Constitui vedação expressa prevista na Lei Orgânica do Munic...

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Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183364 Direito Financeiro

Constitui vedação expressa prevista na Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista em matéria orçamentária:

a abertura de crédito suplementar mediante autorização legislativa específica.

a concessão de subvenções sociais a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que previstas no orçamento.

a incorporação de créditos extraordinários reabertos ao orçamento do exercício subsequente, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior.

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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