É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ...

Questões de assuntos semelhantes

• Na execução das despesas públicas, é fundamental observar os princípios orçamentários, que orientam a correta utilização dos recursos públicos....
• Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos,...
• Com relação as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e...
• Há, na legislação pátria, a previsão de que todas as receitas e todas as despesas constarão na lei orçamentária anual pelo seu valor total e...
• Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual: