Conhecido como “regra de ouro”, o preceito legal restringe

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Q4200224

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista |

Q4200224 Direito Financeiro

a expansão do déficit público com despesas de caráter continuado.

o aumento da dívida pública acima de 60% do PIB.

os gastos com pessoal acima de 55% da receita tributária.

a aplicação de receitas de capital no financiamento de despesas correntes.

a concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como a contratação de hora extra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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