Questões de Concurso Comentadas sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro

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Q3793389 Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Considera-se recurso para esse fim, desde que não comprometidos, o proveniente de:
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Q3502986 Direito Financeiro

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Para apurar recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância de créditos especiais e extraordinários abertos no exercício. 

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Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador |
Q3300551 Direito Financeiro
O Governo do Estado do Pará identificou a necessidade de realizar despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual - LOA. Para sanar essa necessidade, a Administração Pública do Estado do Pará pretende abrir créditos adicionais. Nesse caso, deve atentar para o que está previsto na Lei nº 4.320/1964 sobre esse tema. Considerando as classificações dos créditos adicionais e as fontes de recursos disponíveis, um dos critérios da referida lei é atendido quando o(s) 
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Q3298374 Direito Financeiro
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de
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Q3274077 Direito Financeiro
O governo de um Estado identificou a necessidade de implementar um novo programa de incentivo à inovação tecnológica para pequenas empresas, que não estava previsto na LOA. Para viabilizar essa iniciativa, será necessário criar uma dotação orçamentária específica, pois não há recursos previamente destinados a essa ação. Além disso, há a necessidade de autorização legislativa para a sua concretização. Diante dessa situação, qual é o tipo de crédito adicional adequado para permitir a execução dessa nova despesa?
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Q3272106 Direito Financeiro
No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP/2024), há a previsão de que as Notas Explicativas que deverão acompanhar o balanço orçamentário divulguem determinadas informações. Em relação a essas informações, analise os itens seguintes.

I. As obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a curto prazo e a longo prazo.
II. O detalhamento das receitas e despesas intraorçamentárias, quando relevantes.
III. O detalhamento de despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário).
IV. Os ingressos de recursos relativos a consignações em folhas de pagamentos, fianças, cauções, dentre outras.

Estão corretos
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Q3272105 Direito Financeiro
Os créditos empenhados em liquidação devem ser registrados, respeitando a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Nesse sentido, e independentemente de seu fato gerador ser antes, no mesmo momento ou depois do empenho, mas antes da liquidação, é correto afirmar que a referida conta deve ser registrada 
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Q3263722 Direito Financeiro
Considere que determinado órgão público federal decida colocar em execução um novo projeto relacionado à educação que envolva novas despesas para a instituição. Porém, verificou-se, após análise cuidadosa, que as despesas do projeto ultrapassavam os limites previstos na lei orçamentária para projetos dessa área. Diante disso, tendo por base as normas de administração financeira e de contabilidade previstas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, tal despesa:
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Q3211780 Direito Financeiro
Os créditos adicionais correspondem às autorizações para aplicação de despesas que não tenham sido computadas ou tenham sido insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. No que se refere aos créditos adicionais, é correto afirmar que, quando destinados a despesas 
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Q3209392 Direito Financeiro
São classificados como créditos adicionais
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Q3207151 Direito Financeiro
Os créditos adicionais especiais são considerados: 
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Q3179554 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta:
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Q3175783 Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as condições gerais de ocorrência à especificação de recursos para créditos adicionais.

Coluna 1
1. Superávit financeiro.
2. Excesso de arrecadação.
3. Anulação de dotações. 4. Crédito extraordinário.

Coluna 2

( ) Recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações.
( ) Recurso proveniente de receitas não previstas ou superiores às estimadas.
( ) Recurso proveniente do saldo positivo apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
( ) Recurso destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra ou calamidade pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Q3175782 Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de créditos adicionais às suas características.

Coluna 1

1. Crédito suplementar.
2. Crédito especial.
3. Crédito extraordinário.
4. Crédito adicional.

Coluna 2

( ) Destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.
( ) Destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.
( ) Autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q3245085 Direito Financeiro
Os créditos adicionais são definidos legalmente como sendo autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do orçamento.
A esse respeito, é correto afirmar que os créditos adicionais são classificados como
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Q3191406 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964, como são classificados os créditos adicionais?
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Q3176805 Direito Financeiro
No âmbito da execução orçamentária dos entes federados, os créditos suplementares e os créditos especiais são exemplos de
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Q3079145 Direito Financeiro
No que diz respeito aos créditos adicionais, podemos afirmar:
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Q3066223 Direito Financeiro
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A respeito de recursos para execução do orçamento público, assinale a afirmativa correta. 
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Q3029612 Direito Financeiro
Em decorrência da publicação de normativo do Poder Executivo impondo limitação de empenho no último bimestre de um exercício financeiro, uma entidade do orçamento fiscal ficou sem dotação suficiente para parte das suas despesas em curso, a exemplo de um contrato continuado de prestação de serviço de limpeza e conservação. Em decorrência disso, a entidade encerrou o exercício com serviços medidos e atestados na ordem de R$ 2,3 milhões, sem o devido registro do empenho da despesa.
No exercício seguinte, tais despesas devem ser: 
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Respostas
1: B
2: E
3: C
4: E
5: B
6: D
7: B
8: D
9: A
10: C
11: A
12: A
13: D
14: A
15: E
16: E
17: E
18: C
19: B
20: E