Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Preconiza o princípio da rigidez orçamentária que
é proibida a vinculação de recursos de impostos a:
órgão; fundo; ou despesa.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA
poderá receber emendas dos parlamentares, desde
que compatíveis com o PPA e a LDO, e desde que
indiquem os recursos necessários a seu custeio.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Em âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal (STF)
é um dos
legitimados
constitucionalmente
para a apresentação do projeto de LOA ao
Congresso Nacional.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de
planejamento de médio prazo, o qual prevê objetivos
a serem realizados por meio de programas cuja
vigência de cinco anos não coincide com o mandato
do gestor que o elaborou.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
O projeto de LDO será acompanho de anexo de metas
f
iscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas às receitas,
às despesas, aos resultados nominal e primário e ao
montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
Incumbe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
orientar a elaboração da LOA. Um dos assuntos
tratados pela LDO é a definição de critérios e de
formas de contingenciamento de despesas.
Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá
dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação
das despesas, exceto a autorização para concessão de
reajuste aos servidores do ente federativo, limitado à
variação de índice oficial de preços.
I - Deverão constar na Lei do Orçamento as receitas com operação de crédito e com alienação de bens.
II - A Lei do Orçamento pode conter autorização e valor limite para abertura de crédito adicional suplementar.
III - Devem constar na Lei do Orçamento os valores que serão gastos com depreciação de bens e Restos a Pagar.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:
A fase do processo orçamentário que se constitui na concretização anual das receitas e despesas para realização dos objetivos propostos no Plano Plurianual - PPA, priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e quantificados na Lei Orçamentária Anual – LOA e implica na mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros corresponde à(ao)
Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, complete a afirmativa a seguir:
“A (o) _______________ é fundamental no sistema orçamentário, constituindo-se no elo entre a (o) _______________, planejamento estratégico de médio prazo e a (o) _______________, planejamento operacional de curto prazo, exercendo assim exercendo um papel _______________ no que tange à integração das leis orçamentárias.”
Assinale a alternativa que apresente corretamente os termos que completam as lacunas acima.
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