Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento do Setor ...

Tema Central: A questão aborda o Orçamento do Setor Público Brasileiro, focando em aspectos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e outros instrumentos orçamentários.

Legislação Aplicável: A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é a principal legislação aplicável. Além disso, a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, também é relevante.

Alternativa Correta: E - Além do Orçamento da União e da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Justificativa: A alternativa E está correta porque a LOA, conforme a Constituição Federal de 1988, deve incluir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das empresas estatais em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Isso está previsto no artigo 165, §5º, da Constituição.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa estatal de energia elétrica em que a União tem a maioria das ações com direito a voto. O orçamento de investimento dessa empresa deve ser incluído na LOA, além dos orçamentos fiscal e de seguridade social.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) tem periodicidade bimestral, não quadrimestral, e deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, essa afirmação está incorreta.

B - A LOA compreende não apenas o orçamento fiscal, mas também os orçamentos de seguridade social e de investimento das estatais. A expressão "desde que da administração direta" é equivocada, pois a LOA abrange também a administração indireta.

C - A afirmação de que previsões de despesas para exercícios seguintes não devem estar na LOA está errada. A LOA pode conter previsões plurianuais, principalmente quando se trata de programas de governo que se estendem por mais de um exercício financeiro.

D - Esta alternativa menciona uma crítica frequentemente feita à LOA, mas não reflete seu conteúdo normativo. A LOA deve, sim, considerar o impacto dos subsídios e benefícios fiscais, conforme orientações de boa prática fiscal e de transparência.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões sobre orçamento, é crucial conhecer a estrutura e os componentes da LOA, conforme definido na Constituição e leis complementares. Fique atento a detalhes como periodicidade de relatórios e a abrangência dos orçamentos.

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Alternativa E: Afirma corretamente que a LOA compreende, além do Orçamento da União e da Seguridade Social, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa abrangência demonstra a amplitude do planejamento orçamentário do governo federal.

Análise das demais alternativas:

• Alternativa A: O RREO é um instrumento importante para acompanhar a execução orçamentária, mas sua periodicidade é bimestral, não quadrimestral.
• Alternativa B: A LOA abrange não apenas a administração direta, mas também a indireta, que inclui autarquias, fundações e empresas públicas.
• Alternativa C: A LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, especialmente quando se trata de projetos de longo prazo.
• Alternativa D: A LOA busca cada vez mais considerar o impacto de subsídios e benefícios, embora ainda haja desafios nesse sentido. A lacuna mencionada não é a principal limitação da LOA.

A) RREO é exigência do § 3º, art. 165, da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

B) Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C) Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

D) Art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E) Gabarito.

Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

Orçamento da União? Não seria o Orçamento Fiscal?

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.



Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.