Acerca das normas gerais de direito financeiro, é CORRETO af...

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Q480001

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480001 Direito Financeiro

Acerca das normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que

foram instituídas pela Lei nº 4.320/64 e atualmente estão dispostas, integralmente, na Lei Complementar Nº 101/2000.

disciplinam a elaboração da lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e pagamento de precatórios.

estabelecem o regime de caixa para a despesa pública e o regime de competência para a receita pública.

podem ser estatuídas concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal.

apenas a União pode legislar sobre normas gerais de direito financeiro.

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