Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.575 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q3577318
Direito Financeiro
Leia o excerto a seguir:
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE FINANÇAS É REALIZADA NA CÂMARA DE TATUÍ
Na última terça-feira (27), foi realizada na Câmara de Tatuí a Audiência Pública para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais da Prefeitura de Tatuí no 1° Quadrimestre de 2025, nos termos do § 4° , do Artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).
[...]
A Receita Corrente Líquida (RCL), que é a referência dos últimos 12 meses utilizada na apuração de índices como Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Créditos, chegou a R$ 584,49 milhões. A Despesa com Pessoal totalizou R$ 257,63 milhões [...].
(https://www.camaratatui.sp.gov.br/comunicacao/noticias/ 898-audiencia-publica-de-financas-e-realizada-na-camara-de-tatui)
A partir das informações contidas nesse excerto, e considerando-se que os dados apresentados referem-se à Prefeitura de Tatuí, é correto afirmar que a despesa total com pessoal
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE FINANÇAS É REALIZADA NA CÂMARA DE TATUÍ
Na última terça-feira (27), foi realizada na Câmara de Tatuí a Audiência Pública para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais da Prefeitura de Tatuí no 1° Quadrimestre de 2025, nos termos do § 4° , do Artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).
[...]
A Receita Corrente Líquida (RCL), que é a referência dos últimos 12 meses utilizada na apuração de índices como Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Créditos, chegou a R$ 584,49 milhões. A Despesa com Pessoal totalizou R$ 257,63 milhões [...].
(https://www.camaratatui.sp.gov.br/comunicacao/noticias/ 898-audiencia-publica-de-financas-e-realizada-na-camara-de-tatui)
A partir das informações contidas nesse excerto, e considerando-se que os dados apresentados referem-se à Prefeitura de Tatuí, é correto afirmar que a despesa total com pessoal
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q3577316
Direito Financeiro
Diz respeito a um exemplo de receita pública originária
as receitas de
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |
Q3576557
Direito Financeiro
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO), julgue as
afirmativas a seguir:
I.Deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II.No primeiro ano de mandato Presidencial, é utilizada a LDO elaborada pelo chefe do Poder Executivo anterior.
III.Dispõe sobre as alterações na legislação tributária que impactarão na arrecadação de recursos no exercício seguinte.
IV.As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
É correto o que se afirma em:
I.Deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II.No primeiro ano de mandato Presidencial, é utilizada a LDO elaborada pelo chefe do Poder Executivo anterior.
III.Dispõe sobre as alterações na legislação tributária que impactarão na arrecadação de recursos no exercício seguinte.
IV.As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
É correto o que se afirma em:
Q3573029
Direito Financeiro
O princípio orçamentário da Exclusividade
orienta que a Lei Orçamentária não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. No entanto, constitui-se numa
exceção a esse dispositivo, a autorização para a
abertura de créditos
Q3573026
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de
outras, tem por finalidade estabelecer as metas e
prioridades para o exercício seguinte.
Além das finalidades elencadas no texto, essa Lei se caracteriza por
Além das finalidades elencadas no texto, essa Lei se caracteriza por
Ano: 2025
Banca:
FCM
Órgão:
Câmara de Viçosa - MG
Provas:
FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador
|
FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação |
FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |
Q3564878
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e
sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |
Q3564220
Direito Financeiro
As reservas de contingência são dotações orçamentárias
que serão utilizadas para abertura de créditos adicionais e
atendimento de emendas parlamentares, passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Sua forma de utilização e montante (calculado com base na
Receita Corrente Líquida) serão estabelecidos por:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |
Q3564209
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de
Direito Financeiro, a criação ou o aumento de tributos é
prerrogativa exclusiva da lei. Considerando isso, o
recolhimento de todas as receitas será feito em estrita
observância ao princípio de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |
Q3564111
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários têm como objetivo principal
assegurar a racionalidade, eficiência e transparência na
gestão do dinheiro público. Esses princípios são:
I. Previstos nas Leis do Direito Financeiro, Acesso à Informação e Improbidade Administrativa.
II. Válidos somente para os poderes executivos e legislativos de todos os entes federativos.
III. Disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Previstos nas Leis do Direito Financeiro, Acesso à Informação e Improbidade Administrativa.
II. Válidos somente para os poderes executivos e legislativos de todos os entes federativos.
III. Disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |
Q3563784
Direito Financeiro
Acerca da classificação da receita, segundo a Lei nº
4.320/64, impostos, taxas e contribuições de melhoria
classificam-se como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |
Q3563782
Direito Financeiro
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.
II. Obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Porangatu - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |
Q3562273
Direito Financeiro
A lei que compreende as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelece as diretrizes de
política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração
da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e estabelece a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento é a
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Porangatu - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |
Q3562272
Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir
suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em
níveis sustentáveis. O plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais se trata de Leis de
iniciativa do
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560620
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
impõe rigorosos limites para a despesa total com
pessoal dos entes federados e estabelece
medidas corretivas. Se um Município ultrapassar
o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente
Líquida (RCL) com despesa de pessoal
(correspondente a 95% do limite máximo de 54%),
mas ainda permanecer abaixo do limite máximo, é
correto afirmar, conforme a referida Lei, que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560619
Direito Financeiro
Com a promulgação de sucessivas Emendas
Constitucionais que alteraram o regime de
precatórios, a disciplina de pagamento de débitos
da Fazenda Pública decorrentes de decisão
judicial transitada em julgado se tornou um dos
pontos mais complexos do direito financeiro.
Sobre o tema dos precatórios, é correto afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Formosa do Sul - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Formosa do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3560290
Direito Financeiro
O controle de legalidade dos créditos da fazenda pública
encaminhados para inscrição em dívida ativa consiste na
análise, pela autoridade competente, dos requisitos de certeza,
de liquidez e de exigibilidade, essenciais à formação do título
executivo e necessários à prática de qualquer ato de cobrança
coercitiva, seja judicial ou administrativa. Nesse contexto,
analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para
as falsas:
( ) Crédito da fazenda pública certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.
( ) Crédito da fazenda pública líquido é aquele vencido e não pago, que não está sujeito a termo ou a condição para cobrança judicial ou administrativa.
( ) Crédito da fazenda pública exigível é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
( ) Crédito da fazenda pública certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.
( ) Crédito da fazenda pública líquido é aquele vencido e não pago, que não está sujeito a termo ou a condição para cobrança judicial ou administrativa.
( ) Crédito da fazenda pública exigível é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |
Q3552819
Direito Financeiro
Se restringe ao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos
de cobrança.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |
Q3552818
Direito Financeiro
Com base no artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente que:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |
Q3552812
Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que cada
ente da federação deve elaborar um único
orçamento anual, reunindo todas as suas receitas
e despesas previstas para o exercício financeiro,
é denominado:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552766
Direito Financeiro
O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras
significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um
empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do
Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações
como essa.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
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