Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, ...

Vamos analisar a questão sobre a escrituração das contas públicas conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - LC nº 101/2000. Esta lei estabelece diretrizes importantes para a gestão fiscal dos recursos públicos, buscando garantir uma administração responsável e transparente.

O tema central da questão é o regime de escrituração das despesas e dos resultados dos fluxos financeiros. Vamos esclarecer isso com base na legislação vigente.

1. Regimes de Escrituração:

• Regime de Competência: As despesas são registradas quando assumidas, independentemente de seu pagamento. Ou seja, o reconhecimento ocorre no momento em que a obrigação é contraída.
• Regime de Caixa: Os fluxos financeiros são registrados quando há movimentação efetiva de recursos, ou seja, quando ocorre o pagamento ou recebimento do dinheiro.

De acordo com a LRF, a escrituração deve seguir essas normas:

2. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa correta é a B - de competência e de caixa. Isso se justifica porque:

• Despesa e Assunção de Compromisso: Devem ser registradas pelo regime de competência. A LRF determina que as despesas sejam reconhecidas no momento em que são assumidas, não quando pagas.
• Resultados dos Fluxos Financeiros: Devem ser registrados pelo regime de caixa. Isso está relacionado à efetiva movimentação de recursos financeiros, como entrada ou saída de dinheiro.

3. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - de caixa e de caixa: Incorreto, pois ignora o regime de competência para despesas.
• C - de caixa e de competência: Inverte os regimes corretos para cada situação.
• D - à critério da entidade e de competência: Não está de acordo com a LRF, que especifica os regimes a serem seguidos.
• E - de competência e à critério da entidade: Parcialmente correto para despesas, mas incorreto quanto à flexibilidade para as entidades no reconhecimento dos fluxos financeiros.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um órgão público contrate um serviço em dezembro, mas o pagamento só ocorra em janeiro do ano seguinte. Pelo regime de competência, a despesa deve ser contabilizada em dezembro, quando o compromisso foi assumido. Já pelo regime de caixa, o pagamento será registrado em janeiro, quando o dinheiro efetivamente saiu do caixa.

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Gabarito: B

LRF:

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

(...)

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

A alternativa correta é a B: de competência e de caixa.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito à escrituração das contas públicas, a LRF determina que: 

• Despesa e assunção de compromisso: Devem ser registradas pelo regime de competência. Isso significa que a despesa é reconhecida no momento em que o fato gerador ocorre, independentemente do pagamento. Essa abordagem permite um acompanhamento mais preciso da situação financeira da entidade, uma vez que as obrigações são contabilizadas no período em que são contraídas.
• Resultado dos fluxos financeiros: Deve ser apurado em caráter complementar pelo regime de caixa. Nesse caso, os ingressos e saídas de recursos são registrados no momento em que ocorrem, ou seja, quando o dinheiro entra ou sai da conta da entidade. O objetivo é fornecer informações sobre a liquidez da entidade e a origem e aplicação dos recursos financeiros.

• FFCA - resultado de Fluxo Financeiro é regime de CAixa
• ACCO - Assunção de Compromisso é regime de COmpetência

Gabarito B - Art. 50, LRF