A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Para atender a esses pressupostos foi editada a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que recebeu o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação e a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos, tais como Orçamentos, Balanços, Demonstrativos Contábeis, da Administração Direta e Indireta da Administração Pública, para conhecimento, controle e início de seus efeitos, além de atender aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, obedece ao:

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas, responsabilidade tributária, fiscalização tributária e preços públicos.

Suponha que o DNIT pretenda abrir licitação com o objetivo de selecionar instituição financeira para prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha dos servidores e dos fornecedores, bem como de recebimento de tributos e preços públicos. Suponha, ainda, que o edital preveja que o DNIT movimentará conta corrente no banco vencedor do certame e que o pagamento dos servidores e dos fornecedores será precedido de saldo suficiente na citada conta corrente, por um período mínimo, para cobrir a respectiva despesa. Em relação ao tema, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que apresenta quais dotações podem ser classificadas como Inversões Financeiras.

Na escrituração da Administração Pública, pela Lei 4.320/64, a aquisição de material de consumo para estoque, para posterior distribuição e consumo, é registrada nos seguintes sistemas de contas:

O regime orçamentário de registro das receitas e das despesas públicas, de acordo com a Lei n. 4.320/64, é definido como:

Acerca das normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que

Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a

Entende-se por superávit financeiro, segundo a Lei nº 4.320/64,

Assinale a alternativa correta referente à aplicabilidade do princípio orçamentário da universalidade.

Considere que, após análise criteriosa da proposta de orçamento da União, verifca-se que o orçamento não contém todas as receitas e despesas do Estado. No parecer, consta o relato de que o desconhecimento do volume global das despesas projetadas pelo governo impossibilita que o Legislativo autorize a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

Esse orçamento NÃO está em conformidade com o princípio da:

Ao término do exercício social a que se referem, as despesas públicas legalmente empenhadas e não pagas serão classificadas como:

De acordo com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recurso necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa excluindo-se, exclusivamente, as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

III. É vedada a abertura de Créditos Adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Sobre o processo orçamentário brasileiro, analise as afirmações a seguir.

l O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

ll As emendas aos Planos serão apresentadas em cada Casa Legislativa com a finalidade de ser apreciada e votada pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

lll Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

lV A realização de operações de créditos que excedam o montante da previsão inicial dessa receita, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta está dentre as vedações da Constituição Federal.

V Toda e qualquer vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, atende ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita.

Todas as afirmações corretas estão em:

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPÕE-SE DIZER QUE: