Tema da questão: O enunciado aborda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), peça fundamental no ciclo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos Art. 165, § 2º e correlatos. O candidato deve demonstrar compreensão sobre as funções, o conteúdo e a relação da LDO com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Legislação Aplicável: Destaca-se a CF/88, Art. 165, § 2º: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Também é relevante o Art. 166, § 3º, II, sobre compatibilidade com o PPA.

Tema Central e Exemplo Prático: Entender a função da LDO é vital: ela orienta a elaboração do orçamento anual e serve como elo entre este e o PPA. Por exemplo, ao propor alteração da alíquota de determinado tributo, a LDO indicaria o impacto para o exercício financeiro seguinte.

Análise das Afirmativas:

I. Incorreta. Tal descrição corresponde ao PPA (Art. 165, § 1º), não à LDO. A LDO não precisa ser regionalizada e não trata dos objetivos/metas de programas de duração continuada — isso é próprio ao PPA.

II. Correta. No primeiro ano de mandato, aplica-se a LDO aprovada no exercício anterior, tipicamente proposta pelo governo anterior, pois não há tempo hábil para o novo chefe do Executivo propor nova LDO para o mesmo exercício.

III. Correta. A LDO dispõe sim sobre alterações na legislação tributária, como expressamente prevê o Art. 165, §2º, CF/88.

IV. Correta. Segundo o Art. 166, §3º, II, CF, “emendas” à LDO/PLOA só podem ser aprovadas se compatíveis com o PPA, evitando distorções entre as peças orçamentárias.

Justificativa da Alternativa Correta:

Letra C – II, III e IV apenas. Apenas estas afirmativas estão corretas, conforme detalhado acima. Atenção: a pegadinha está em I, que trata do PPA, não da LDO.

Referências Doutrinárias: James Giacomoni (“Orçamento Público”) reforça que a LDO não define diretrizes regionalizadas nem metas de programas continuados, função do PPA.

Dica de prova: Fique atento à diferença entre as funções do PPA, LDO e LOA e buscas por termos como “regionalizada” ou referência expressa a programas de duração continuada, comuns em pegadinhas!

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O item I se refere ao Plano plurianual- art. 165, parágrafo 1 da Cf