A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de...

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Q1998731

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998731 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:

Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.

Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.

Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.

Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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