Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura de créditos adicion...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183152 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura de créditos adicionais está sujeita a determinadas condições legais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de exposição justificativa.

Os créditos extraordinários somente podem ser abertos após autorização específica do Poder Legislativo e comprovação de superávit financeiro do exercício anterior.

O excesso de arrecadação não pode ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

O produto de operações de crédito autorizadas em lei não constitui recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais.

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