Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 64

Q2493688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493688 Direito Financeiro

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um dado exercício, um ente público deve atender às disposições legalmente previstas, que incluem dois anexos: o de metas fiscais (AMF) e o de riscos fiscais (ARF). As metas previstas no AMF devem ser elaboradas com base em informações fidedignas, pois consistem em parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal ao longo do exercício.

Em termos de conteúdo do AMF, é correto considerar que:

A

a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior é uma exigência apenas em cenários de déficit fiscal;

B

a meta de arrecadação da receita corrente líquida deve ser apresentada comparativamente com o exercício anterior;

C

a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos devem ser destacadas;

D

metas específicas relativas à dívida pública, tratadas no RGF, não são contempladas no AMF.

E

o resultado nominal e o resultado primário são as metas mais relevantes do AMF.

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Q2493686

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493686 Direito Financeiro

Uma das etapas mais sensíveis do ciclo orçamentário envolve a discussão, votação e aprovação da lei do orçamento. É nessa etapa que podem ser apresentadas propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda ao orçamento deve atender a algumas regras, entre as quais:

A

se referir a projetos ou atividades novos, não contemplados na proposta orçamentária;

B

se relacionar com a correção de erros ou omissões;

C

ser apresentada de forma individual ou por bancada estadual;

D

tratar de projetos de ações relativos a custeio ou investimento;

E

ter fonte de custeio prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q2493050

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Auditor |

Q2493050 Direito Financeiro

Com relação à LOA, analise as afirmativas a seguir:
I. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata a Lei Complementar 101/2000. II. Ele será acompanhado do documento a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. III. Ele conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2490008

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Geral |

Q2490008 Direito Financeiro

Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue os item subsecutivo.

Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos, principalmente os relacionados a gastos com pessoal e despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal Sustentável (NAF), aprovado em dezembro de 2023, vigorará por quarenta exercícios financeiros, estabelecendo, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do orçamento federal.

Certo

Errado

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Q2489918

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |

Q2489918 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário é o processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público, nos aspectos físicos e financeiros. Assim, na fase denominada “estudo e aprovação” do processo ou do ciclo orçamentário, ocorre o seguinte:

A

concretização das metas conforme determinadas para o setor público, bem como a mobilização dos recursos humanos, materiais e financeiros

B

fixação dos critérios de trabalho destinados a julgar o nível dos objetivos determinados no orçamento e das modificações nele ocorridas durante a execução

C

fixação dos objetivos concretos para o período considerado, bem como realização dos cálculos dos recursos necessários à sua materialização e concretização

D

configuração, pelo Poder Legislativo, das necessidades do povo que, através de seus representantes, intervêm nas suas próprias decisões, bem como na maneira de alcançá-las

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Q2489917

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |

Q2489917 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o seguinte:

A

o refinanciamento da dívida pública integrará, como único documento, a Lei Orçamentária Anual

B

todas as despesas relativas à dívida pública deverão constar da Lei Orçamentária Anual

C

a Lei Orçamentária Anual consignará crédito com finalidade imprecisa

D

a Lei Orçamentária Anual indicará créditos com dotação ilimitada

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Q2489916

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |

Q2489916 Direito Financeiro

Na Constituição Federal/1988, na Lei n.º 4.320/1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias são definidas as regras fundamentais norteadoras da prática orçamentária. Assim, o princípio orçamentário específico da “precedência” determina o seguinte:

A

as limitações que o Estado tem quanto ao seu poder de tributar

B

a necessária autorização prévia das despesas como ato obrigatório do Poder Legislativo

C

a necessária definição prévia da estrutura uniforme que o orçamento deve preservar através dos distintos exercícios

D

a garantia de pleno acesso, que qualquer cidadão tem de obter, às informações sobre a utilização dos recursos arrecadados

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Q2489083

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489083 Direito Financeiro

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no âmbito da União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

A

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

as metas e prioridades do orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

as diretrizes, objetivos e metas do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q2488108

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador - PROVA ANULADA |

Q2488108 Direito Financeiro

A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. Se houver necessidade de autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, poderão ser abertos créditos adicionais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Caso ocorra uma comoção intestina em Pernambuco, o Poder Executivo local poderá fazer uso de créditos ilimitados do orçamento público, sem prévia autorização legislativa.

B

Diante da existência de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do atual exercício financeiro, o governo de Pernambuco poderá, independentemente de autorização legislativa, utilizar o saldo positivo para abertura de crédito adicional no orçamento vigente.

C

Se uma forte enchente atingisse a região metropolitana de Recife, o presidente da República, por meio da edição de medida provisória, poderia abrir crédito especial, alterando a LOA, para atendimento a essa situação de calamidade pública local.

D

Se, ao longo do último exercício financeiro, tivesse havido excesso de arrecadação em Pernambuco, o Poder Executivo estadual, em situação devidamente justificada, poderia ter utilizado o excesso de arrecadação para reforço de dotação orçamentária, por meio da abertura de crédito suplementar, até o limite correspondente a 20% do fixado na lei orçamentária.

E

Caso o governo de Pernambuco, para executar os recursos repassados pelo governo federal destinados à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda no estado, decidisse criar uma secretaria extraordinária de habitação, e não houvesse previsão da existência desse órgão no momento da aprovação da LOA, o Poder Executivo poderia abrir créditos extraordinários para a criação dessa nova secretaria.

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Q2488099

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador - PROVA ANULADA |

Q2488099 Direito Financeiro

Qual instrumento define as metas e prioridades da administração pública a médio prazo?

A

Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Plano Plurianual (PPA).

C

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

Lei de Acesso a Informação (LAI)

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Q2488067

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488067 Direito Financeiro

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.

A disseminação de normativos, conceitos e práticas referentes à gestão da ética, à gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno, transparência e atuação correcional é um dos objetivos específicos do Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025.

Certo

Errado

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Q2486549

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador II |

Q2486549 Direito Financeiro

De acordo com a LRF, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, exceto:

A

Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

B

Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de impostos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos, anteriormente, dele recebidos.

C

Previsão orçamentária de contrapartida.

D

Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

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Q2484677

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484677 Direito Financeiro

Com relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir.

I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. São relacionadas a mudanças de estimativas e correção de erros.
III. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre as dotações relacionadas às áreas de saúde e segurança pública.

De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sigam o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2482647

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482647 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são normas gerais a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a opção que apresenta os princípios básicos orçamentários.

A

Os princípios da especificação, do non olet e da precedência orçamentária.

B

Os princípios da antecedência, da isonomia e da regionalização.

C

Os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.

D

Os princípios da exclusividade orçamentária, da capacidade contributiva e da periodicidade

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Q2480241

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480241 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual dos municípios possui, como iniciativa de seu projeto de lei, a entrega realizada pela Chefia do/da:

A

Executivo Municipal

B

Procuradoria Municipal

C

Câmara dos Vereadores

D

Secretaria de Fazenda Municipal

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Q2479408

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479408 Direito Financeiro

Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária anual (LOA) constitui um dos principais instrumentos para a elaboração e gestão do orçamento público brasileiro. A LOA é reconhecida como o orçamento do governo em si, detalhando a previsão de receitas e a autorização de despesas para o ano fiscal subsequente.

No que se refere ao projeto de LOA, assinale a afirmativa correta.

A

Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

B

Deverá estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

C

Disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e da LDO.

D

Definirá a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q2479407

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479407 Direito Financeiro

Em uma situação hipotética, um país optou por realizar o processo orçamentário de forma que, anualmente, cada despesa a ser autorizada seja devidamente analisada e justificada pelo gestor, não apresentando qualquer vinculação com o orçamento do período anterior.

Nesse caso, o tipo de orçamento utilizado por esse país é conhecido como

A

desempenho.

B

tradicional.

C

participativo.

D

base-zero.

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Q2478806

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478806 Direito Financeiro

Observe o seguinte trecho retirado da Lei 8.253, de 20 de dezembro de 2023:

“O Plano Plurianual 2024-2027 é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que orienta as ações de governo, tendo em vista os objetivos e desafios estratégicos estabelecidos pelo estado para os próximos 4 (quatro) anos, na forma de programas, objetivos, diretrizes, ações orçamentárias, produtos e metas físicas e financeiras territorializadas para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública”. (Piauí, Lei 8.253, 2023)

O trecho acima refere-se ao Plano Plurianual do estado do Piauí para o atual quadriênio. A partir de suas características, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa CORRETA.

A

O Plano Plurianual define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, elaborando o planejamento de ações de longo prazo a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

O Plano Plurianual caracteriza-se por ser um instrumento do planejamento estratégico de médio prazo, iniciando-se no segundo ano de governo e concluindo-se ao final do mandato do gestor.

C

O Plano Plurianual define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O Plano Plurianual é uma iniciativa do poder legislativo que visa orientar a elaboração do orçamento público enviado por mensagem do poder executivo. Deve ser aprovado e encaminhado para sanção até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato governamental.

E

O Plano Plurianual engloba as despesas referentes às ações de governo e às despesas referentes a serviços de amortização e encargos da dívida pública, em que qualquer despesa, mesmo que realizada dentro do exercício financeiro, deverá ser prevista no Plano Plurianual.

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Q2478627

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA |

Q2478627 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:

A

Orçamento público é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros afins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

B

A Constituição Federal conferiu ao orçamento natureza de lei ordinária (art. 166), estabelecendo regime peculiar de tramitação do Projeto de Lei orçamentária, de iniciativa do Executivo, sem, contudo, exigir quórum qualificado para sua aprovação.

C

A Constituição Federal, em seu art. 165, prevê a existência de três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: a que institui o plano plurianual; a de diretrizes orçamentárias e; a que aprova o orçamento anual.

D

A integração entre o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei orçamentária Anual se dá por meio de um elemento central denominado programa, que constitui como um importante instrumento de organização das ações do governo.

E

As ações orçamentárias são as que não requerem recursos orçamentários da União, classificando-se em financiamentos, parcerias, plano de dispêndio dos Estados, renúncia fiscal e outras iniciativas e diretrizes.

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Q2476089

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Economista |

Q2476089 Direito Financeiro

Entre os princípios institucionais do orçamento público, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento público, sem exceção.

B

O princípio da unidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado como uma peça única, sem fragmentações.

C

O princípio da anualidade estipula que o orçamento público deve vigorar por um período de doze meses, coincidindo com o ano civil.

D

O princípio da especialidade estabelece que cada despesa pública deve estar claramente especificada e autorizada por lei.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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