Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 3

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185730 Direito Financeiro

Na elaboração de projeto que concede benefício tributário para estimular um setor local, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige cuidados prévios para evitar desequilíbrio. Para caracterizar renúncia de receita em conformidade, o projeto deve conter:

A

cláusula de vigência imediata e revisão anual, com autorização para remanejamento orçamentário e registro de que a eficiência administrativa compensará eventual frustração de receita.

B

estimativa restrita ao ano corrente e justificativa setorial, com previsão de ajuste de alíquotas por decreto caso a arrecadação fique abaixo do esperado no exercício.

C

demonstrativo do custo e indicação de caráter temporário, com autorização para postergação de metas fiscais enquanto perdurar o incentivo econômico aprovado pela lei.

D

estimativa do impacto orçamentário e financeiro e atendimento a condição legal, como compatibilidade com a estimativa de receita da lei orçamentária ou medidas de compensação por aumento de receita.

E

parecer jurídico e motivação por interesse público, com indicação de que crescimento econômico futuro compensará a renúncia e manterá o equilíbrio fiscal em médio prazo.

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Q4184762

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184762 Direito Financeiro

No encerramento do primeiro quadrimestre, o Controlador Interno elabora o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal, avaliando o limite de gastos com pessoal sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando esse cenário, anallse as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Na apuração da Despesa Total com Pessoal do Legislativo Municipal, são deduzidas as despesas com pensionistas pagas com recursos previdenciários segregados de fundo proprio capitalizado.
( ) O limite máximo de despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.
( ) Se a despesa com pessoal da Câmara exceder o limite máximo da LRF, o Legislativo tem dois quadrimestres para eliminar o excesso, sendo um terço (1/3) o limite mínimo de corte no primeiro.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V.

B

V-F-F.

C

F-V-V.

D

F-F-V.

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Q4183364

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183364 Direito Financeiro

Constitui vedação expressa prevista na Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista em matéria orçamentária:

A

a abertura de crédito suplementar mediante autorização legislativa específica.

B

a concessão de subvenções sociais a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que previstas no orçamento.

C

a incorporação de créditos extraordinários reabertos ao orçamento do exercício subsequente, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior.

D

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

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Q4183152

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183152 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura de créditos adicionais está sujeita a determinadas condições legais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de exposição justificativa.

B

Os créditos extraordinários somente podem ser abertos após autorização específica do Poder Legislativo e comprovação de superávit financeiro do exercício anterior.

C

O excesso de arrecadação não pode ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

D

O produto de operações de crédito autorizadas em lei não constitui recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais.

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Q4182921

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182921 Direito Financeiro

A empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, conforme Lei Complementar n.º 101/2000, é CORRETAMENTE denominada como:

A

Empresa estatal dependente.

B

Empresa estatal independente.

C

Empresa controlada dependente interna.

D

Empresa controlada independente.

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Q4182919

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182919 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conterá a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas.

B

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.

C

Não conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.

D

Conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios anteriores.

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Q4182918

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182918 Direito Financeiro

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, é CORRETO afirmar que:

A

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, salvo, da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida apenas se comprovado erro.

D

Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q4182917

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182917 Direito Financeiro

No âmbito Estadual, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de:

A

50% (cinquenta por cento).

B

60% (sessenta por cento).

C

55% (cinquenta e cinco por cento).

D

40% (quarenta por cento).

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Q4182916

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182916 Direito Financeiro

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser:

A

Autorizada por decreto, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

Autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas no plano plurianual ou estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

Autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Autorizada por ato administrativo do poder executivo, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q4182915

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182915 Direito Financeiro

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, tratados ou da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, é denominado como:

A

Dívida pública mobiliária.

B

Refinanciamento da dívida.

C

Operação de crédito.

D

Dívida pública consolidada.

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Q4182914

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182914 Direito Financeiro

Sobre o exercício financeiro, assinale a alternativa CORRETA, conforme Lei n.º 4.320/64.

A

A Dívida Ativa da União será apurada na Receita Federal (RFB) e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

B

É permitido a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente, adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário.

C

O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.

D

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

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Q4182910

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182910 Direito Financeiro

Acerca das subvenções sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

B

Se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa

C

Se destinem apenas às empresas públicas de caráter agrícola ou pastoril.

D

Se destinem às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, com ou sem finalidade lucrativa.

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Q4182908

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182908 Direito Financeiro

Em relação à lei de orçamentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive deduções.

C

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

D

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos, exceto do Governo.

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Q4181816

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181816 Direito Financeiro

A respeito do regime constitucional dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV) e da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

É facultado ao credor de precatório, mediante simples requerimento, optar pelo recebimento integral e imediato de seu crédito por meio de requisição de pequeno valor, ainda que o montante exceda o teto fixado em lei para essa modalidade.

B

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a entidade pública será citada para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.

C

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, ressalvados aqueles cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até determinado limite, que gozam de preferência ainda maior.

D

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não se admitindo, sob qualquer fundamento, a fixação de valores distintos de requisição de pequeno valor segundo a capacidade econômica do ente devedor.

E

Opostos embargos à execução contra a Fazenda Pública, a expedição do precatório dependerá do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar, sendo vedada a expedição de precatório quanto à parte incontroversa da execução.

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Q4181752

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181752 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento de uma entidade pública, o ordenador de despesas autorizou a realização de gastos superiores aos créditos orçamentários disponíveis e promoveu o remanejamento de recursos entre órgãos sem prévia autorização legislativa. Ao examinar a situação, o órgão de controle identificou violação a um princípio orçamentário. Nesse contexto, o princípio orçamentário violado é o da:

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Programação.

D

Limitação.

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Q4181743

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181743 Direito Financeiro

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avalie os seguintes itens:
I. A LDO é responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. II. A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos, as provisões e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. III. A LDO tem competência de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETAS:

A

I, ll e III.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas II e II.

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Q4181740

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181740 Direito Financeiro

Um servidor responsável pela execução financeira de um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde foi designado para realizar despesas indispensáveis ao atendimento imediato de demandas operacionais decorrentes de ações emergenciais de assistência à saúde. Diante da impossibilidade de adoção do procedimento ordinário de execução da despesa em tempo hábil, cogitou-se a utilização do regime de suprimento de fundos. Considerando as disposições da legislação aplicável à Administração Pública, o suprimento de fundos é admitido, em regra, para despesas:

A

Previsíveis, de caráter permanente e previamente contratadas.

B

De elevado valor, desde que devidamente justificadas pela autoridade competente.

C

Urgentes, de pequeno vulto ou cuja natureza torne inviável a observância do procedimento ordinário de execução da despesa.

D

Vinculadas a contratos administrativos em execução regular.

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Q4180648

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180648 Direito Financeiro

Acerca dos princípios da eficiência, da legalidade e da transparência, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O princípio da eficiência limita-se à análise dos resultados obtidos pela Administração Pública, não alcançando os procedimentos adotados para sua obtenção.
(__) O princípio da legalidade exige que toda norma de Direito Financeiro seja editada por lei em sentido estrito, inexistindo exceções previstas no ordenamento jurídico.
(__) Pelo princípio da transparência, os atos do Poder Público referentes às finanças devem ser públicos e de fácil acesso para a população em sua forma ou conteúdo.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

E

F, F, V.

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Q4180647

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180647 Direito Financeiro

Acerca do controle da execução orçamentária, analise as assertivas a seguir.

I. O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária restringe-se à análise da arrecadação da receita e da realização da despesa, não alcançando o cumprimento do programa de trabalho.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4180645

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180645 Direito Financeiro

Nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são definidos, para os efeitos dessa lei, como:

A

órgãos autônomos de gestão fiscal.

B

empresas estatais dependentes.

C

entes da Federação.

D

órgãos da administração direta.

E

entidades da administração indireta.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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