I - CERTO Art. 163. Lei complementar disporá sobre: II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

II - CERTO Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

III - CERTO Art. 167. São vedados: II - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - CERTO Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Gab: e) I, II, III e IV estão corretas.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar abordada pela CF/88 é a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Abraços

Vamos analisar cada assertiva com base na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):

"Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público."

✅ CORRETA

Conforme o art. 163, inciso I da Constituição Federal, uma lei complementar deve dispor sobre dívida pública externa e interna, incluindo a das entidades da administração indireta.

"Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais."

✅ CORRETA

De acordo com o art. 165, caput, da Constituição Federal, essas leis são de iniciativa do Poder Executivo.

"É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta."

✅ CORRETA

Essa regra está no art. 167, inciso III da CF/88. É a chamada "regra de ouro" das finanças públicas: impede o endividamento para custear despesas correntes, salvo exceções autorizadas pelo Legislativo por maioria absoluta.

"A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar."

✅ CORRETA

Essa limitação está prevista no art. 169 da CF/88, e os limites são definidos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito:

essa era pra ver se o candidato tá vivo