Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 39

Q3866644

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866644 Direito Financeiro

O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, será parte integrante:

A

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Do Plano Plurianual.

C

Da Lei Orgânica do Município.

D

Do Balanço Patrimonial.

E

Do Parecer elaborado pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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Q3866632

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866632 Direito Financeiro

Ao longo do mês de outubro de 2025, o departamento de contabilidade identificou as seguintes situações:

- Dotação para serviços de terceiros tem uma sobra (excedente) no valor de R$ 30.000,00.
- Dotação para aquisição de material permanente não constou na Lei do Orçamento e verificou-se a necessidade de uma aquisição no valor de R$ 120.000,00.

Com base nas informações apresentadas, as ações a serem realizadas, com autorização legislativa, seriam:

A

Anulação do excedente da dotação para serviços, realização de operação de crédito no valor de R$ 90.000,00 e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00.

B

Anulação do excedente da dotação para serviços, realização de operação de crédito no valor de R$ 120.000,00 e abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00.

C

Anulação parcial do excedente da dotação para serviços de terceiros e abertura de crédito adicional suplementar de R$ 90.000,00.

D

Anulação parcial do excedente da dotação para serviços de terceiros e abertura de crédito adicional especial de R$ 90.000,00.

E

Somente a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 90.000,00.

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Q3866623

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866623 Direito Financeiro

Aprovada a proposta orçamentária, ela deverá ser executada estritamente nos termos aprovados e com base na legislação brasileira. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento Anual:

I - As transferências recebidas de outros entes públicos serão classificadas como receita corrente ou de capital.
II - A lei do orçamento poderá autorizar determinado montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorizar a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
III - É vedada a vinculação da receita com impostos municipais para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia.
IV - A transposição de dotação orçamentária de uma categoria (corrente e de capital) de receita ou despesa para outra exige autorização legislativa.

Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3866538

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |

Q3866538 Direito Financeiro

Durante o processo de elaboração do orçamento de determinado ente federativo, o Poder Executivo encaminhou ao Legislativo uma proposta de Lei Orçamentária Anual que previa a criação de novo programa governamental de caráter continuado, com impacto em despesas de capital e custeio por mais de um exercício financeiro. No entanto, esse programa não constava do Plano Plurianual vigente, tampouco havia diretriz específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que o contemplasse.
Considerando o sistema orçamentário constitucional brasileiro e a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão do programa na Lei Orçamentária Anual é admissível, desde que haja autorização expressa do Poder Legislativo, ainda que ausente previsão no Plano Plurianual.

B

A proposta é constitucionalmente válida, pois a Lei Orçamentária Anual possui autonomia normativa suficiente para instituir programas governamentais, independentemente de previsão no PPA ou na LDO.

C

A proposta revela incompatibilidade com o sistema orçamentário constitucional, uma vez que programas de duração continuada devem estar previstos no Plano Plurianual e orientados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

A ausência de previsão no PPA pode ser suprida pela LDO, que possui hierarquia superior à Lei Orçamentária Anual e substitui o planejamento plurianual quando necessário.

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Q3865730

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865730 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal define explicitamente o conceito de "Ente da Federação", abrangendo as esferas de governo que devem obediência às suas normas de gestão fiscal. Considerando essa definição, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ente federativo definido por esse Lei.

A

União.

B

Estado.

C

Distrito Federal.

D

Município.

E

Território.

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Q3865726

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865726 Direito Financeiro

Ao verificar a conformidade das peças orçamentárias, o Fiscal deve observar se a previsão de recursos atende aos preceitos legais de abrangência e universalidade. Sobre a composição da Lei de Orçamento no que tange aos ingressos financeiros, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Orçamento deve manter fora de seus registros as receitas de operações de crédito.

B

As operações de crédito são consideradas receitas extraorçamentárias e não integram a Lei de Orçamento.

C

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

A inclusão de receitas na Lei de Orçamento é dispensável quando se tratar de operações de crédito.

E

A Lei de Orçamento pode excluir as receitas que tenham destinação específica definida em outras leis.

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Q3865401

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865401 Direito Financeiro

Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se receita corrente líquida como:

A

A soma das receitas tributárias, patrimoniais e de serviços, excluídas todas as transferências obrigatórias entre entes federativos.

B

O total das receitas arrecadadas no exercício financeiro, incluídas operações de crédito e alienações de bens.

C

O somatório das receitas correntes, deduzidas, conforme o ente federativo, as transferências constitucionais e legais e as contribuições dos servidores para a previdência.

D

A arrecadação efetiva de tributos e contribuições sociais, sem previsão de deduções legais.

E

O conjunto das receitas correntes e de capital, abatidas apenas as despesas obrigatórias com pessoal.

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Q3864725

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864725 Direito Financeiro

Os instrumentos de planejamento previstos na Constituição e regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal organizam a ação governamental em diferentes horizontes temporais.

Considerando suas finalidades, qual alternativa descreve corretamente a relação entre PPA, LDO e LOA?

A

O PPA define metas anuais, a LDO estabelece programas de duração continuada e a LOA fixa diretrizes gerais para quatro anos.

B

O PPA detalha a execução orçamentária mensal, a LDO apresenta o balanço fiscal do exercício e a LOA define limites de despesa com pessoal.

C

O PPA fixa as metas fiscais, a LDO define os investimentos plurianuais e a LOA estabelece objetivos estratégicos de governo.

D

O PPA apresenta a execução financeira do exercício, a LDO consolida os resultados fiscais e a LOA define metas de médio prazo.

E

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo; a LDO orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades; e a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício.

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Q3860412

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860412 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.
Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.

A

A emenda seria admissível se, em vez de anular despesa, propusesse a criação de uma contribuição de melhoria específica para financiar a obra, a ser incluída no texto da própria LOA.

B

A LRF admite como compensação a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo, a majoração ou a criação de tributo ou contribuição, não se restringindo apenas à criação de novo tributo.

C

A emenda é inadmissível porque as emendas parlamentares individuais só podem destinar recursos para a área da saúde, não sendo permitida a alocação para obras de infraestrutura.

D

A emenda é admissível, pois as emendas parlamentares podem remanejar livremente as dotações orçamentárias, desde que não ultrapassem o valor total do projeto de lei.

E

A emenda é inadmissível, pois a fonte de recursos indicada — anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida pública — é expressamente vedada pela Constituição Federal para fins de emendas parlamentares.

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Q3860409

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860409 Direito Financeiro

A doutrina do direito financeiro classifica as receitas públicas quanto à sua origem ou procedência. Acerca dessa classificação, assinale a opção que correlaciona corretamente o tipo de receita com a sua definição, classificação e(ou) exemplo.

A

Receita derivada é aquela que é extraída do patrimônio privado e decorre do poder coercitivo do Estado, sendo os tributos e as contribuições seus exemplos mais característicos.

B

A cobrança de preços públicos (tarifas) por serviços prestados por empresas estatais, como o fornecimento de água, é um exemplo de receita derivada

C

Por serem uma penalidade imposta pelo poder de polícia do Estado, as multas de trânsito são classificadas como receitas originárias.

D

Receita derivada é aquela que provém da exploração do patrimônio do próprio Estado, como a cobrança de aluguel por um imóvel público.

E

Receita originária é aquela que compõe a maior parte da arrecadação do Estado, e, por conta disso, origina e serve como fonte principal das despesas públicas.

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Q3860407

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860407 Direito Financeiro

Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

A

A LOA possui natureza jurídica de contrato de adesão, no qual o Poder Legislativo deve aderir integralmente ou rejeitar à inteireza a proposta orçamentária do Poder Executivo.

B

A doutrina e a jurisprudência moderna e majoritária classificam a LOA como lei em sentido puramente formal, impassível de controle de constitucionalidade concentrado no STF.

C

A LOA é lei não apenas formal, mas também detém carga material, sendo passível de controle concentrado de constitucionalidade no STF.

D

A LOA é considerada uma lei em sentido material, pois inova na ordem jurídica ao criar, de forma abstrata e geral, direitos subjetivos e obrigações para os cidadãos.

E

A LOA, segundo o entendimento atual, inspirado em doutrina de Paul Laband, é mero ato administrativo de efeito concreto, despido de força de lei.

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Q3860405

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860405 Direito Financeiro

O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis complementares. Assinale a opção que apresenta matéria do direito financeiro cujas normas gerais exigem lei complementar.

A

compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e do Distrito Federal

B

fiscalização financeira da administração pública direta, ao passo que a fiscalização indireta demanda apenas lei ordinária

C

operações de câmbio realizadas pelos entes públicos, à exceção da União, que é regulamentada por atos normativos do Banco Central do Brasil

D

organização dos tribunais de contas

E

condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária

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Q3858457

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858457 Direito Financeiro

A destinação de recursos públicos ao setor privado exige autorização por lei específica, atender as condições estabelecidas na _____________________ e ter previsão no orçamento ou em créditos adicionais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

Lei de Responsabilidade Fiscal

B

Prestação de contas

C

Norma contábil

D

Política pública

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Q3858456

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858456 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal

A

é a atuação baseada na ação planejada e transparente, prevenindo riscos, corrigindo desvios e assegurando o equilíbrio das contas públicas por meio do cumprimento de metas e do respeito aos limites legais.

B

consiste em garantir superávit orçamentário em todos os exercícios financeiros, independentemente das condições econômicas, assegurando margem de poupança fiscal permanente.

C

caracteriza-se pela execução de políticas públicas que priorizem despesas de capital, dispensando limites e controles relacionados às despesas correntes.

D

consiste na implementação de ações voltadas exclusivamente para o aumento da arrecadação tributária, independentemente da observância de condições e limites estabelecidos em lei.

E

refere-se à obrigação de o ente federativo realizar investimentos públicos prioritariamente com recursos de operações de crédito, desde que aprovados na lei orçamentária anual.

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Q3858455

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858455 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos e mecanismos para assegurar a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal pelos órgãos competentes e pela sociedade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A transparência da gestão fiscal é atendida exclusivamente pela apresentação das prestações de contas anuais, sendo desnecessária a divulgação dos relatórios periódicos de execução orçamentária.

B

A fiscalização do cumprimento das normas da LRF é exercida apenas pelo Poder Legislativo, sendo vedada a atuação dos Tribunais de Contas.

C

A participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento é facultativa e não integra o conceito de transparência previsto na LRF.

D

A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, dos planos, orçamentos e LDOs; prestações de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

E

A LRF dispensa a divulgação, em tempo real, da execução orçamentária e financeira dos entes públicos.

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Q3858454

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q3858454 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a LOA, a LDO e o PPA no processo de planejamento orçamentário.

A

A LOA pode incluir ações de investimento com duração superior a um exercício, mesmo que não estejam previstas no PPA, desde que haja estimativa de recursos suficientes no exercício corrente.

B

A LDO tem por finalidade detalhar os programas e as ações constantes do PPA, substituindo-o quando houver divergências de metas.

C

Toda despesa nova deve ser compatível com o PPA e com a LDO, além de apresentar adequação orçamentária com a LOA, sob pena de ser considerada não autorizada e irregular.

D

A compatibilidade com o PPA somente é exigida para despesas de capital, sendo facultativa para despesas correntes.

E

A programação financeira prevista no início do exercício deve observar exclusivamente o PPA, sendo dispensada a observância das disposições da LDO.

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Q3857046

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857046 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

A

A ampliação de despesas públicas como forma de estímulo ao crescimento econômico, ainda que haja descumprimento das metas fiscais.

B

A atuação discricionária do gestor público, com liberdade para afastar limites legais quando presentes razões de interesse político.

C

A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e a observância de limites legais.

D

A fixação de metas exclusivamente voltadas ao aumento da arrecadação, independentemente do controle das despesas.

E

A exclusão das despesas da seguridade social do controle fiscal previsto na legislação.

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Q3854065

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854065 Direito Financeiro

Assinale abaixo a alternativa que não corresponde a um princípio orçamentário.

A

Unidade

B

Universalidade

C

Anualidade

D

Exclusividade

E

Competitividade

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Q3854050

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854050 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. Sobre o controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

( ) O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
( ) O controle da execução orçamentária compreende os documentos produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
( ) O controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V – F – F – F

B

V – V – F – V

C

F – V – V – F

D

F – F – V – V

E

V – V – V – V

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Q3852965

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852965 Direito Financeiro

Segundo o art. 5º, inciso I da Lei nº 14.791/2023, para fins da Lei Orçamentária de 2024, entende-se por subtítulo:

A

A unidade orçamentária responsável pela execução das ações governamentais, que define a origem dos recursos e estabelece os critérios de aplicação financeira.

B

O conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

C

A especificação que individualiza os gastos segundo sua natureza econômica, permitindo conhecer os objetos de gasto e classificar as despesas orçamentárias.

D

O menor nível da categoria de programação, que delimita a localização geográfica da ação e que pode ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto.

E

O código que identifica a origem do recurso orçamentário no balanço financeiro.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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