A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal...

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Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031873 Direito Financeiro

A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:

É assumida em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

É advinda de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

É assumida pelo ente público com prazo de vencimento dentro do exercício corrente;

Concede garantia de obrigação contratual assumida pelo ente;

Refere-se à aquisição de bens permanentes pelos entes públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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