Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 102

Q3434699

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434699 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas orçamentárias em duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. Ainda, a referida lei estabelece que, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente (e que será, portanto, classificado como despesa de capital) o de duração:

A

superior a dois anos.

B

superior a seis meses.

C

superior a um ano.

D

superior a três anos.

E

superior a cinco anos.

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Q3434698

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434698 Direito Financeiro

À luz da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
( ) Classificam-se como Investimentos as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
A sequência está correta em:

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q3434685

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434685 Direito Financeiro

Nos termos da LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos ____________ anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna da sentença anterior.

A

180 (cento e oitenta) dias

B

dois quadrimestres

C

120 (cento e vinte) dias

D

90 (noventa) dias

E

dois meses

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Q3434684

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434684 Direito Financeiro

No caso de o titular de Poder ou órgão ultrapassar o limite percentual máximo relativo às despesas com pessoal estipulado na LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado:

A

nos dois semestres subsequentes, sendo pelo menos um quarto no primeiro.

B

nos dois quadrimestres subsequentes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

C

nos dois trimestres subsequentes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

D

nos quatro trimestres subsequentes, sendo pelo menos vinte e cinco por cento no primeiro.

E

nos dois anos subsequentes, sendo pelo menos dois terços no primeiro.

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Q3434683

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434683 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 ou LRF), assinale a alternativa que representa o limite máximo de despesas com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida, para o Poder Executivo dos municípios brasileiros, em cada período de apuração.

A

56%.

B

60%.

C

49%.

D

54%.

E

55%.

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Q3434674

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3434674 Direito Financeiro

O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, com uma estimativa de receitas no valor de R$ 810.000,00 e despesas fixadas em R$ 815.000,00. Além disso, o projeto incluía a previsão de conceder um reajuste inflacionário aos servidores do Município, a ser implementado a partir de janeiro de 2023. Com base na situação narrada, é correto afirmar que foram violados os princípios orçamentários:

A

da Igualdade e da Exclusividade.

B

da Exatidão e do Equilíbrio.

C

da Exclusividade e do Equilíbrio.

D

do Orçamento Bruto e da Unidade.

E

da Exatidão e da Exclusividade.

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Q3434172

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434172 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes federados, prezando pela responsabilidade e pelo equilíbrio das contas públicas. Nos Municípios, é correto afirmar que este limite, em cada período de apuração, é de:

A

50% da Receita Corrente.

B

54% da Receita Corrente Líquida.

C

60 da Receita Orçamentária arrecadada.

D

60% da Receita Corrente Líquida.

E

70% da Receita de Impostos e Transferências.

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Q3434169

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434169 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre os créditos adicionais, instrumentos de alteração da Lei Orçamentária Anual. Nos termos da referida Lei, são modalidades de Créditos Adicionais:

A

complementares, ordinários e extraordinários.

B

suplementares, especiais e extraordinários.

C

marginais, ordinários e extraordinários.

D

complementares, especiais e extraordinários.

E

suplementares, especiais e extraorçamentários.

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Q3434168

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434168 Direito Financeiro

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Já em suas disposições preliminares ela estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:

A

de unidade, exclusividade e anualidade.

B

de totalidade, unidade e transparência.

C

de exclusividade, universalidade e anualidade.

D

de unidade, universalidade e totalidade.

E

de unidade, universalidade e anualidade.

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Q3432680

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432680 Direito Financeiro

Segundo o Art. 27 da Lei Complementar nº 101 de 2000, na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres:

A

Serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

B

Não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

Serão proporcionais aos ganhos da elevação de alíquotas.

D

Não serão proporcionais aos ganhos da elevação de alíquotas.

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Q3432679

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432679 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101 de 2000, emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária é a definição de:

A

Refinanciamento da dívida mobiliária.

B

Concessão de garantia.

C

Operação de crédito.

D

Dívida pública mobiliária.

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Q3432678

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Administrativo |

Q3432678 Direito Financeiro

O Art. 9 da Lei Complementar nº 101 de 2000 determina que se verificado, ao final de um ____________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ___________ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por:

A

Bimestre; quinze.

B

Semestre; vinte.

C

Bimestre; trinta.

D

Semestre; sessenta.

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Q3427138

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427138 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um dos conteúdos que devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual:

A

O orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

D

Avaliação da situação financeira atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

E

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos coma alienação de ativos.

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Q3427127

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427127 Direito Financeiro

Acerca do plano plurianual, avalie as proposições:

I.O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

II.A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, ressalvadas as relativas aos programas de duração continuada, não incluídas no referido plano.

III.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q3425512

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425512 Direito Financeiro

Determinada cidade está sofrendo com fortes chuvas, e precisa de recursos para a realização de obras de contenção não previstas no orçamento. Nesse caso, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 4.320/64, poderão ser abertos créditos:

A

Específicos.

B

Ordinários.

C

Especiais.

D

Suplementares.

E

Extraordinários.

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Q3423363

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423363 Direito Financeiro

A LRF estipula limites para os entes federados no que diz respeito ao total das despesas com pessoal, em obediência ao art. 169 da Constituição Federal de 1988. Ultrapassados os limites definidos, algumas providências são necessárias por parte do ente que houver incorrido na ilegalidade. A respeito das medidas a serem tomadas, e com base na CF/1988, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações.

( ) Deverá haver redução em pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, de forma imediata.
( ) Deverão ser exonerados imediatamente todos os servidores não estáveis, os empregados públicos e os contratados por tempo determinado.
( ) Em nenhuma hipótese o servidor efetivo estável poderá perder o cargo como medida de readequação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na LRF.

A sequência está correta em:

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

E

F – F – F.

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Q3423362

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423362 Direito Financeiro

Imposição constitucional conhecida como “Regra de Ouro” veda aos entes da federação a realização de ____________ que excedam o montante ____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preencha as lacunas do enunciado.

A

transferências de capital / da amortização da dívida

B

operações de crédito / das despesas de capital

C

alienação de bens / dos investimentos

D

alienação de bens / das despesas de capital

E

operações de crédito / da amortização da dívida

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Q3423358

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423358 Direito Financeiro

Com base na disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) A LRF veda expressamente a contratação terceirizada de pessoas para execução de atividades típicas de servidores públicos efetivos.
( ) Para fins de apuração da Despesa Total com Pessoal, será levada em conta o somatório de gastos do ente da federação com pagamento do funcionalismo, inclusive aqueles referentes a verbas indenizatórias.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para adequação ao teto remuneratório de cada ente da Federação.

Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q3423350

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423350 Direito Financeiro

Princípio Orçamentário concebido para pôr fim à inserção das chamadas ‘caudas orçamentárias’ (matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas) nos projetos de Lei Orçamentária. Trata-se do:

A

Princípio do Orçamento Bruto.

B

Princípio do Não-Estorno.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio do Equilíbrio.

E

Princípio da Exclusividade.

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Q3422062

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q3422062 Direito Financeiro

Um município realiza uma alteração em sua legislação, resultando em um aumento na arrecadação de impostos sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Qual tipo de receita representa esse incremento nos cofres públicos?

A

Receita Financeira.

B

Receita Patrimonial.

C

Receita de Funcional.

D

Receita Tributária.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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