Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.895 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
Q4287371
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedada a aplicação da
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
Q4287342
Direito Financeiro
Nos municípios, 20% das seguintes transferências recebidas fazem parte da composição do Fundo
de manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de valorização dos profissionais da educação
(FUNDEB):
1. Fundo de participação dos municípios.
2. Parcela da taxa de serviços públicos.
3. Cota-parte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
4. Cota-parte do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
5. Fração da contribuição de melhoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Fundo de participação dos municípios.
2. Parcela da taxa de serviços públicos.
3. Cota-parte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
4. Cota-parte do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
5. Fração da contribuição de melhoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
Q4287332
Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética:
O poder executivo de um município está elaborando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício financeiro.
Durante o processo de elaboração, foram sugeridas as seguintes matérias para inclusão na LDO do município:
1. A fixação do limite máximo de 70% para a despesa total com pessoal do município, em relação à receita corrente líquida, por período de apuração.
2. O estabelecimento das metas e das prioridades da administração pública municipal.
3. O anexo de riscos fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
4. A definição da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
5. O detalhamento por item, da execução orçamentária realizada no exercício anterior, com a dispensa da elaboração de lei orçamentária anual para o exercício seguinte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O poder executivo de um município está elaborando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício financeiro.
Durante o processo de elaboração, foram sugeridas as seguintes matérias para inclusão na LDO do município:
1. A fixação do limite máximo de 70% para a despesa total com pessoal do município, em relação à receita corrente líquida, por período de apuração.
2. O estabelecimento das metas e das prioridades da administração pública municipal.
3. O anexo de riscos fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
4. A definição da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
5. O detalhamento por item, da execução orçamentária realizada no exercício anterior, com a dispensa da elaboração de lei orçamentária anual para o exercício seguinte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
Q4287330
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta a respeito dos
conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |
Q4287327
Direito Financeiro
Um município pretende realizar um investimento
referente à construção de um hospital, cuja execução
ultrapassa um exercício financeiro.
Nesse caso, o investimento somente poderá ser iniciado após a:
Nesse caso, o investimento somente poderá ser iniciado após a:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |
Q4285281
Direito Financeiro
Um Município atingiu 58% da Receita Corrente
Líquida com pessoal, superando o limite prudencial.
De acordo com as restrições previstas na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
De acordo com as restrições previstas na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284842
Direito Financeiro
Nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o Chefe do
Poder Executivo municipal sanciona lei de reestruturação de
carreira que aumenta despesa com pessoal e prevê
parcelas remuneratórias a serem implementadas no
exercício seguinte. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
esse ato é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284780
Direito Financeiro
Quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do
limite estabelecido, aplicam-se, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, as vedações de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284768
Direito Financeiro
Na Contabilidade Pública, o princípio do orçamento bruto
estabelece que
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284766
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de
qual quadrimestre do último ano de mandato incidem as
restrições relativas à assunção de obrigação de despesa
sem disponibilidade de caixa suficiente?
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283110
Direito Financeiro
Em auditoria das contas do Estado Alfa, a equipe técnica do
Tribunal de Contas verificou que o Poder Executivo excluiu da
despesa total com pessoal os valores correspondentes ao Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de
pagamento e as despesas com inativos e pensionistas custeadas
pelo Tesouro. A justificativa apresentada foi a de que o IRRF
constituiria receita do próprio Estado e de que os inativos e
pensionistas não integrariam a força de trabalho ativa.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283106
Direito Financeiro
Durante a execução orçamentária, verificou-se que a dotação
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para determinada ação
de fiscalização era insuficiente. O Chefe do Poder Executivo editou
medida provisória para reforçar a dotação já existente, indicando
como fonte o excesso de arrecadação apurado no exercício e
justificando a urgência administrativa da medida.
Nessa situação, à luz do regime constitucional e legal dos créditos adicionais, a providência adequada seria reconhecer que
Nessa situação, à luz do regime constitucional e legal dos créditos adicionais, a providência adequada seria reconhecer que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283105
Direito Financeiro
Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o
Congresso Nacional reduziu dotações de custeio e investimento de
setor do Poder Judiciário em relação à proposta inicialmente
encaminhada, sem vício formal de iniciativa.
Entidade nacional de carreira, com regular legitimidade ativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o anexo da LOA, alegando violação à separação de poderes, desvio de finalidade do relator setorial e incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
À luz da jurisprudência e da legislação sobre normas orçamentárias, assinale a opção que indica a orientação adequada.
Entidade nacional de carreira, com regular legitimidade ativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o anexo da LOA, alegando violação à separação de poderes, desvio de finalidade do relator setorial e incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
À luz da jurisprudência e da legislação sobre normas orçamentárias, assinale a opção que indica a orientação adequada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283104
Direito Financeiro
Em 2017, o Estado Alfa editou ato de execução orçamentária para
operacionalizar a desvinculação de receitas estaduais. A área
técnica do referido ente pretendeu aplicar a desvinculação sobre:
I. receitas de taxa de fiscalização;
II. receitas de multas administrativas;
III. parcelas de impostos pertencentes aos Municípios.
À luz do regime constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 93/2016, podem ser desvinculadas as receitas indicadas em
I. receitas de taxa de fiscalização;
II. receitas de multas administrativas;
III. parcelas de impostos pertencentes aos Municípios.
À luz do regime constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 93/2016, podem ser desvinculadas as receitas indicadas em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283102
Direito Financeiro
Em processo de consulta, um Tribunal de Contas estadual aprovou
orientação normativa segundo a qual o imposto de renda retido
na fonte sobre a remuneração dos servidores estaduais e
municipais deveria ser excluído da receita corrente líquida e da
apuração da despesa total com pessoal, para fins de verificação
dos limites fiscais aplicáveis aos entes federativos.
À luz da Constituição Federal, da legislação em vigor e da jurisprudência, a orientação adotada pelo Tribunal de Contas é
À luz da Constituição Federal, da legislação em vigor e da jurisprudência, a orientação adotada pelo Tribunal de Contas é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283097
Direito Financeiro
Um analista verificou que um Estado não previu, em sua Lei
Orçamentária Anual, a construção de quadras públicas
poliesportivas. No entanto, o Governo decidiu construí-las para
estimular a prática de exercício físico pela população. Desse modo,
foi necessário abrir crédito especial com essa finalidade,
autorizado por lei.
Para a abertura desse crédito, o Governo avaliou as seguintes fontes:
I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
II. Receita financeira obtida por meio de investimentos.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A abertura do crédito será precedida de exposição justificativa e depende da existência de recursos disponíveis e não comprometidos, considerando o que se afirma em
Para a abertura desse crédito, o Governo avaliou as seguintes fontes:
I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
II. Receita financeira obtida por meio de investimentos.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A abertura do crédito será precedida de exposição justificativa e depende da existência de recursos disponíveis e não comprometidos, considerando o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283071
Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei concedendo
isenção de IPVA a determinada categoria de veículos, sem que a
proposição estivesse acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro. Na justificativa, sustentou-se que a
exigência de estudo prévio estaria restrita ao âmbito federal e que
lei em matéria tributária poderia ser tratada por iniciativa
parlamentar.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283068
Direito Financeiro
Durante a vigência de estado de calamidade pública oficialmente
decretado, o Estado Alfa aprovou lei concedendo reajuste
remuneratório permanente a servidores da Administração direta,
criando cargos efetivos e alterando a estrutura de carreiras com
impactos na despesa permanente com pessoal. A justificativa foi a
de que o regime fiscal excepcional permite afastar limitações
orçamentárias e fiscais relativas à despesa com pessoal, conforme
previsão da Constituição Federal.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282463
Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe
técnica da Assembleia Legislativa do Estado Alfa classificou como
discricionárias todas as despesas que não estivessem vinculadas a
obras públicas ou novos investimentos. Com isso, incluiu nessa
categoria despesas com pessoal ativo, benefícios previdenciários e
obrigações legais já assumidas pelo ente. O Tribunal de Contas foi
instado a se manifestar sobre a adequação dessa classificação.
À luz da legislação financeira e da técnica orçamentária, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação financeira e da técnica orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282458
Direito Financeiro
Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo
que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua
elaboração deveria contar com participação popular, de modo que
as deliberações populares passariam a vincular a proposta
orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é
A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é
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