Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso - Página 4

Q4056789

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Economista |

Q4056789 Direito Financeiro

Considere que no ano de 20xx um município brasileiro realizou as seguintes ações:
I. contratou novos servidores para a saúde, elevando a despesa com pessoal para 65% da Receita Corrente Líquida;
II. fez repasses, previstos no orçamento, de R$ 100.000 a uma organização não governamental de animais abandonados;
III. abriu crédito suplementar de R$ 1.000.000 para obras em infraestrutura, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV. concedeu garantia em operação de crédito interna a uma determinada autarquia municipal, sem exigir contrapartida.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, são condutas corretas do município

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, III e IV.

C

apenas II, III e IV.

D

apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4054079

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054079 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos especiais podem ser autorizados diretamente pela Lei Orçamentária Anual (LOA), dispensando a necessidade de outra lei específica para sua abertura.

B

Os créditos especiais têm a mesma finalidade dos créditos suplementares, mas devem ser abertos apenas nos casos de insuficiência de dotação para despesas correntes.

C

Os créditos suplementares são destinados à realização de despesas novas, que não foram previstas no orçamento, sendo sua abertura condicionada a superavit financeiro ou excesso de arrecadação.

D

Os créditos extraordinários se destinam a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, podendo ser abertos diretamente pelo Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa prévia.

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Q4054074

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054074 Direito Financeiro

De acordo com o que preconiza a Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
( ) A abertura dos créditos suplementares, especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
( ) O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
A sequência está correta em

A

F, F, V, F.

B

F, V, F, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q3793389

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793389 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Considera-se recurso para esse fim, desde que não comprometidos, o proveniente de:

A

Emissão de papel-moeda, autorizada em lei específica.

B

Excesso de arrecadação.

C

Operações de crédito por antecipação de receita.

D

Doações em espécie de organismos internacionais.

E

Anulação total de dotações referentes a despesas com pessoal.

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Q3502986

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502986 Direito Financeiro

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Para apurar recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância de créditos especiais e extraordinários abertos no exercício.

Certo

Errado

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Q3300752

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo |

Q3300752 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de impessoalidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público.

B

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

C

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus saldos líquidos, vedados quaisquer acréscimos.

D

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para Abrir créditos adicionais especiais e extraordinários.

E

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

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Q3300556

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador |

Q3300556 Direito Financeiro

Em consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o Governo Federal identificou a necessidade de anular uma descentralização interna de créditos. Esse tipo de revisão financeira faz parte da gestão orçamentária realizada pela administração pública brasileira. Considerando os critérios estabelecidos pela legislação, é correto afirmar que a descentralização interna de créditos poderá ser anulada quando

A

houver qualquer queda na arrecadação de receitas.

B

a despesa estiver devidamente justificada e aprovada.

C

houver engano no valor do crédito descentralizado ou necessidade de reduzi-lo.

D

o crédito descentralizado for utilizado para cobrir despesas de exercícios futuros.

E

houver aumento nos repasses de recursos federais.

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Q3300551

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador |

Q3300551 Direito Financeiro

O Governo do Estado do Pará identificou a necessidade de realizar despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual - LOA. Para sanar essa necessidade, a Administração Pública do Estado do Pará pretende abrir créditos adicionais. Nesse caso, deve atentar para o que está previsto na Lei nº 4.320/1964 sobre esse tema. Considerando as classificações dos créditos adicionais e as fontes de recursos disponíveis, um dos critérios da referida lei é atendido quando o(s)

A

créditos suplementares destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

créditos especiais são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente.

C

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como recurso para abertura de créditos suplementares e especiais.

D

créditos extraordinários incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que devam reforçar.

E

créditos adicionais não podem ser abertos com recursos provenientes de operações de crédito autorizadas.

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Q3298374

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria |

Q3298374 Direito Financeiro

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de

A

categoria econômica.

B

fonte de recursos.

C

atividade.

D

projeto.

E

dotação.

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Q3274077

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |

Q3274077 Direito Financeiro

O governo de um Estado identificou a necessidade de implementar um novo programa de incentivo à inovação tecnológica para pequenas empresas, que não estava previsto na LOA. Para viabilizar essa iniciativa, será necessário criar uma dotação orçamentária específica, pois não há recursos previamente destinados a essa ação. Além disso, há a necessidade de autorização legislativa para a sua concretização. Diante dessa situação, qual é o tipo de crédito adicional adequado para permitir a execução dessa nova despesa?

A

Suplementar.

B

Especial.

C

Extraordinário.

D

Suplementar vinculado.

E

Remanejamento.

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Q3272106

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |

Q3272106 Direito Financeiro

No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP/2024), há a previsão de que as Notas Explicativas que deverão acompanhar o balanço orçamentário divulguem determinadas informações. Em relação a essas informações, analise os itens seguintes.

I. As obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a curto prazo e a longo prazo.
II. O detalhamento das receitas e despesas intraorçamentárias, quando relevantes.
III. O detalhamento de despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário).
IV. Os ingressos de recursos relativos a consignações em folhas de pagamentos, fianças, cauções, dentre outras.

Estão corretos

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, somente.

C

II, III e IV, somente.

D

II e III, somente.

E

I e IV, somente.

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Q3272105

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |

Q3272105 Direito Financeiro

Os créditos empenhados em liquidação devem ser registrados, respeitando a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Nesse sentido, e independentemente de seu fato gerador ser antes, no mesmo momento ou depois do empenho, mas antes da liquidação, é correto afirmar que a referida conta deve ser registrada

A

nos controles devedores.

B

no passivo.

C

na variação patrimonial aumentativa.

D

no ativo.

E

na variação patrimonial diminutiva.

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Q3263722

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Gestão de Riscos e Conformidade |

Q3263722 Direito Financeiro

Considere que determinado órgão público federal decida colocar em execução um novo projeto relacionado à educação que envolva novas despesas para a instituição. Porém, verificou-se, após análise cuidadosa, que as despesas do projeto ultrapassavam os limites previstos na lei orçamentária para projetos dessa área. Diante disso, tendo por base as normas de administração financeira e de contabilidade previstas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, tal despesa:

A

Não poderá ser realizada, pois o custo não excede os limites previamente fixados em lei.

B

Poderá ser realizada, desde que seja executada por meio da contratação de serviços privados.

C

Poderá ser realizada, desde que existam créditos excedentes de despesas previstas para projetos de outra área.

D

Não poderá ser realizada, pois nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte.

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Q3211780

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211780 Direito Financeiro

Os créditos adicionais correspondem às autorizações para aplicação de despesas que não tenham sido computadas ou tenham sido insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. No que se refere aos créditos adicionais, é correto afirmar que, quando destinados a despesas

A

insuficientemente dotadas, são classificados como suplementares.

B

sem dotação orçamentária específica, são classificados como extraordinários.

C

decorrentes de calamidade pública, são classificados como especiais.

D

sem previsão orçamentária, são classificados como complementares.

E

sem dotação orçamentária específica, são classificados como complementares.

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Q3209392

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209392 Direito Financeiro

São classificados como créditos adicionais

A

os destinados para cobrir despesas de capital.

B

os previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

C

os destinados a despesas imprevistas ou de calamidade pública.

D

os destinados para fins de operações de crédito previstos na Lei Orçamentária Anual.

E

aqueles aprovados no PPA (Plano Plurianual).

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Q3207151

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207151 Direito Financeiro

Os créditos adicionais especiais são considerados:

A

Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os destinados a despesas urgentes, mas previstas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

Os destinados a reforço de dotação orçamentária.

D

Os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária.

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Q3179554

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179554 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta:

A

A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vedada a sua concessão à pessoa física que: (i) seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País; (ii) seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; (iii) tenha recebido, nos últimos 10 anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento-Geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica.

B

O Programa Minha Casa, Minha Vida atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96 mil reais, conforme redação da Lei nº 14.620/2023, considerando faixas de renda para famílias residentes em áreas urbanas e faixas de renda para famílias residentes em áreas rurais. A atualização dos valores de renda bruta familiar deverá ser realizada anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades. Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.

C

No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida a União, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, em conformidade com as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras, poderá repassar aos entes estaduais, distrital e municipais, a título de transferência facultativa, fundo a fundo ou por meio da celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumentos congêneres, no mínimo 5% (cinco por cento) da soma dos recursos de dotações orçamentárias da União, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), além dos recursos de emendas parlamentares, podendo ser utilizados para: (i) retomada de obras paradas; (ii) obras de retrofit ou requalificação; (iii) obras em Municípios de até 50 mil habitantes.

D

Para os lotes urbanizados produzidos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o investimento realizado pelo empreendedor na rede de distribuição de energia elétrica não poderá ser revertido em subsídio ou desconto em tarifa aos proprietários de lote, independente da proporção do impacto do investimento na sua tarifa.

E

A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica Federal, exceto quando destinados a: (i) complementar os descontos concedidos pelo FGTS; (ii) atender as famílias residentes em áreas rurais, na hipótese de concessão direta a pessoa física; ou (iii) alocar subvenção econômica com a finalidade de complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições ou pelos agentes financeiros, incluídos os custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial.

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Q3175783

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |

Q3175783 Direito Financeiro

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as condições gerais de ocorrência à especificação de recursos para créditos adicionais.

Coluna 1
1. Superávit financeiro.
2. Excesso de arrecadação.
3. Anulação de dotações. 4. Crédito extraordinário.

Coluna 2

( ) Recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações.
( ) Recurso proveniente de receitas não previstas ou superiores às estimadas.
( ) Recurso proveniente do saldo positivo apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
( ) Recurso destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra ou calamidade pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 3 – 2 – 1.

B

1 – 2 – 3 – 4.

C

2 – 1 – 4 – 3.

D

3 – 2 – 1 – 4.

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Q3175782

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |

Q3175782 Direito Financeiro

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de créditos adicionais às suas características.

Coluna 1

1. Crédito suplementar.
2. Crédito especial.
3. Crédito extraordinário.
4. Crédito adicional.

Coluna 2

( ) Destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.
( ) Destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.
( ) Autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1 – 4.

B

2 – 4 – 3 – 1.

C

1 – 3 – 4 – 2.

D

4 – 1 – 2 – 3.

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Q4360353

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360353 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Assinale a alternativa que apresenta a destinação dos créditos especiais e a indicação da fonte de recursos.

A

Os créditos especiais são destinados a despesas não previstas na LOA, sem haver a necessidade de indicação de fonte de recursos.

B

Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; para a sua abertura pode ser usado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

C

Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, não sendo necessária a indicação de fonte de recurso.

D

Os créditos especiais são destinados a reforço de dotação orçamentária, podendo ser utilizados para a sua abertura os créditos resultantes de anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias.

E

Os créditos especiais são destinados a despesas não pagas em exercícios anteriores por insuficiência de caixa, não sendo necessária a indicação de fonte para o exercício vigente, pois é componente do orçamento anterior.

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Questões de Concurso Comentadas sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro

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