1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

Esta questão exige identificar qual o regime de registro de receitas e despesas públicas previsto na Lei nº 4.320/64, amplamente cobrado em provas para a área de Contabilidade Pública.

2. Fundamentação Legal

O Art. 35 da Lei nº 4.320/64 afirma: "Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas."

Ou seja:

• Receitas: regime de caixa (quando ingressam nos cofres);
• Despesas: regime de competência (quando empenhadas).

3. Explicação Doutrinária e Exemplo Prático

Autores como José Afonso da Silva e Hely Lopes Meirelles reforçam: receitas orçamentárias são contabilizadas pelo regime de caixa e despesas pelo regime de competência orçamentária (empenho).

Exemplo prático: Se um tributo é lançado em dezembro, mas pago só em janeiro, a receita só é registrada em janeiro. Se despesa é empenhada em dezembro (mas paga depois), pertence ao exercício de dezembro.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C: “Caixa para as receitas e competência para as despesas” – Certa. Expressa com precisão a regra do art. 35 da Lei nº 4.320/64, conforme doutrina dominante.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Caixa para receitas e despesas: Errado. Só as receitas seguem o regime de caixa.
• B) Competência para receitas e despesas: Errado. Receitas não seguem competência, somente despesas.
• D) Competência para receitas e caixa para despesas: Invertido.
• E) Misto para receitas e competência para despesas: Não existe regime “misto” na legislação.

6. Principal Pegadinha

Fique atento aos termos “caixa” (realização efetiva) x “competência” (momento do fato gerador/empenho). A banca pode inverter os termos para confundir.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: C