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta deverão ser estabelecidas por lei complementar.
( ) Os projetos de lei sobre o plano plurianual deverão ser apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A sequência está correta em

A LOA estabelece a cada edição

A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) estabelece, entre outros, as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que respeita à aludida Lei, assinale a alternativa incorreta:

Em consonância com as normas brasileiras que estabelecem normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços, na Lei de Orçamento, irá:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, na União, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em: 

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é entendida como empresa:

Considerando o conteúdo que deve ser abrangido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Inclui os custos e o lucro dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
(__) Abrange o orçamento fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, assim como fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
(__) Contempla o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Assinale a alternativa que apresenta o prazo para o envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme o inciso II, do § 2º, do artigo 35:

Sobre a Lei do Plano Plurianual, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O PPA é um instrumento primário de estratégia governamental, primordialmente delimita, de maneira intrincada e abrangente, as metas e os objetivos globais do Governo Federal, independentemente de alinhamento com os orçamentos anuais e subordinando-se, principalmente, a perspectivas de longo prazo.
(__) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de educação continuada.
(__) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado em prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

É um instrumento utilizado para alteração da lei orçamentária para corrigir distorções durante a execução do orçamento, bem como imperfeições no sistema de planejamento. Autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na lei de orçamento. Assinale a alternativa que apresenta a classificação de créditos entendidos como autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na Lei do Orçamento. 

Suponha o seguinte quadro resumo de detalhamento das ações para o órgão 15000, unidade 15113 veiculado na Lei Orçamentária Anual da União.

	1 - PES	2 - JUR	3-ODC	4 - INV	5-IFI	6 - AMT	9 - RES	Total
1000 1001 1027 1050 1056 1138	502.111.545 53.912.654 209.403.768		91.671.427 4.848.886 54.977 5.834.518	8.028.620				601.811.592 53.912.654 4.848.886 54.977 209.403.768 5.834.518
Total	765.427.967	0	102.409.808	8.028.620	0	0	0	875.866.395

(Baseado no volume III da Lei Orçamentária Anual de 2023, p. 140, com adaptações)

A partir de tal demonstrativo, uma interpretação possível e compatível com à quadro é que

As agências de fomento fazem parte do Sistema Financeiro Nacional (SFN), estão sob a supervisão do Banco Central do Brasil e tê m como objeto social financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede. Quanto à classificação, as agências de fomento, na composição do SFN, são

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é um conjunto de instituições, normas e regulamentações que têm como objetivo intermediar as transações financeiras e promover a circulação de recursos na economia. Com base nesse conceito, analise as afirmações a seguir.

I. O Banco Central do Brasil (BACEN) é o órgão responsável por regulamentar e supervisionar o SFN, zelando pela estabilidade e pelo bom funcionamento do sistema financeiro no país.

II. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma instituição do SFN, e uma de suas funções é realizar as operações de compra e de venda de títulos públicos federais.

III. As corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários fazem parte do SFN, e uma das instituições que fiscaliza suas operações é o BACEN.

IV. Uma das funções do Banco Central do Brasil é fiscalizar, normatizar e desenvolver o mercado financeiro e de capitais, garantindo a transparência das operações.

V. As instituições financeiras estão entre as instituições do SFN, desempenhando papéis essenciais na intermediação financeira e na oferta de serviços bancários.

É correto o que se afirma em

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por uma estrutura que envolve órgãos normativos, instituições supervisoras, executoras e operadoras. O mercado financeiro, por sua vez, abrange os mercados monetário, de crédito, de capitais e cambial. No mercado de crédito,