Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre...
I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger três orçamentos distintos: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
II.O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e serve de elo entre o Plano Plurianual e a LOA, pois define as metas fiscais e prioridades do governo para o exercício financeiro seguinte.
É correto o que se afirma em:
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Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão aborda os instrumentos de planejamento orçamentário da administração pública – PPA, LDO e LOA – e exige que o candidato conheça as definições constitucionais de cada um. A legislação central é a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 165 e seus parágrafos.
Legislação Aplicável
Art. 165, § 5º: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal...; II - o orçamento de investimento das empresas...; III - o orçamento da seguridade social..."
Art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá [...] as diretrizes, objetivos e metas [...] para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades [...] orientará a elaboração da lei orçamentária anual..."
Explicação do Tema Central
Para resolver a questão, é essencial saber as funções de cada instrumento orçamentário e identificar erros detalhistas ou pegadinhas conceituais, muito comuns em provas de concursos fiscais.
Exemplo Prático
Suponha que, em 2024, o governo precise elaborar o orçamento: o PPA define os programas para os próximos quatro anos; a LDO estabelece quais áreas serão priorizadas no ano seguinte; e a LOA especifica quanto será gasto em cada área, contemplando os três orçamentos distintos já citados.
Análise das Proposições e Alternativa Correta
I. Correta. É exatamente o que determina a CF/88, art. 165, § 5º.
II. Incorreta. Pegadinha comum: o PPA não fixa metas e prioridades para o exercício seguinte, mas sim diretrizes, objetivos e metas de longo prazo (4 anos), abrangendo programas contínuos.
III. Correta. A LDO realmente serve de elo entre PPA e LOA, define metas fiscais e prioridades, e orienta a elaboração do orçamento anual. Base: art. 165, § 2º, CF/88.
Logo, o correto é I e III, apenas (E).
Por que as outras alternativas estão erradas?
- A: ignora a LDO (III)
- B e C: incluem a proposição II, que está errada
- D: inclui a II (incorreta)
Dica do especialista: Fique atento ao uso de expressões como "principal função" ou "para o exercício seguinte" – geralmente estão presentes em pegadinhas para confundir PPA e LDO.
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