Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.652 questões
Q2479407
Direito Financeiro
Em uma situação hipotética, um país optou por realizar o processo orçamentário de forma que, anualmente, cada despesa a ser autorizada seja devidamente analisada e justificada pelo gestor, não apresentando qualquer vinculação com o orçamento do período anterior.
Nesse caso, o tipo de orçamento utilizado por esse país é conhecido como
Q2479406
Direito Financeiro
À luz da LRF, assinale a opção que apresenta as políticas que
terão o cumprimento de suas metas avaliado e apresentado pelo
Banco Central do Brasil às comissões temáticas do Congresso
Nacional, em até noventa dias do encerramento de cada
semestre.
Q2479405
Direito Financeiro
Os Tribunais de Contas desempenham um papel importante na sociedade, tendo, entre outras funções, a de fiscalizar a gestão fiscal, prevenindo e alertando para possíveis desvios que podem resultar em danos ao patrimônio público. Em vista disso, sua atuação também foi devidamente prevista pela LRF.
Acerca da atuação dos Tribunais de Contas prevista na LRF, é correto afirmar que eles devem alertar os Poderes quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou
Q2479402
Direito Financeiro
Caso, ao final do bimestre, a realização da receita não atingir as metas de resultado previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitou o empenho das despesas nos montantes necessários para assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Entretanto, destaca-se que a LRF previu algumas despesas como exceção, não sendo essas objeto de limitação.
Assinale a opção que indica a despesa prevista como exceção às
limitações determinadas pela LRF.
Q2478806
Direito Financeiro
Observe o seguinte trecho retirado da Lei 8.253, de 20 de dezembro de 2023:
“O Plano Plurianual 2024-2027 é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que orienta as ações de governo, tendo em vista os objetivos e desafios estratégicos estabelecidos pelo estado para os próximos 4 (quatro) anos, na forma de programas, objetivos, diretrizes, ações orçamentárias, produtos e metas físicas e financeiras territorializadas para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública”. (Piauí, Lei 8.253, 2023)
O trecho acima refere-se ao Plano Plurianual do estado do Piauí para o atual quadriênio. A partir de suas características, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa CORRETA.
“O Plano Plurianual 2024-2027 é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que orienta as ações de governo, tendo em vista os objetivos e desafios estratégicos estabelecidos pelo estado para os próximos 4 (quatro) anos, na forma de programas, objetivos, diretrizes, ações orçamentárias, produtos e metas físicas e financeiras territorializadas para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública”. (Piauí, Lei 8.253, 2023)
O trecho acima refere-se ao Plano Plurianual do estado do Piauí para o atual quadriênio. A partir de suas características, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q2477377
Direito Financeiro
O texto constitucional vigente prescreve que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, “far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios
e à conta dos créditos respectivos” (no art. 100, caput, CF/88).
Considerando as disposições constitucionais acerca dos precatórios expedidos para pagamento de débitos de natureza alimentícia, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições constitucionais acerca dos precatórios expedidos para pagamento de débitos de natureza alimentícia, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475649
Direito Financeiro
Sobre o capítulo VIII, da Gestão Patrimonial, da
Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000,
analise as afirmativas a seguir.
I – É permitido a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, na concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos seus segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
II – É vedado a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, em investimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
III – É permitido a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, está correto o que se afirma apenas em:
I – É permitido a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, na concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos seus segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
II – É vedado a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, em investimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
III – É permitido a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475648
Direito Financeiro
Determinado município assinou um convênio
com Estado com recebimento de recursos de
capital para pavimentação asfáltica nas ruas e
estradas do município. Considerando as
exigências impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal em relação as
transferências voluntárias e sabendo que está
em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, identifique dentre as
alternativas a seguir, aquela que NÃO é, nos
termos da norma, um elemento a ser
considerado dentre as exigências para o
recebimento de transferências voluntárias.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475647
Direito Financeiro
O Poder Legislativo de um município que não
tem Tribunal de Contas Municipal,
comprometeu no final do exercício financeiro de
2023, o montante de R$ 6.750,00 com total de
gastos com pessoal, conforme definido pela
LRF. Considere que a receita corrente líquida do
município no exercício financeiro de 2023 foi de
R$ 100.000,00. Identifique o valor excedido pelo
poder legislativo, em relação aos percentuais
estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475646
Direito Financeiro
Segundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, a previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da
Federação. Imagine que determinado município
deixou de estimar a receita do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de
arrecadar. Pela LRF esse município estará
impedido de:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475645
Direito Financeiro
À Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:
I – O equilíbrio entre receitas e despesas.
II – As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
III – as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
IV – Apresentação analítica das receitas estimadas e as despesas fixadas por órgãos, unidades administrativas, funcional programática até o elemento de despesa.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475644
Direito Financeiro
Conforme estabelece a LRF, a dívida pública
consolidada ou fundada corresponde ao
montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas para amortização em prazo superior
a doze meses, decorrentes de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito. Integram a dívida pública
consolidada, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475636
Direito Financeiro
A Confederação Nacional dos Municípios
disponibiliza ferramenta que permite o cálculo
do duodécimo para a Câmara e apresenta a
metodologia que diz “segundo a própria regra do
duodécimo, o repasse é calculado
estabelecendo uma base de cálculo composto
pelo somatório da receita tributária e das
transferências previstas no §5º do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 da CF/88, efetivamente
realizado no exercício anterior”. Qual a receita
orçamentária abaixo não entrará na base de
cálculo para apuração do valor do duodécimo?
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475635
Direito Financeiro
Dentre as alternativas a seguir, identifique
aquela que está em DESACORDO com à Lei
Orçamentária Anual, à luz do art. 165º da
Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475634
Direito Financeiro
Determinado município verificou ao final de um
bimestre de 2024 que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Deverá promover, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias
subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira. Os critérios deverão
estar fixados e em conformidade com a lei da
(o):
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475633
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, o poder
executivo deverá estabelecer o Plano Plurianual
de Governo e encaminhá-lo à casa legislativa
para apreciação e aprovação. Sobre o Plano
Plurianual é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475632
Direito Financeiro
Segundo publicação na página do Congresso
Nacional “ A Lei Federal 4.320/64 adotou uma
metodologia de elaboração de orçamento
público que expressa, financeira e fisicamente,
os programas de trabalho de governo,
possibilitando a integração do planejamento
com o orçamento, a quantificação de objetivos
e a fixação de metas, as relações insumo e
produto, as alternativas programáticas, o
acompanhamento físico-financeiro, a avaliação
de resultados e a gerência por objetivos”. Essa
terminologia se aplica ao orçamento:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475631
Direito Financeiro
Determinado prefeito publicou um decreto de
estado de calamidade pública, dos danos
causados pela chuva, após reconhecimento e
aprovação pela Câmara Municipal. Será
necessário executar um plano de ação urgente,
com despesas imprevistas para aquisição de
material de consumo, equipamentos e material
permanente e contratar serviços de terceiros
pessoa jurídica. Contudo há despesas não
computadas no orçamento e outras
insuficientes de saldos orçamentários. O
contador utilizará de qual tipo de crédito
adicional orçamentário?
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475630
Direito Financeiro
Determinado gestor público incluiu um
dispositivo de incentivo fiscal de redução de
tributos para microempreendedor individual na
proposta de lei do orçamento anual enviada à
Câmara Municipal. Quando da discussão,
estudo e aprovação do projeto de lei do
orçamento anual, os vereadores identificaram
uma infração ao princípio orçamentário da (o):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474092
Direito Financeiro
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A execução do orçamento, nos termos dessa Lei, compreende a fase
em que são realizadas as despesas e arrecadadas as receitas previstas no orçamento público. A referida Lei estabelece que a execução do orçamento deve ser realizada de acordo com a programação financeira e o cronograma de desembolso. A programação
financeira detalha a alocação dos recursos ao longo do exercício, enquanto o cronograma de desembolso indica a previsão mensal
de gastos. Tratando-se da execução de orçamentos nos termos da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
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